Altera o Decreto-Lei 93/90 de 19 de Março, que revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

Decreto-Lei 213/92

de 12 de Outubro

Nos termos da Lei Orgânica do XII Governo Constitucional, a comissão e as competências relativas à Reserva Ecológica Nacional transitaram do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

No sentido de possibilitar uma intervenção adequada da componente de política ambiental, prevê o Programa do Governo a necessidade de rever a legislação relativa à Reserva Ecológica Nacional.

Tendo em vista os objectivos referidos, o presente diploma atribui ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as competências necessárias para uma intervenção mais eficaz nesta área, bem como procedendo ainda à clarificação de determinados conceitos e procedimentos.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 17.º e 21.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/90, de 13 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1 - Compete aos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, ouvida a Comissão referida no artigo 8.º, aprovar, por portaria conjunta, as áreas a integrar e a excluir da REN.

2 - As propostas de delimitação são elaboradas pelas delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, com base em estudos próprios ou que lhes sejam apresentados por outras entidades públicas ou privadas, e ponderada a necessidade de exclusão de áreas legalmente construídas ou de construção já autorizada, bem como das destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, equipamentos ou infra-estruturas.

3 - Quando esteja em causa o domínio público hídrico, as propostas de delimitação referidas no número anterior são elaboradas em conjunto com as entidades com jurisdição nessa área.

4 - A elaboração das propostas mencionadas no n.º 2 deve ter a participação de outras entidades competentes em razão do território e da matéria.

5 - As propostas de delimitação são efectuadas à escala de 1:25000, ou superior, e devem ser acompanhadas de parecer dos municípios interessados e das comissões técnicas previstas no Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, a solicitar pela delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

6 - As propostas devem delimitar:

a) Todas as áreas incluídas no anexo I ao presente diploma;

b) As áreas que se encontrem objectivamente já comprometidas e ou sujeitas a servidões;

c) As áreas que se pretendam excluir e as razões estratégicas que suportam devidamente tais opções;

d) As áreas que efectivamente ficam sujeitas ao regime da REN.

7 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as propostas da REN que já tenham sido objecto de parecer pela Comissão Nacional da REN.

8 - A não emissão, no prazo de 45 dias, dos pareceres referidos no n.º 5 equivale a parecer favorável.

Artigo 4.º

[...]

1 - ....................................................................................................................

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a) A realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo anterior;

b) As instalações de interesse para a defesa nacional como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente e Recursos Naturais;

c) A realização de acções de interesse público como tal reconhecido por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e do ministro competente em razão da matéria.

3 - Quando não exista plano municipal de ordenamento do território, valido nos termos da lei, exceptua-se do disposto no n.º 1 a realização de acções que, pela sua natureza e dimensão, sejam insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico daquelas áreas.

4 - Compete às delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais confirmar, através de parecer elaborado para esse efeito, que deve ser emitido no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do projecto das obras ou empreendimentos, as excepções previstas no número anterior, interpretando-se como favorável a falta de emissão de parecer no referido prazo.

5 - Em caso de parecer favorável, as delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais podem estabelecer condicionamentos de ordem ambiental e paisagística à realização das obras ou dos empreendimentos.

6 - O parecer referido no n.º 4 é solicitado pelas entidades competentes para o licenciamento das obras ou empreendimentos mencionados no n.º 1 ou pelo próprio interessado, nos casos em que o parecer seja requerido.

7 - O disposto no número anterior é também aplicável às entidades com competência para aprovação dos projectos de localização dos empreendimentos.

8 - Sempre que se verifique discordância de pareceres entre as delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e as entidades que a nível do Estado são competentes para o licenciamento das obras ou empreendimentos mencionados no n.º 1, os projectos de localização serão aprovados por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e do ministro competente em razão da matéria.

Artigo 7.º

[...]

1 - Dos pareceres desfavoráveis emitidos ao abrigo do artigo 4.º do presente diploma cabe recurso, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, para o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

2 - O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, ouvida a Comissão Nacional da REN, que deverá pronunciar-se no prazo de 60 dias, decidirá no prazo de 30 dias.

3 - ....................................................................................................................

Artigo 8.º

[...]

A Comissão Nacional da REN funciona na dependência do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, competindo-lhe:

a) .....................................................................................................................

b) .....................................................................................................................

c) Prestar informação sobre recursos interpostos dos pareceres das delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do n.º 2 do artigo anterior;

d) .....................................................................................................................

e) .....................................................................................................................

f) ......................................................................................................................

Artigo 9.º

[...]

1 - ....................................................................................................................

a) Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - dois representantes, um dos quais presidirá;

b) Ministério do Planeamento e da Administração do Território - dois representantes;

c) Ministério da Agricultura - dois representantes;

d) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - dois representantes;

e) Ministério da Indústria e Energia - um representante;

f) Ministério Defesa Nacional - um representante;

g) Ministério do Comércio e Turismo - um representante;

h) Ministério do Mar - um representante;

i) Associação Nacional de Municípios Portugueses - um representante.

2 - Poderão ainda fazer parte da Comissão Nacional da REN dois cidadãos de reconhecido mérito científico no âmbito do ambiente e ordenamento do território, a nomear por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, pelo prazo de dois anos.

