Decreto 34851, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 188/1945, Série I de 1945-08-22.
- Data: 1945-08-22
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 478.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2388094.dre.pdf .
Aviso
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