Portaria 4750, de 3 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 246/1926, Série I de 1926-11-03.
- Data: 1926-11-03
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Sumário
Regula o desempenho das funções de agentes do Ministério Público junto do tribunal que há-de julgar os crimes e delitos a que se refere o decreto n.º 12359
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433067.dre.pdf .
Aviso
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