Decreto-lei 28039, de 14 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 215/1937, Série I de 1937-09-14.
- Data: 1937-09-14
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Sumário
Anexos
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Ligações para este documento
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1977-07-14 -
Decreto Regional
9/77/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece normas relativas à plantação e corte de pinheiros na Região Autónoma da Madeira.
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1989-07-11 -
Portaria
528/89 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece normas sobre projectos de florestação em espécies florestais de rápido crescimento
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1994-08-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
70/94 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Marvão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
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1994-08-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
72/94 -
Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MAÇÃO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA A) DO ARTIGO 60 DO REFERIDO REGULAMENTO.
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1996-10-09 -
Acórdão
963/96 -
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da primeira parte do artigo 2.º do Decreto-Lei 28039, de 14 de Setembro de 1937, e dos art.s 1º, e seu § 1º, 2º e 8º do Decreto 28040, de 14 de Setembro de 1937.
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1997-01-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
14/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação o artigo 63º e o anexo III do Regulamento do Plano.
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1997-02-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
15/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.
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1997-07-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
126/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide.
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1998-03-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
37/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Póvoa e Meadas, concelho de Castelo de Vide, cujo Regulamento e plantas de condicionantes e síntese são publicados em anexo.
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1998-12-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
151/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova e publica em anexo o Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Alvito.
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2000-07-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
82/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Fundão, cujo regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.
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2009-09-24 -
Decreto-Lei
254/2009 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova, e publica em anexo, o Código Florestal.
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2009-11-23 -
Declaração de Rectificação
88/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
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2013-07-19 -
Decreto-Lei
96/2013 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental e altera (segunda alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
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2017-08-17 -
Lei
77/2017 -
Assembleia da República
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
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2019-01-21 -
Decreto-Lei
12/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
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