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  • A Assembleia da República pronuncia-se sobre situação em Timor, manifestando a necessidade urgente de ma intervenção da comunidade internacional e dando total apoio a uma eventual decisão de Portugal participar na força de paz das Nações Unidas que se vier a constituir.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-15 - Decreto-Lei 357/99 - Ministério das Finanças

    Cria os planos poupança-educação (PPE) destinados a fazer face às despesas com educação em curso do ensino profissional ou do ensino superior do participante e dos membros do seu agregado familiar.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-15 - Decreto-Lei 358/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova um regime transitório para a execução e gestão orçamental dos Institutos que sucederam à Junta Autónoma das Estradas, mantendo em vigor no presente ano económico o orçamento da junta, cuja gestão compete ao Instituto das Estradas de Portugal (IEP). O presente diploma produz efeitos desde 30 de Junho de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-15 - Decreto-Lei 359/99 - Ministério da Justiça

    Estabelece um regime emolumentar transitório aplicável aos registos provisórios de aquisição e de hipoteca cuja caducidade ocorra em virtude da aplicação do Decreto Lei 281/99, de 26 de Julho, que prevê a exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos.

  • Declara ter sido rectificada a Declaração 6/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 15 de Julho de 1999, que torna publica a lista dos membros designados ou eleitos da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

  • Tem documento Em vigor 1999-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 104/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Resolução do Conselho de Ministros 96-A/95, de 6 de Outubro, que aprovou o Regulamento de Aplicação do Programa IMIT - Iniciativa para a Modernização da Indústrial Têxtil.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-15 - Portaria 796/99 - Ministério das Finanças

    Define as situações em que os cheques aceites como meio de pagamento pelos serviços com funções de caixa do Tesouro devem ser visados pela instituição de crédito sacada.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-15 - Portaria 797/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança, cujo modelo se publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-15 - Portaria 798/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira e concessiona, por um período de doze anos, uma zona de caça associativa (processo n.º 2192 - DGF).

  • Tem documento Em vigor 1999-09-15 - Portaria 799/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Catarina da Fonte do Bispo e Santa Maria, município de Tavira e concessiona, por um período de doze anos, uma zona de caça associativa (processo n.º 2191 - DGF).

  • Tem documento Em vigor 1999-09-15 - Portaria 799-A/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável à gasolina com teor de chumbo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-15 - Portaria 799-B/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho, que estabeleceu a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-15 - Portaria 799-C/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Altera a Portaria n.º 53-A/98, de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

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