3 - ....................................................................................................................

4 - A Comissão Nacional da REN elaborará o seu próprio regimento, que será submetido ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais para efeitos de homologação.

5 - O apoio administrativo à Comissão Nacional da REN é assegurado pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

Artigo 10.º

[...]

As áreas integradas na REN são especificamente demarcadas em todos os instrumentos de planeamento que definam ou determinem a ocupação física do solo, designadamente planos regionais e municipais de ordenamento do território.

Artigo 11.º

[...]

1 - A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, às delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, aos municípios e a quaisquer outras entidades competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição.

2 - O Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza centralizará a informação relativa à fiscalização referida no número anterior, devendo as restantes entidades nele mencionadas participar-lhe todos os factos de que tomarem conhecimento e pertinentes a tal fim, enviando-lhe cópia dos autos de notícia ou participações, bem como dos embargos e demolições que forem ordenados.

Artigo 13.º

[...]

1 - A instrução dos processos contra-ordenacionais e a aplicação das coimas previstas no presente diploma competem à respectiva delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

2 - O produto das coimas reverte:

a) 60% para o Estado;

b) 40% repartido, em partes iguais, pelo município da área e pela entidade autuante, salvo se o município tiver dado causa à contra-ordenação, caso em que reverte inteiramente para a entidade autuante.

Artigo 14.º

[...]

1 - Ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, às delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, aos municípios e às demais entidades competentes por força da matéria ou da área de jurisdição compete embargar e demolir as obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação ao disposto no presente diploma.

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

Artigo 17.º

[...]

1 - Nas áreas incluídas e definidas, respectivamente, nos anexos II e III do presente diploma, que dele fazem parte integrante, que ainda não tenham sido objecto da delimitação a que se refere o artigo 3.º, as obras e os empreendimentos mencionados no n.º 1 do artigo 4.º estão sujeitos a aprovação por parte da delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - No caso de decisão desfavorável do pedido de aprovação, por parte da delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pode o interessado interpor recurso para a Comissão Nacional da REN.

5 - ....................................................................................................................

6 - No caso de indeferimento pela Comissão da REN, qualquer dos Ministros com representantes naquela Comissão pode, no prazo de 30 dias, proceder à avocação do processo, para o sujeitar à aprovação, a prestar por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Agricultura, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar.

7 - ....................................................................................................................

Artigo 21.º

O regime estabelecido no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional a introduzir por decreto legislativo regional.

Art. 2.º - 1 - Os representantes na Comissão da REN, criada ao abrigo do artigo 8.º, com a redacção dada pelo artigo anterior, são nomeados no prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação do presente diploma.

2 - Até à entrada em funções da Comissão a que se refere o número anterior, mantém-se em funções a actual Comissão da REN.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Julho de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Promulgado em 16 de Setembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Setembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-02 - Decreto-Lei 69/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

• 1990-03-19 - Decreto-Lei 93/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

• 1990-10-13 - Decreto-Lei 316/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Prevê a intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na gestão da Reserva Ecológica Nacional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1992-10-22 - Decreto-Lei 232/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Regula a instalação e gestão dos parques industriais de iniciativa privada ou pública, procedendo a actualização do modelo de parque industrial constante do Decreto-Lei nº 133/73, de 28 de Março, por forma a adequá-lo aos actuais parâmetros de desenvolvimento industrial.

• 1993-10-15 - Decreto Regulamentar 32/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  ESTABELECE REGRAS RELATIVAS A OCUPAÇÃO, USO E TRANSFORMAÇÃO DO SOLO NA FAIXA COSTEIRA DOS MUNICÍPIOS DE ÓBIDOS, CALDAS DA RAINHA E DE ALCOBAÇA, DEFINIDA NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 302/90, DE 26 DE SETEMBRO, E DELIMITADA CONFORME PLANTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE O REGIME DE FISCALIZAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES AS CONTRA-ORDENACOES VERIFICADAS AO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, FIXANDO COIMAS PARA O EFEITO.

• 1993-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 63/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Santiago do Cacém, cujo Regulamento é publicado em anexo ao presente diploma.

• 1994-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 4/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONCHIQUE E PUBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1994-02-02 - Resolução do Conselho de Ministros 8/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO, PUBLICADO EM ANEXO, EXCLUINDO DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA C) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 38 E O ARTIGO 39 DO REGULAMENTO.

• 1994-02-11 - Decreto-Lei 39/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PLANO PARCIAL DE URBANIZAÇÃO DA MEIA PRAIA, NO MUNICÍPIO DE LAGOS, APROVADO PELA PORTARIA 99/86, DE 24 DE MARCO, POR O MESMO SE REVELAR, NA SUA GLOBALIDADE, CLARAMENTE DESCONFORME COM O PROTAL E COM A DEMAIS LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. ESTA SUSPENSÃO E JUSTIFICADA NO PREÂMBULO DO DIPLOMA COMO A UNICA FORMA DE ASSEGURAR UM CORRECTO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA, VISANDO SALVAGUARDAR INTERESSES PÚBLICOS SUPRAMUNIC (...)

