Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2000
A Assembleia Municipal de Vinhais aprovou, em 10 de Setembro de 1999, a alteração dos artigos 18.º e 44.º do Regulamento do Plano Director Municipal (PDM) de Vinhais, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/95, de 8 de Junho.
Com a nova redacção do artigo 18.º visa-se permitir, em certos casos, a construção de edificações isoladas e, com a do artigo 44.º, disciplinar de modo mais adequado a construção nas áreas industriais.
A alteração está sujeita a ratificação por implicar variações nas propostas de ocupação fixadas no PDM.
Foi realizado inquérito público, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, e emitidos os pareceres a que se refere o artigo 13.º do mesmo diploma legal.
O Decreto-Lei 69/90 foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que aprovou o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, tendo entrado em vigor em 22 de Novembro de 1999.
Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 80.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Ratificar a alteração dos artigos 18.º e 44.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vinhais, cuja redacção actualizada se publica em anexo a esta resolução e dela faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Fevereiro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Alteração do Regulamento do Plano Director Municipal de Vinhais
Artigo 18.º
Habitação
1 - A Câmara Municipal poderá autorizar a edificação isolada para habitação unifamiliar não integrada em loteamento aprovado desde que:
a) Em caso de destaque, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e seja contígua a via pavimentada já infra-estruturada com distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água, a parcela sobrante tenha a área mínima de cultura fixada para a região, a parcela destacada tenha pelo menos 5000 m2 e o índice de utilização do solo máximo seja de 0,05;
b) Em todos os outros casos, a parcela constitua uma unidade registral e matricial, tendo como área mínima a unidade de cultura fixada pela lei geral para a região, o índice de utilização do solo máximo seja de 0,05 e a construção se destine a residência habitual do proprietário.
2 - ...
3 - ...
4 - (Eliminado.)
Artigo 44.º
Regime de edificabilidade
1 - As condições de ocupação e instalação de indústrias e outras actividades nos espaços industriais propostos são estabelecidas em plano de pormenor ou de operações de loteamento e regulamentos de utilização, de elaboração obrigatória pelo município.
2 - Para os espaços industriais propostos no Plano são estabelecidos os seguintes condicionamentos:
a) O coeficiente de ocupação do solo (bruto) máximo é de 0,40;
b) O coeficiente de ocupação do solo (líquido) máximo, em cada lote, é de 0,50;
c) ...;
d) Os afastamentos mínimos das construções aos limites dos lotes são os seguintes:
Afastamento frontal: 7,5 m;
Afastamento de tardoz: 5 m;
e) A área obrigatoriamente não impermiabilizada é, no mínimo, de 20% da área de cada lote.
3 - Os planos de pormenor ou de operações de loteamento referidos no n.º 1 deste artigo devem obrigatoriamente prever as seguintes soluções no que respeita às infra-estruturas:
a) ...
b) ...
