Altera o Regime de Acesso à Actividade e ao Mercado dos Transportes em Táxi.

Lei 156/99

de 14 de Setembro

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º

251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e

ao mercado dos transportes em táxi.

Artigo único

Os artigos 3.º, 14.º e 18.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

[...]

1 - .......................................................................................................................

2 - Aos concursos para a concessão de licenças para a actividade de transportes em táxi podem concorrer, para além das entidades previstas no número anterior, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos deste diploma.

3 - (Anterior n.º 2.) 4 - (Anterior n.º 3.)

Artigo 14.º

Concursos para a atribuição de licenças de táxi

1 - As câmaras municipais atribuem as licenças, dentro do contigente fixado, por meio de concurso público aberto às entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º deste diploma.

2 - .......................................................................................................................

3 - No caso da licença em concurso ser atribuída a uma das pessoas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º deste diploma, esta dispõe de um prazo de 180 dias para efeitos de constituição em sociedade e licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o respectivo direito à licença.

Artigo 18.º

[...]

1 - Salvo no caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono de exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.

2 - Sempre que haja abandono de exercício da actividade caduca o direito à licença do táxi.»

Aprovada em 1 de Julho de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 26 de Agosto de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 2 de Setembro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-08-11 - Decreto-Lei 251/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-10-07 - Declaração 9/99 - Assembleia da República

  Declara que deve ser considerado como se não tivesse sido publicado o texto inserto no Diário da República, 1ª série-A, nº 219, de 18 de Setembro de 1999, como Lei n.º 167/99, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.

• 1999-10-07 - Declaração de Rectificação 16/99 - Assembleia da República

  Declara ter sido rectificada a Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro, sobre a primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 251/99, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes de táxi.

• 2001-08-31 - Lei 106/2001 - Assembleia da República

  Altera o Dec Lei 251/98, de 11 de Agosto, relativo aos transportes de aluguer em veiculos automóveis ligeiros de passageiros. Republicado em anexo com as devidas alterações.

• 2010-03-02 - Portaria 134/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril (regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros), no concernente aos dispositivos publicitários.

• 2015-06-09 - Lei 52/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)

• 2016-09-08 - Decreto-Lei 60/2016 - Ambiente

  Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho

• 2016-11-21 - Lei 35/2016 - Assembleia da República

  Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor

• 2018-10-31 - Portaria 294/2018 - Ambiente e da Transição Energética

  Quinta alteração da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro, n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, n.º 2/2004 de 5 de janeiro, e n.º 134/2010, de 2 de março, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, no que respeita a características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi

• 2019-01-11 - Decreto-Lei 3/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor