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Resolução do Conselho de Ministros 201/97, de 28 de Novembro

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Sumário

Ratifica a suspensão parcial do plano Director Municipal de Vila Real, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 63/93, de 7 de Outubro, e o estabelecimento de medidas preventivas que vigorarão pelo prazo de dois anos a contar da publicação desta resolução.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/97

A Assembleia Municipal de Vila Real aprovou, em 27 de Setembro de 1996, sob proposta da Câmara Municipal, a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Real e, em 21 de Fevereiro de 1997, o estabelecimento de medidas preventivas para a respectiva área.

A suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Real, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/93, de 7 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 261, de 8 de Novembro de 1993, é motivada pela elaboração do Plano de Pormenor de Reformulação da Zona Industrial da Campeã, cuja área se insere na planta de ordenamento em «Espaços industriais - Áreas industriais propostas».

Verifica-se, assim, a necessidade de evitar a alteração das circunstâncias e das condições existentes na área que possam comprometer a futura execução daquele Plano de Pormenor ou torná-la mais difícil e onerosa.

Nos últimos quatro anos não foram estabelecidas medidas preventivas para a mesma área.

Excluem-se de ratificação as áreas assinaladas na planta anexa à presente resolução, por colidirem com áreas da Reserva Agrícola Nacional e da Área Protegida do Biótopo do Marão.

Considerando o disposto nos artigos 3.º, n.º 3, 7.º, n.º 5, 16.º e 21.º, n.º 2 e 3, do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 211/92, de 8 de Outubro, e 155/97, de 24 de Junho:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Ratificar a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Real, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/93, de 7 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 261, de 8 de Novembro de 1993, para a área assinalada na planta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante, com excepção das áreas referidas no número seguinte.

2 - Excluir de ratificação as áreas assinaladas na planta anexa à presente resolução como «Zonas a excluir de ratificação».

3 - Ratificar as medidas preventivas para a área referida no n.º 1, cujo texto se publica em anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante.

4 - As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da publicação desta resolução, ou até que sejam substituídas por normas provisórias, ou que entre em vigor plano municipal de ordenamento do território para a respectiva área, consoante o que primeiro ocorrer.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Outubro de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Medidas preventivas

1 - Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, e no capítulo II do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, fica sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área total de 21 ha identificada na planta anexa.

2 - As medidas preventivas referidas no número anterior consistem na sujeição a prévia autorização da Câmara Municipal de Vila Real, sem prejuízo de quaisquer outros condicionantes legalmente exigidos, da prática dos actos ou actividades seguintes:

a) Criação de novos núcleos populacionais;

b) Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou de outras instalações;

c) Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

d) Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à topografia do terreno;

e) Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;

f) Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

3 - São competentes para promover o cumprimento das medidas estabelecidas nesta deliberação e de proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, a Câmara Municipal de Vila Real e a Comissão de Coordenação da Região do Norte.

(Ver mapa no doc. original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/11/28/plain-88150.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/88150.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-11-05 - Decreto-Lei 794/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

    Aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto Lei número 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utili (...)

  • Tem documento Em vigor 1990-03-02 - Decreto-Lei 69/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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