1926-12-03 - Decreto 12753 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece alguns pontos considerados omissos nos decretos n.os 12518 e 12564, relativos à comissão de inquérito aos serviços públicos, e introduz nêles várias disposições

1926-12-03 - Decreto 12754 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Govêrno a ceder gratuitamente pelo Arsenal do Exército o bronze necessário para o busto do Patrão Joaquim Lopes, de Paço de Arcos

1926-12-03 - Decreto 12755 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Eleva o prémio estabelecido pelo § 3.º do artigo 4 º do regulamento aprovado pelo decreto de 3 de Março de 1904, destinado ao pagamento de praças de pré que efectivarem a captura de desertores