• 1994-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros 12/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 21/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOUSADA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1994-04-29 - Resolução do Conselho de Ministros 25/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Alcácer do Sal, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-05-10 - Resolução do Conselho de Ministros 29/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LAGOA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 22 DO REGULAMENTO, BEM COMO A CLASSIFICACAO COMO RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO LEITO DO RIO ARADE E DOS MOLHES DO PORTO DE PORTIMÃO, LOCALIZADOS NO CONCELHO DE LAGOA, ASSIM COMO UMA ÁREA ENVOLVENTE A CADA MOLHE, NUM RAIO DE 50 M.

• 1994-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 31/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ESPOSENDE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO, ASSIM COMO MAPAS DESCRITIVOS DE ESPAÇOS CULTURAIS, SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E DE PATRIMÓNIO EDIFICADO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2 E 3 DO ARTIGO 4, O NUMERO 1 DO ARTIGO 5, O NUMERO 3 DO ARTIGO 11, OS NUMEROS 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 E 12 DO ARTIGO 12, OS NUMEROS 4 E 5 DO ARTIGO 15, O NUMERO 2 DO ARTIGO 25 E O NUMERO 2 DO ARTIGO 32, TODOS DO REFERIDO REGULAMENTO, NAQUILO QUE SE REFERE A RESERVA (...)

• 1994-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 40/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Diretor Municipal de Paredes, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.

• 1994-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 46/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LAMEGO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 3 DO ARTIGO 13, DESDE 'SENDO NESSE CASO FIXADO O VALOR DA TAXA' ATE FINAL, E O NUMERO 3 DO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1994-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 54/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA E PUBLICA EM ANEXO O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOURES. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DOS ARTIGOS 56, 57 E 58, NO QUE SE REFERE AO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES.

• 1994-07-15 - Portaria 640/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPO 98, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1994-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 56/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTRO MARIM, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1994-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 57/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PROENÇA-A-NOVA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO.

• 1994-08-11 - Resolução do Conselho de Ministros 66/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo Branco e publica o respectivo Regulamento.

• 1994-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 70/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Marvão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 71/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 72/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MAÇÃO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA A) DO ARTIGO 60 DO REFERIDO REGULAMENTO.

• 1994-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 76/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TRANCOSO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1994-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 79/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VALPAÇOS CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1994-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 83/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Mira, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 82/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 84/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Castanheira de Pêra, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 90/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTO TIRSO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO '[...] OU OUTRAS CONSTRUCOES PARA USO EXCLUSIVAMENTE AGRÍCOLA QUE NAO EXCEDAM UM MÁXIMO DE 200 METROS QUADRADOS' CONSTANTE DA ALÍNEA C) DO NUMERO 5 DO ARTIGO 45, O ARTIGO 47 E AS ALÍNEAS A), C) E D) DO ARTIGO 48 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1994-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 92/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 93/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENEDONO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1994-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 99/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TONDELA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 32 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1994-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 109/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Mirandela, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 111/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTRO DAIRE, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 2 DO ARTIGO 11, 'CONSIDERANDO-SE NON AEDIFICANDI UMA FAIXA MÍNIMA DE 5 M', A EXPRESSÃO 'DA DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E' CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11, AS EXPRESSÕES 'DA DGOT' E ' E DO INSTITUTO FLORESTAL' CONSTANTES DA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11, A EXPRESSÃO '10 M' CONSTANTE DO NUMERO 5 DO ARTIGO 11, A EXPRESS (...)

• 1994-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 116/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DA BARQUINHA E PÚBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1994-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 119/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã, e publica em anexo o respectivo regulamento.

• 1995-02-02 - RESOLUÇÃO 9/95 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Ratifica o Plano Director Municipal de Avis, e publica em anexo o respectivo Regulamento e Planta Síntese.

• 1995-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 11/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE FIGUEIRO DOS VINHOS, CUJO REGULAMENTO PUBLICA EM ANEXO.

• 1995-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 22/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE AGUIAR DA BEIRA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1995-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 23/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MESÃO FRIO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE CONSTAM DO ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 6 DO ARTIGO 37 E O NUMERO 3 DO ARTIGO 38 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1995-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 31/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA DE REI, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O PLANO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.

• 1995-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 37/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO, BEM COMO A PLANTA DE SÍNTESE. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 33, O NUMERO 8 DO ARTIGO 36 E O NUMERO 3 DO ART 38 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1995-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros 43/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Diretor Municipal de Albufeira, cujo regulamento publica em anexo.

• 1995-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 49/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MACEDO DE CAVALEIROS, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1995-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 53/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PORTIMÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 63 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1995-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 56/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VINHAIS, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1995-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 71/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1995-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 79/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Oleiros, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1995-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 81/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOULÉ, CUJO REGULAMENTO CONSTA DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1995-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 86/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1995-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 92/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE LOULÉ, COM AS ÁREAS IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 91/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA POVOA DE VARZIM, CUJO REGULAMENTO E CARTA DE ORDENAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A POSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO DE NOVAS CONSTRUCOES NAS 'AREAS A CONSOLIDAR' E NAS 'AREAS DE TRANSICAO' QUE SE LOCALIZAM ENTRE O LIMITE NORTE DA AGUÇADOURA - POVOAÇÃO DE BARRANHA - E O LIMITE SUL DE A-VER-O-MAR - POVOAÇÃO DE ALDEIA NOVA -, NUMA FAIXA DE 500M A CONTAR DA LINHA DE MÁXIMA PREIA-MAR DE ÁGUAS VIVAS E EQUINOCIAIS.

