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  • Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Chile, entre os dias 7 e 13 do mês de Novembro.

  • Rectifica a Lei nº 24/96 de 31 de Julho, que estabeleceu o regime aplicável à defesa dos consumidores.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-13 - Aviso 333/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter sido assinada a acta de troca de instrumentos de ratificação do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação Russa, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 40/95 de 14 de Outubro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 74/95, de 14 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-13 - Decreto Legislativo Regional 28/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional 14/96/A, de 6 de Julho que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 309/93, de 2 de Setembro o qual regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira - POOC.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-13 - Decreto Legislativo Regional 29/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº 24/88/A de 19 de Maio, que criou o Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho, e publicou os respectivos Estatutos.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-13 - Portaria 650/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

    Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, constante do mapa anexo à Portaria nº 973/93, de 4 de Outubro, um lugar de primeiro-oficial, a extinguir quando vagar, para integração de funcionário oriundo do quadro de efectivos interdepartamentais.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-13 - Portaria 651/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

    Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar nº 9/91, de 15 de Março, um lugar de primeiro oficial, a extinguir quando vagar, para integração de funcionário oriundo do quadro de efectivos interdepartamentais.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-13 - Decreto Regulamentar 13/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do centro histórico da cidade de Braga, delimitada na planta publicada em anexo. Atribui à Câmara Municipal de Braga, a promoção, em colaboração com as demais entidades públicas interessadas, das acções e do processo de recuperação e reconversão urbanística.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-13 - Portaria 652/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à "Cozinha Tradicional Portuguesa".

  • Tem documento Em vigor 1996-11-13 - Portaria 653/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica o Plano de Pormenor da Zona HR B (zona Norte -Almeirim), no município de Almeirim, cujo regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.

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