1994-11-02 - Resolução da Assembleia da República 62/94 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MALTA, AO EGIPTO, A LETÓNIA E A POLÓNIA

1994-11-02 - Decreto-Lei 276/94 - Ministério das Finanças

Estabelece o novo regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário.

1994-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 109/94 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mirandela, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

1994-11-02 - Decreto Regulamentar 62/94 - Ministério da Administração Interna

APROVA O REGIME JURÍDICO DA TIPIFICAÇÃO DOS CORPOS DE BOMBEIROS, ESTABELECENDO, PARA O EFEITO, OS CRITÉRIOS DE CLASSIFICACAO DOS TERRITÓRIOS DOS MUNICÍPIOS E DOS PRÓPRIOS MUNICÍPIOS, OS CRITÉRIOS, A CONCRETIZACAO E OS EFEITOS DA TIPIFICAÇÃO DOS CORPOS DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, SAPADORES E MUNICIPAIS, E OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES EM MEIOS HUMANOS (ANEXO I) E EM EQUIPAMENTOS (ANEXO II). PREVÊ A PUBLICAÇÃO DE UMA PORTARIA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, FIXANDO OS RESULTADOS DA APLI (...)

1994-11-02 - Despacho Normativo 744/94 - Ministérios da Agricultura e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DA MEDIDA 'FORMACAO E EDUCACAO' A DESENVOLVER NOS TERMOS DO PROGRAMA QUADRO SECTORIAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL AGRÁRIA, APROVADO NO ÂMBITO DA COMPONENTE AGRÁRIA DO FUNDO SOCIAL EUROPEU. DEFINE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA MENCIONADA MEDIDA E INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE AS ENTIDADES CANDIDATAS AS AJUDAS, OS DESTINATÁRIOS AS ACÇÕES DE FORMAÇÃO E AS CANDIDATURAS AS MESMAS. COMETE AO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL (IEADR) A GESTÃ (...)

1994-11-02 - Decreto Regulamentar 63/94 - Ministério da Saúde

ESTABELECE OS REQUISITOS QUE AS UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE PREVISTAS NO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 13/93, DE 15 DE JANEIRO, DEVEM OBSERVAR QUANTO A INSTALAÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PUBLICA DIVERSOS ANEXOS REFERENTES A INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS MÍNIMOS A CONSIDERAR NAS ÁREAS OU UNIDADES CLINICAS, BEM COMO OUTROS REQUISITOS ATINENTES A ESTA MATÉRIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.