• 1995-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 96/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MOGADOURO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE ORDENAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1995-10-07 - Resolução do Conselho de Ministros 98/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Fornos de Algodres, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1995-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 100/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  Recusa a ratificação do Plano Director Municipal de Almada.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 119/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE VOUZELA.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 118/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA COMBA DÃO.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 116/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DA BATALHA.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 115/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE AVEIRO.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 121/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA DE REI.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 114/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 120/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRÓGÃO GRANDE.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 117/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE TAROUCA.

• 1995-11-06 - Resolução do Conselho de Ministros 123/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE CINFAES, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.

• 1995-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 125/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.

• 1995-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 127/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE CONSTANCIA, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.

• 1995-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 126/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.

• 1995-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 128/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA.

• 1995-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 129/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FRADES.

• 1995-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 130/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DO SARDOAL, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 131/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIRA, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-10 - Resolução do Conselho de Ministros 133/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MAÇÃO, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-10 - Resolução do Conselho de Ministros 132/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 136/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA BATALHA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1995-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 137/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MEDA CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1995-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 139/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENICHE CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1995-11-18 - Resolução do Conselho de Ministros 141/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE PENAFIEL, DE ACORDO COM A PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-21 - Decreto Regulamentar 30/95 - Ministério da Indústria e Energia

  CRIA UMA ÁREA DE RESERVA PARA EFEITOS DO APROVISIONAMENTO DE ARCOSES, COMO FONTE DE FELDSPATO, CAULINO E AREIAS NA REGIÃO DA CATRAIA, DISTRITO DE COIMBRA. REFERE AINDA OS CONDICIONANTES RELATIVAMENTE AS ÁREAS INCLUÍDAS NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.

• 1995-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 145/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE TONDELA, CUJA ÁREA E IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 146/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 148/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MONFORTE, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 147/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO CRATO, CUJO REGULAMENTO SE PÚBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1995-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 151/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MONCHIQUE, CONFORME ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 154/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOS, CUJA ÁREA E IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 153/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A REFERÊNCIA A 'AMPLIAÇÕES' CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 4 DO ARTIGO 55 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 157/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE BORBA, CUJA ÁREA E IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 161/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SILVES E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA DE ORDENAMENTO UNOP IV COMO ESPAÇOS URBANOS POVOAMENTOS DISPERSOS, JUNTO DA POVOAÇÃO DE FORAL.

• 1995-12-06 - Resolução do Conselho de Ministros 163/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MOURÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO: - A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA REFERIDA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 50 DO REGULAMENTO DO PLANO, - A REFERÊNCIA A 'AMPLIACOES' CONSTANTE DA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 42 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1995-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 172/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BARRANCOS, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO: - A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA REFERIDA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 51 DO REGULAMENTO DO PLANO, - A REFERÊNCIA A 'AMPLIACOES' CONSTANTE DA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 44 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1995-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 176/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONFORTE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA, CONSTANTE DA ALÍNEA D) DO ARTIGO 36 DO REGULAMENTO.

• 1995-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 177/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Portel, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1995-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 182/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRO DOS VINHOS DE ACORDO COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS EM PLANTA ANEXA.

• 1996-02-16 - Portaria 47/96 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Ratifica as normas provisórias da Praia da Areia Branca, no município da Lourinhã.

• 1996-02-23 - Resolução do Conselho de Ministros 15/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Moura.

• 1996-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 23/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Belmonte.

• 1996-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 29/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE PENAMACOR, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM AENXO.

• 1996-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 25/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/95, de 9 de Outubro, que recusou a ratificação do Plano Director Municipal de Almada.

• 1996-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 30/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DO CRATO, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.

• 1996-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 28/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHO, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.

• 1996-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 27/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE PROENCA-A-NOVA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.

• 1996-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 34/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE ALMADA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.

• 1996-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 38/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONCELHO DA MARINHA GRANDE, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.

• 1996-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 36/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONCELHO DE PALMELA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.

• 1996-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 37/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONCELHO DE ALPIARÇA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.

• 1996-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 40/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vila Nova da Barquinha.

• 1996-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 39/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONSELHO DE ESPINHO, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.

• 1996-04-16 - Resolução do Conselho de Ministros 41/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Portalegre.

• 1996-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 47/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sintra.

• 1996-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 43/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Barcelos.

• 1996-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 52/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Torre de Moncorvo.

• 1996-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 55/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Barrancos.

• 1996-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 54/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Estremoz.

• 1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 59/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Odemira.

• 1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 60/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Figueira de Castelo Rodrigo.

• 1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 61/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Viçosa.

• 1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 56/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Freixo de Espada à Cinta.

• 1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 58/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Castanheira de Pêra.

• 1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 57/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Anadia.

• 1996-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 63/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fafe.

• 1996-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 64/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Pombal.

