1999-09-14 - Lei 161/99 - Assembleia da República

Altera o Dec Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação.

1999-09-14 - Lei 162/99 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei. n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se, os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.

1999-09-14 - Lei 163/99 - Assembleia da República

Altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

1999-09-14 - Lei 164/99 - Assembleia da República

Revê as condições de acesso e de exercício da actividade de industria de armamento por empresas privadas.

1999-09-14 - Lei 165/99 - Assembleia da República

Altera o Regime das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (áreas clandestinas).

1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.