Portaria 4771, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 269/1926, Série I de 1926-12-02.
- Data: 1926-12-02
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Sumário
Determina que, sempre que um preso dê pela primeira vez, entrada em qualquer das cadeias civis de Lisboa e Pôrto, se deverá indicar no mandado de internamento o motivo da sua prisão e à ordem de quem esta foi feita
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433263.dre.pdf .
Aviso
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