2000-06-16 - Resolução do Conselho de Ministros 48/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde para uma área identificada e as mediddas preventivas para a mesma área, para vigorarem pelo prazo de dois anos e contar do dia 16 de Junho de 2000 e publica, em Anexo, as medidas preventivas.

2000-06-16 - Portaria 355/2000 - Ministério do Equipamento Social

Autoriza que sejam utilizados para o transporte ferroviário de gases dissolvidos ou líquidos inflamáveis vagões-cisternas que não tenham o seu interior dividido em secções por meio de divisórias ou quebras-ondas, com consequente alteração, nesta parte, do disposto no artigo 9º., nº 6, da Portaria n.º 13 387, de 20 de Dezembro de 1950, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 13 583, de 17 de Maio de 1951.

2000-06-16 - Portaria 356/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regula o exercício das competências das entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária, tendo em vista a erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de comparticipação do Estado às acções executadas, por organizações de produtores pecuários, na referida área.