1998-07-17 - Decreto-Lei 217/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social. Produz efeitos desde 1 de Maio de 1997.

1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

1998-07-17 - Decreto-Lei 219/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os termos em que opera a integração no regime jurídico da função pública do pessoal da Casa do Desporto do Porto.

1998-07-17 - Decreto-Lei 220/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Inspecção-Geral da Administração Pública como serviço público, dotado de autonomia administrativa, responsável pelo controlo e auditoria de gestão de toda a administração central e local do Estado nos domínios de política de recursos humanos e das políticas de modernização e racionalização de estruturas e de simplificação de procedimentos.

1998-07-17 - Aviso 141/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a África do Sul depositado, em 23 de Dezembro de 1997, o instrumento de ratificação do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, concluído em Nova Iorque em 2 de Julho de 1994, e da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, concluída em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982.

1998-07-17 - Aviso 142/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Listenstaina depositado, em 19 de Novembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Protecção e utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia em 17 de Março de 1992.

1998-07-17 - Decreto-Lei 221/98 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime fiscal relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco manufacturado.

1998-07-17 - Decreto-Lei 222/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Revê o Plano Rodoviário Nacional (PRN) constante do Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro.

1998-07-17 - Decreto-Lei 223/98 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto Lei 270/90, de 3 de Setembro, e fixa o regime de transição para as novas escalas indiciárias das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

1998-07-17 - Decreto-Lei 224/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a Comissão de Recurso e Análise de Projectos Florestais e define as respectivas atribuições, competências e funcionamento.