1926-11-03 - DECRETO 12625 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Reorganiza o serviço de polícia florestal.

1926-11-03 - Decreto 12595 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Considera secretário geral adido do Govêrno Civil de Lisboa um chefe de repartição do mesmo Govêrno Civil

1926-11-03 - Decreto 12596 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Esclarece ser à polícia administrativa a quem compete efectuar os despejos sumários dos ocupantes dos prédios que ameacem ruína.

1926-11-03 - Decreto 12597 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Substitui a tabela das ajudas de custo a que se refere o artigo 132.º do regulamento dos serviços de emigração aprovado pelo decreto n.º 5886

1926-11-03 - Portaria 4750 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Regula o desempenho das funções de agentes do Ministério Público junto do tribunal que há-de julgar os crimes e delitos a que se refere o decreto n.º 12359

1926-11-03 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 12511, que altera vários artigos do decreto n.º 7823, que regulariza a situação dos oficiais e sargentos milicianos e concede garantias aos oficiais e praças de pré que fizeram parte do corpo expedicionário português em França ou das expedições ao ultramar