• 1996-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 65/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arganil.

• 1996-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 66/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alenquer.

• 1996-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 68/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Nova de Foz Côa.

• 1996-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 70/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcanena.

• 1996-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 71/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aguiar da Beira.

• 1996-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros 72/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Felgueiras.

• 1996-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 74/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mourão.

• 1996-05-24 - Resolução do Conselho de Ministros 75/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Meda.

• 1996-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros 77/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Belmonte.

• 1996-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros 76/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Peniche.

• 1996-05-29 - Resolução do Conselho de Ministros 79/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Celorico da Beira.

• 1996-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 81/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Ansião.

• 1996-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 82/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Albufeira.

• 1996-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 84/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Trancoso.

• 1996-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 83/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Serpa.

• 1996-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 85/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Leiria.

• 1996-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 88/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Abrantes.

• 1996-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 87/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Golegã.

• 1996-06-15 - Resolução do Conselho de Ministros 89/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de São Pedro do Sul.

• 1996-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 91/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fornos de Algodres.

• 1996-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 94/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vale de Cambra.

• 1996-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 95/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Viseu.

• 1996-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 96/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sertã.

• 1996-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros 98/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Torres Novas.

• 1996-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros 99/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Gavião.

• 1996-06-29 - Declaração de Rectificação 11-E/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros nº 81/96, que ratifica o Plano Director Municipal de Ansião, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 131, de 5 de Junho de 1996.

• 1996-07-27 - Resolução do Conselho de Ministros 112/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ílhavo.

• 1996-07-27 - Resolução do Conselho de Ministros 113/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Moura.

• 1996-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 114/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Seia.

• 1996-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 116/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da reserva ecológica nacional do concelho de Bragança, com as áreas a integrar e a excluir identificadas em planta anexa.

• 1996-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 115/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alijó.

• 1996-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 118/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Boticas.

• 1996-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 117/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arronches.

• 1996-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 120/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castro Daire.

• 1996-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 122/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arouca.

• 1996-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 123/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mangualde.

• 1996-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 119/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Gouveia.

• 1996-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 124/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ovar.

• 1996-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 125/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Viana do Alentejo.

• 1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 130/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Porto de Mós.

• 1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 129/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Murça.

• 1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 127/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Guimarães.

• 1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 128/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Lousada.

• 1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 132/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ribeira de Pena.

• 1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 136/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Gavião.

• 1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 140/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Mealhada.

• 1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 137/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Cantanhede e a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Cantanhede, no município de Cantanhede.

• 1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 139/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de São João da Pesqueira.

• 1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 138/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paços de Ferreira.

• 1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 141/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Esposende.

• 1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 149/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Armamar.

• 1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 145/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mondim de Basto.

• 1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 146/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alfândega da Fé.

• 1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 144/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paredes de Coura.

• 1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 148/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Monção, com as áreas a integrar e a excluir identificadas em planta anexa. .

• 1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 147/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Sabrosa.

• 1996-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 150/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vieira do Minho.

• 1996-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 152/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Arcos de Valdevez.

• 1996-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 151/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mesão Frio.

• 1996-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 153/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Moimenta da Beira.

• 1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 161/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paredes.

• 1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 157/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Caminha.

• 1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 158/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Montalegre.

• 1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 159/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Oliveira de Azeméis.

• 1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 155/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Oleiros.

• 1996-09-19 - Resolução do Conselho de Ministros 162/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aljezur.

• 1996-09-19 - Resolução do Conselho de Ministros 163/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vinhais.

• 1996-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros 165/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alvaiázere.

• 1996-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 170/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castelo de Vide.

• 1996-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 171/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Penalva do Castelo

• 1996-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 169/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vimioso.

• 1996-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 172/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Peso da Régua.

• 1996-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 173/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Portel.

• 1996-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 174/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Bombarral.

• 1996-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 176/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova e publica em anexo a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mogadouro.

• 1996-10-22 - Resolução do Conselho de Ministros 177/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Celorico de Basto.

• 1996-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros 178/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Cabeceiras de Basto.

• 1996-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 186/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Montemor-o Velho.

• 1997-01-16 - RESOLUÇÃO 8/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Envolvente da VR 8, no município de Vila Nova de Gaia, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.

• 1997-01-16 - RESOLUÇÃO 7/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Ratifica o Plano Director Municipal da Nazaré, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a possibilidade de construção na área designada "Urbanizável", localizada a poente da UOPG 6 do Plano de Pormenor da Encosta Norte.

• 1997-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 10/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal do Bombarral, publicando em anexo o respectivo regulamento. Exclui de ratificação o nº. 3 do artigo 63º. do Regulamento do Plano.

• 1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 12/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínes a) do nº. 3 do artigo 13º., quando se refere ao parcelamento da propriedade, os nºs. 3, 4, 5 e 6 do artigo 14º., os artigos 50º. e 51º., a alínea a) do nº. 2 do artigo 55º. e o nº. 2 do artigo 56º. do Regulamento do Plano.

