Introduz alterações na lei orgânica das Faculdades de Direito, promulgada pelo decreto n.º 16044 de 16 de Outubro de 1928.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-12-31 - Decreto-Lei 43460 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Altera o Estatuto Judiciário e o Código de Processo Penal. Permite ao presidente da Ordem dos Advogados completar os quadros dos conselhos superior, geral e distritais para o triénio de 1960 a 1962.

• 1961-04-28 - Decreto-Lei 43628 - Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo

  Regula os preceitos a observar nos concursos para auditores administrativos.

• 1961-11-28 - Decreto-Lei 44063 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .

• 1962-04-14 - Decreto-Lei 44278 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Aprova o Estatuto Judiciário, que se publica em anexo, fazendo parte integrante do presente diploma.Extingue os Tribunais Auxiliares de Investigação Criminal das Comarcas de Lisboa e Porto, passando as suas atribuições para a Polícia Judiciária. Extingue a Tesouraria Judical Privativa de 1ª e 2ª vara cíveis e 1º e 2º juízos cíveis da Comarca do Porto. Publica o quadro de pessoal das secretarias judiciais.

• 1968-07-29 - Decreto-Lei 48503 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado um gabinete técnico e insere outras disposições relativas aos serviços da mesma Direcção-Geral. Aprova o quadro de pessoal da referida Direcção-Geral, e altera o quadro de pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais.

• 1972-09-28 - Decreto 364/72 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Introduz alterações na estrutura das Faculdades de Direito.