1945-08-21 - Portaria 11069 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Determina que a partir de 1 de Outubro do corrente ano sejam utilizados para a passagem dos certificados dos registos criminal e policial e das guias de depósito dos emolumentos do Estado relativos a êsses certificados os modelos de impressos aprovados pelo Ministro e fornecidos exclusivamente pela Imprensa Nacional

1945-08-21 - Decreto-Lei 34850 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Introduz alterações na lei orgânica das Faculdades de Direito, promulgada pelo decreto n.º 16044 de 16 de Outubro de 1928.