• 1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 11/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Elvas e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínea e) do nº. 2 do artigo 1º., o nº. 2 do artº. 27º., o nº. 1 do artigo 37º. bem como a alínea a) do nº. 3 e o nº. 4 do artigo 21º. e os nºs. 4 e 5 do artigo 35º. do Regulamento do Plano, quando se trate de novas construções. O Plano Director Municipal de Elvas será revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos.

• 1997-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação o artigo 63º e o anexo III do Regulamento do Plano.

• 1997-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 15/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.

• 1997-02-08 - Resolução do Conselho de Ministros 20/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reseva Ecológica Nacional (REN) do município de Tavira, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-02-08 - Resolução do Conselho de Ministros 18/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Murtosa, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-02-08 - Resolução do Conselho de Ministros 19/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Concelho de Marvão, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-02-12 - Resolução do Conselho de Ministros 22/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Alandroal, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-02-27 - Resolução do Conselho de Ministros 30/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sever do Vouga, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 33/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aljustrel, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-03-05 - Resolução do Conselho de Ministros 34/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Arraiolos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-03-13 - RESOLUÇÃO 40/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ansião, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 77/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santiago do Cacém, constante da planta anexa à presente Resolução.

• 1997-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 78/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo, constante da planta anexa à presente Resolução.

• 1997-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 79/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Gois, constante da planta anexa à presente Resolução.

• 1997-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 75/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão, constante da planta anexa à presente Resolução.

• 1997-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 91/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Conselho de Ferreira do Alentejo, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 93/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Resende, com as àreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 97/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Tavira e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1997-06-23 - Portaria 406/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Ratifica o Plano de Pormenor da Avenida da Venezuela, no município de Cascais e publica o respectivo regulamento.

• 1997-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 105/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação de Reserva Ecológica Nacional do munícipio de Castelo Branco, com as áreas a integrar e a exluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 107/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Ponte da Barca, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 106/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Soure, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 110/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Terras do Bouro, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 112/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Elvas, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 114/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penedono, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 111/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sernancelhe, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 113/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penacova, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 116/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Barreiro, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 117/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Oliveira do Bairro, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 126/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide.

• 1997-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 149/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Almodôvar, com as áreas a integrar e a excluir delimitadas na planta publicada em anexo.

• 1997-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 147/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alvito, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 146/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vendas Novas, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 148/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do conselho de Oliveira do Hospital com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 150/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal do Alandroal, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a área urbanizável a sul de Terena e a área industrial de Terena que como tal se encontram assinaladas na planta de ordenamento e na planta de perímetro urbano de Terena, bem como os nºs 3, 4 e 6 do artigo 42º e as alíneas h) dos nºs 1 e 3 do artigo 48º do Regulamento do Plano.

• 1997-09-17 - Resolução do Conselho de Ministros 157/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do munícipio de Albergaria-a-Velha, constante da planta publicada em anexo.

• 1997-09-17 - Resolução do Conselho de Ministros 156/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mértola, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros 165/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Amarante, cujo Regulamento e plantas de síntese são publicadas em anexo. Exclui da ratificação a alínea f) do nº 2 do artigo 1º, as alíneas a) e b) do nº 2 e os nºs 3 e 4 do artigo 20º e o nº 2 do artigo 23º do Regulamento do Plano.

• 1997-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 177/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Alcobaça, cujo regulamento e plano de síntese são publicados em anexo.

• 1997-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 179/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Alvaiázere, cujo regulamento e planta de síntese são publicadas em anexo.

• 1997-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 185/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Amadora, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 186/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Óbidos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 187/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município do Cartaxo, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 190/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Arruda dos Vinhos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 189/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município do Cadaval, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 194/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Sesimbra, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 196/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Concelho de Matosinhos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1998-01-27 - Resolução do Conselho de Ministros 13/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Almodôvar e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo.

• 1998-02-16 - Resolução do Conselho de Ministros 26/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica as normas provisórias (publicadas em anexo) para a àrea a abranger pelo Plano de Urbanização de Lamego, no município de Lamego, publicando igualmente a planta de zonamento. As normas provisórias vigoram pelo prazo máximo de dois anos, ou até à entrada em vigor do plano a que respeitam ou de qualquer outro para a mesma àrea, consoante o que primeiro ocorrer.

• 1998-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 50/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Vigia, concelho de Redondo e publica em anexo o respectivo Regulamento e plantas de síntese.

• 1998-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros 62/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Ferreira do Alentejo, cujo regulamento é publicado em anexo.

• 1998-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 99/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no Concelho de Avis, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1998-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 98/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no concelho da Covilhã, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1998-08-10 - Portaria 505/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Desportiva/Escolar de Odemira e publica em anexo o respectivo regulamento.

• 1998-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 118/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Velho.

• 1998-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 149/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Vila do Conde, de acordo com a planta publicada em anexo.

• 1999-01-07 - Resolução do Conselho de Ministros 2/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vila Franca de Xira, cujas áreas a integrar e a excluir são identificadas em planta anexa.

• 1999-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 11/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização de Urrô, no município de Penafiel, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.

• 1999-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 13/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a alteração e o Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe.

