Decreto 12596, de 3 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 246/1926, Série I de 1926-11-03.
- Data: 1926-11-03
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Sumário
Esclarece ser à polícia administrativa a quem compete efectuar os despejos sumários dos ocupantes dos prédios que ameacem ruína.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/156558.dre.pdf .
Aviso
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