1932-03-07 - Decreto 20978 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova os estatutos do Dispensário-Lactário de Nossa Senhora da Covilhã

1932-03-07 - Decreto 20979 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Cria uma comissão de melhoramentos públicos e fixa-lhe as suas atribuïções

1932-03-07 - Decreto 20980 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Promulga várias disposições atinentes a resolver a crise de desemprêgo

1932-03-07 - Decreto 20981 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o arrendamento das casas económicas do bairro da Ajuda pertencentes ao Estado - Cede ao Ministério da Instrução Pública o edifício destinado a escola de ensino primário, bem como cede gratuitamente à Câmara Municipal de Lisboa os edifícios destinados a lavadouro público, a esquadra de polícia e a estação de incêndios e os arruamentos do citado bairro

1932-03-07 - Decreto 20982 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística

Determina que a Direcção Geral de Estatística proceda a um inquérito às condições gerais de vida, designadamente aos vencimentos, rendas de casa e encargos de família dos funcionários do Estado na efectividade do serviço, desempenhando funções nas cidades de Lisboa, Pôrto e Coimbra

1932-03-07 - Decreto 20983 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que as taxas de juro de descontos e empréstimos efectuados pelos bancos e casas bancárias ou outros estabelecimentos de crédito de qualquer denominação, públicos ou particulares, não possam exceder a taxa de desconto do Banco de Portugal, na sede, e no Pôrto ou nas províncias, conforme o caso, acrescida de 1,5 por cento

1932-03-07 - Decreto 20984 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Cria junto do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, e sob a sua fiscalização, uma Caixa de Auxílio aos Desempregados, gerida por uma comissão de cinco membros. Todos os que empreguem normalmente três ou mais empregados e operários em indústria ou comércio, concorrerão, em cada mês, para a caixa de auxílio aos desempregados, com a importância de 1% dos salários ou vencimentos pagos, e correspondentemente cada um dos empregados ou operários com 2% do que no mesmo mês receber como r (...)

1932-03-07 - Decreto 20985 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Regula a guarda e protecção das obras de arte e peças arqueológicas, cometendo ao Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, a coordenação dos trabalhos de carácter artístico dos serviços públicos e a guarda e conservação do património artístico e arqueológico do país. Institui o Conselho Superior de Belas Artes, estabelecendo a sua composição e competências. Regula igualmente a classificação de imóveis e a concessão do título de 'monumento nacion (...)