Resultados para o dia 1997-02-27
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Define o regime de contagem dos prazos processuais decorrentes da entrada em vigor da revisão do Código de Processo Civil (1 de Janeiro de 1997), constante do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, com as alterações da Lei 28/96, de 2 de Agosto, e do Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro, relativamente ao Visto Prévio e aos Recursos. Prevê que o mesmo regime se aplica aos processos entrados no Tribunal de Contas a partir de 1 de Janeiro de 1997, bem como aos prazos que, em processos pendentes, se iniciem (...)
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Rectifica a Portaria nº14/97, de 6 de Fevereiro, que procede ao reajustamento dos quadros de pessoal docentes dos ensinos preparatórioo e secundário da Região.
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1997-02-27 -
DESPACHO NORMATIVO
63/97 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria o conselho admistrativo do Centro de Formação de Associação de Escolas de São Miguel e Santa Maria.
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1997-02-27 -
PORTARIA
17/97 -
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Actualiza as percentagens devidas pela utilização de habitações da Região.
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Aprova projectos de investimento no âmbito do Sistema de Apoio à Actividade Local dos Açores (SIRALA).
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Aprova os orçamentos de 1996 de diversos serviços de saúde.
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Torna público ter a Rússia assinado em 7 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judicial Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo Adicional à referida Convenção, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959.
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Torna público ter a Irlanda assinado em 28 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia Relativa à Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares, aberta à assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968.
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Torna público ter a Irlanda ratificado em 28 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, tendo assinado e ratificado nesta data o Protocolo Adicional à referida Convenção, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959.
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Torna público ter a Ucrânia assinado em 6 de Novembro de 1996, a Carta Europeia de Autonomia Local aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.
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