• 1999-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 16/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Beja, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1999-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 17/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Chaves, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1999-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 20/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha, cujo regulamento se publica em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 16º, o nº 2 do artigo 29º e os nºs 3 e 4 do artigo 35º do Regulamento do Plano, bem como os nºs 3 e 4 do artigo 24º quando referem, respectivamente, «[...] e se necessário como o recurso a estudos de incidência ambiental» e «[...] devendo ser sujeitos, obrigatoriamente, a estudos de incidência ambiental».

• 1999-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 23/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Seixal, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1999-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 53/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alcácer do Sal.

• 1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 64/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ourique, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1999-07-16 - Resolução do Conselho de Ministros 73/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Valença, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1999-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 83/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Conselho de Tabuaço, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1999-08-11 - Resolução do Conselho de Ministros 85/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Lamego, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1999-09-08 - Resolução do Conselho de Ministros 101/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Penacova.

• 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 115/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Sousel.

• 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.

• 1999-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 124/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal da Covilhã.

• 1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 131/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal da Lourinhã.

• 1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 130/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Sousel.

• 1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 137/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Vendas Novas.

• 2000-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização de Évora (3.ª revisão).

• 2000-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Portimão, publicando em anexo, a respectiva planta.

• 2000-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Sobral de Monte Agraço, conforme planta anexa.

• 2000-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Braga.

• 2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Póvoa do Varzim.

• 2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Mourão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95, de 6 de Dezembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/98, de 19 de Outubro. Publica em anexo a alteração ao regulamento do Plano Director Municipal de Mourão, bem como à planta de ordenamento, à planta de ordenamento da Granja e à planta de condicionantes.

• 2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no concelho da Lourinhã.

• 2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no concelho de Valongo e publica a respectiva Planta.

• 2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Maria da Feira. Revoga a Portaria nº 107/94, de 17 de Fevereiro.

• 2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amarante.

• 2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 68/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no município de Santarém.

• 2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Douro.

• 2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lagoa.

• 2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amares.

• 2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila do Bispo.

• 2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola.

• 2000-07-05 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação a Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Real.

• 2000-07-05 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Rio Maior.

• 2000-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ílhavo, em conformidade com a planta publicada em anexo.

• 2000-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal do Fundão, cujo regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.

• 2000-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Coruche, de acordo à planta publicada em anexo.

• 2000-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcobaça, de acordo à planta publicada em anexo.

• 2000-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Olhão, de acordo à planta publicada em anexo.

• 2000-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almeirim, cuja planta é publicada em anexo.

• 2000-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alpiarça, cuja planta é publicada em anexo.

• 2000-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Odemira, cujo Regulamento, plantas de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo, dela fazendo parte integrante.

• 2000-10-04 - Decreto Regulamentar Regional 31/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Ratifica o Plano Director Municipal de São Roque do Pico.

• 2000-10-07 - Resolução do Conselho de Ministros 123/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Beja.

• 2000-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 151/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Santa Comba Dão. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/95, de 2 de Novembro.

• 2000-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 154/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de São Brás de Alportel.

• 2000-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 153/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Loures.

• 2000-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 162/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Faro, cuja planta consta do anexo.

• 2000-12-14 - Decreto Regulamentar Regional 37/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente

  Ratifica o Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, do concelho de Ponta Delgada.

• 2001-01-30 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Braga, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.

• 2001-02-16 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Pormenor de Vila Verde de Ficalho, cujo Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes e publicam em Anexo a esta Resolução, dela fazendo parte integrante.

• 2001-02-17 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização da Vila de Arronches, no município de Arronches.

• 2001-04-26 - RESOLUÇÃO 51/2001 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova a delimitação, identificada em anexo, da Reserva Ecológica Nacional do município de Macedo de Cavaleiros.

• 2001-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castelo de Paiva.

• 2001-05-16 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Macedo de Cavaleiros

• 2001-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova uma alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Guimarães.

• 2001-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica alterações e republica em anexo a versão integral e actualizada do Regulamento do Plano Director Municipal de Portel .

• 2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova, pelo prazo de dois anos, na área delimitada na planta anexa à presente resolução.

• 2001-10-30 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal da Batalha.

• 2001-12-07 - Decreto Regulamentar 18/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo.

• 2002-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Pampilhosa da Serra.

• 2002-01-29 - Decreto Legislativo Regional 3/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Aprova e publica em anexo o Plano Regional da Região Autónoma dos Açores para 2002.

• 2002-02-08 - Decreto Regulamentar 5/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mira.

• 2002-02-12 - Decreto Regulamentar 6/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado.

• 2002-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 41-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Industrial do Pinhal da Rebela-Várzea, no município de Felgueiras.

• 2002-03-09 - Decreto Regulamentar 12/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve.

• 2002-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Abrantes, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/96, de 12 de Junho.

• 2002-03-14 - Decreto Regulamentar 15/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Vouga, publicado em anexo.

• 2002-03-15 - Decreto Regulamentar 17/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Cávado.

• 2002-03-20 - Decreto Regulamentar 19/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Ave, publicado em anexo.

• 2002-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Benavente.

• 2002-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo.

• 2002-04-03 - Decreto Regulamentar 23/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lis.

• 2002-04-05 - Decreto Regulamentar 26/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Oeste, publicado em anexo.

• 2002-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Torres Vedras.

