1999-09-14 - Lei 151/99 - Assembleia da República

Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública.

1999-09-14 - Lei 152/99 - Assembleia da República

Altera o Regime de Combate à Dopagem no Desporto.

1999-09-14 - Lei 153/99 - Assembleia da República

Altera as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento.

1999-09-14 - Lei 154/99 - Assembleia da República

Altera a Lei Orgânica das direcções regionais do Ministério da Economia.

1999-09-14 - Lei 155/99 - Assembleia da República

Altera o Regime de Acesso e Permanência da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e Industrial de Construção Civil.

1999-09-14 - Lei 156/99 - Assembleia da República

Altera o Regime de Acesso à Actividade e ao Mercado dos Transportes em Táxi.

1999-09-14 - Lei 157/99 - Assembleia da República

Altera o Estatuto da Carreira de Investigação Científica.

1999-09-14 - Lei 158/99 - Assembleia da República

Aprova a Lei de Bases do Interprofissionalismo Florestal.

1999-09-14 - Lei 159/99 - Assembleia da República

Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

1999-09-14 - Lei 160/99 - Assembleia da República

Altera o Estatuto do Mecenato, onde de define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.