1926-11-30 - DECRETO 12793 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Altera algumas disposições do Decreto n.º 12625, de 3 de Novembro de 1926, que reorganiza o serviço de polícia florestal.

1926-11-30 - Portaria 4767 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Torna aplicável ao chefe da 3.ª Repartição do Ministério o disposto no artigo 17.º do decreto n.º 12260, podendo requisitar os passes nas mesmas condições que os inspectores do registo civil para serviço oficial

1926-11-30 - Decreto 12743 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Passa um chefe de repartição da Junta do Crédito Público à situação de adido

1926-11-30 - Decreto 12744 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927 a quantia de 2016$00 para pagamento do vencimento fixo de três chefes de missão de 2.ª classe

1926-11-30 - Decreto 12745 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - Estado Maior do Exército - 5.ª Repartição

Promulga o regulamento dos concursos de admissão à matrícula nos cursos de infantaria, artilharia, cavalaria, engenharia militar e administração militar da Escola Militar

1926-11-30 - Decreto 12746 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Substitui as alíneas a) e b) do artigo 154.º do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha, pôsto em execução pelo decreto n.º 9720

1926-11-30 - Decreto 12747 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Determina que em portos estrangeiros, e sempre que por motivo de doença, deserção ou outras causas de fôrça maior a guarnição dos navios mercantes portugueses se encontre reduzida abaixo do mínimo necessário para prosseguimento da viagem, possa ser consentida a matrícula do pessoal estrangeiro indispensável para completar a lotação do navio até o primeiro pôrto nacional onde seja possível substituí-lo por pessoal português

1926-11-30 - Decreto 12748 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Amplia e regulamenta o decreto n.º 11852 para melhor aproveitamento dos combustíveis minerais do País e em conformidade com o estabelecido no artigo 20.º do mesmo decreto

1926-11-30 - Decreto 12749 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a utilizar na remodelação e ampliação das suas rêdes telegráfica e telefónica e na conclusão e grandes reparações ou modificações dos edifícios destinados a instalação dos seus serviços a verba que coube ao Estado pelas receitas líquidas de exploração em vários anos económicos

1926-11-30 - Portaria 4768 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica

Fixa taxas para conversações telefónicas em cabines abertas ao serviço do público

1926-11-30 - Portaria 4769 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica

Fixa taxas para conversações telefónicas em cabines abertas ao serviço do público

1926-11-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12737, que organiza e regulamenta as funções do Conselho de Cadastro, criado pela base VIII do decreto n.º 11859

1926-11-30 - Decreto 12750 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Promulga várias disposições para execução do decreto n.º 12702 sôbre a Ordem Civil do Mérito Agrícola e Industrial

1926-11-30 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 12699, que autoriza o Govêrno a contratar dois médicos veterinários para servirem no Laboratório de Patologia Veterinária como adjuntos