1945-08-22 - Decreto 34851 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao artigo 478.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665

1945-08-22 - Portaria 11070 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regula o comércio de penisco.

1945-08-22 - Decreto 34852 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 31974, que cria o Grémio dos Exportadores de Madeiras

1945-08-22 - Despacho - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que a taxa de exportação que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários foi autorizada a cobrar, por despacho ministerial de 31 de Outubro de 1941, no comércio com as províncias ultramarinas seja aplicada apenas a transacções de peles em rama e a de peles curtidas reduzida a 50 por cento