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Aviso 66/97, de 27 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter a Ucrânia assinado em 6 de Novembro de 1996, a Carta Europeia de Autonomia Local aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

Texto do documento

Aviso 66/97
Por ordem superior se torna público que a Ucrânia assinou, em 6 de Novembro de 1996, a Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/81137.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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