Resultados para o dia 2000-11-11
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Designa os sistemas de pagamentos que beneficiarão da irrevogabilidade das ordens de transferência e da exigibilidade das garantias constituídas a favor de participante ou de banco integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).
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Cria uma comissão interministerial encarregue de elaborar e apresentar ao Governo os projectos de diplomas que visam regulamentar a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que aprovou as bases gerais do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.
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Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Santa Comba Dão. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/95, de 2 de Novembro.
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Altera o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/99, de 4 de Novembro (sujeita a medidas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode).
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Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Loures.
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Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de São Brás de Alportel.
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Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca por Demolição, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
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2000-11-11 -
Decreto Regulamentar Regional
33/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica do VIII Governo Regional dos Açores.
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Designa os sistemas de pagamentos que beneficiarão da irrevogabilidade das ordens de transferência e da exigibilidade das garantias constituídas a favor de participante ou de banco integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)
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