1926-12-02 - Decreto 12751 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que o arquipélago dos Açôres fique constituindo, para os efeitos do decreto n.º 12334 (Ordem dos Advogados), um distrito judiciário independente da Relação de Lisboa, e estabelece outras disposições relativamente ao exercício da advocacia - Suspende a execução do artigo 86.º do decreto n.º 12353 (as procurações só poderem ser conferidas a advogados)

1926-12-02 - Portaria 4770 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Determina que as certidões do registo paroquial da freguesia de Pínzio, concelho de Pinhel, possam ser passadas e subscritas pelo ajudante do pôsto do registo civil daquela freguesia

1926-12-02 - Portaria 4771 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Determina que, sempre que um preso dê pela primeira vez, entrada em qualquer das cadeias civis de Lisboa e Pôrto, se deverá indicar no mandado de internamento o motivo da sua prisão e à ordem de quem esta foi feita

1926-12-02 - Portaria 4772 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aprova lotações, reduzidas, para os navios que constituem a flotilha ligeira, com a sua sede em Vila Franca de Xira

1926-12-02 - Rectificação - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Rectificações ao regulamento do imposto do sêlo aprovado pelo decreto n.º 12700

1926-12-02 - Decreto 12752 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Autoriza o Govêrno a pôr à disposição da colónia de Moçambique a quantia de 100000000$00 (moeda da metrópole)

1926-12-02 - Portaria 4773 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Cria uma regência florestal em Portalegre