• 2003-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Mação.

• 2003-01-29 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra.

• 2003-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Arraiolos.

• 2003-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão da aplicação do nº 3 do artigo 54º do Regulamento do Plano Director Municipal de Rio Maior em pequenas áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional, até à entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal.

• 2003-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico de Basto.

• 2003-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arcos de Valdevez.

• 2003-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas (UNOR IV), no município de Grândola.

• 2003-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Carregal do Sal.

• 2003-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo.

• 2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Baião, aprovada pela Portaria n.º 1125/94, de 20 de Dezembro.

• 2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 119/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vouzela.

• 2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 118/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penacova.

• 2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão.

• 2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria.

• 2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Belmonte.

• 2003-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 137/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Gondomar.

• 2003-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Paredes.

• 2003-09-16 - DESPACHO CONJUNTO 976/2003 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

  Reconhece o interesse público da construção do Hospital de Vila Franca de Xira utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

• 2003-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 158/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município das Caldas da Rainha.

• 2003-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 181/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Sobreira Formosa, no município de Proença-a-Nova.

• 2003-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 193/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Paredes.

• 2004-01-05 - Despacho Normativo 1/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Determina a composição e modo de funcionamento da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, complementando o disposto no Decreto-Lei nº 93/90 de 19 de Março, posteriormente alterado pelos Decretos-Leis nºs 213/92 de 12 de Outubro e 203/2002 de 1 de Outubro.

• 2004-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mira.

• 2004-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Alpiarça.

• 2004-03-23 - Decreto Regulamentar Regional 6/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Porto e publica o seu regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes.

• 2004-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Vale - Monte Francisco, no município de Castro Marim.

• 2004-04-01 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal do Fundão.

• 2004-04-01 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira.

• 2004-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente a alteração do Plano Director Municipal de Loulé e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município, publicando em anexo as respectivas plantas de ordenamento e condicionantes e de delimitação reformuladas, bem como o Regulamento do Plano Director Municipal em versão integral actualizada.

• 2004-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Figueira da Foz.

• 2004-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Portalegre.

• 2004-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Barrancos.

• 2004-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente a alteração ao Plano Director Municipal de Fronteira.

• 2004-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros 110/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Montemor-o-Novo.

• 2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alcobaça, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2000, de 14 de Julho.

• 2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ferreira do Alentejo, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/97, de 11 de Junho.

• 2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cuba.

• 2004-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 134/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Almodôvar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/97, de 10 de Setembro.

• 2004-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ourém.

• 2004-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização da UNOR 3 - Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa, no município de Grândola, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2000, de 1 de Julho.

• 2004-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão parcial, pelo prazo de dois anos, do Plano Director Municipal de Porto de Mós.

• 2004-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 159/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Mação, na área identificada em planta anexa.

• 2004-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 160/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Sor, cujo Regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.

• 2004-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 167/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Torres Vedras, na área de implantação de parques eólicos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos.

• 2004-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 185/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova Poiares pelo prazo de dois anos.

• 2005-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a alteração no Plano Director Municipal de Vila Nova de Paiva.

• 2005-02-15 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão parcial do Regulamento do Plano Director Municipal de Vagos, na área correspondente à de intervenção do futuro Plano de Pormenor da Zona de Equipamento Social de Ouca, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos.

• 2005-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almada.

• 2005-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha.

• 2005-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Serpa, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/96, de 5 de Junho.

• 2005-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Elvas e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do mesmo município.

• 2005-03-23 - Decreto Regulamentar Regional 7/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal das Velas, Ilha de São Jorge, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.

• 2005-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, publicando em anexos o respectivo Regulamento, assim como as plantas de ordenamento, de condicionantes e de situação existente, e aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do mesmo município.

• 2005-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Santa Águeda e Pisco e a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos municípios de Castelo Branco e do Fundão.

• 2005-07-06 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Divor, cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo; bem como a alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arraiolos, e a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Évora, na área abrangida pelo POAD.

• 2005-10-12 - Decreto Regulamentar Regional 21/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Ratifica o Plano Director Municipal das Lajes do Pico.

• 2005-10-17 - Decreto Regulamentar Regional 23/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Ratifica o Plano Director Municipal da Madalena.

• 2006-02-22 - Decreto Regulamentar Regional 11/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal da Praia da Vitória, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.

• 2006-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a revisão do Plano de Urbanização da Vila de Castelo de Paiva e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município.

• 2006-09-21 - RESOLUÇÃO 121/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Oliveirinha, no município de Castelo Branco.

• 2007-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 138-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mira, visando a instalação de uma unidade de auicultura intensiva no referido concelho.

• 2007-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 151/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Rasos, no município de Aveiro, publicando em anexo o Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município.

• 2008-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Penedono.

• 2008-06-25 - Decreto Regulamentar Regional 13/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Graciosa.

• 2008-06-25 - Decreto Regulamentar Regional 14/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Corvo.

• 2008-06-25 - Decreto Regulamentar Regional 15/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de Santa Maria.

• 2008-11-26 - Decreto Regulamentar Regional 24/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha das Flores (POOC Flores), cujo Regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional