2000-06-07 - RESOLUÇÃO 13/2000/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Determina que a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho promova, com urgência, uma audição ao Presidente do Governo Regional, no sentido de apurar qual a orientação adoptada pelo Executivo Regional no que respeita às eventuais consequências para a RTP/Açores da criação da holding Portugal Global.

2000-06-07 - RESOLUÇÃO 14/2000/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional que promova, por todos os meios ao seu alcance, que a RTP/Açores volte a manter correspondentes em todas as ilhas dos Açores onde não existam delegações, dotados de meios que lhes permitam uma adequada cobertura de todos os eventos regionais.

2000-06-07 - Aviso 114/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido cumpridos os pressupostos exigidos na República Portuguesa e no Reino da Dinamarca para a entrada em vigor do Acordo de Renúncia ao Reembolso de Despesas Efectuadas com a Concessão de Prestações em Espécie e com os Controlos Administrativos e Médicos, no quadro dos nºs 3 dos artigos 36º e 63º do Regulamento (CEE) 1408/71 (EUR-Lex) e do nº 2 do artigo 105º do Regulamento (CEE) 574/72 (EUR-Lex), assinado em Copenhaga, em 17 de Abril de 1998.

2000-06-07 - Aviso 115/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Hungria retirado a sua reserva ao artigo 6º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (conforme emendada pelo Protocolo nº 11), com efeitos a partir de 1 de Março de 2000.

2000-06-07 - Aviso 116/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por carta de 17 de Maio de 2000, o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter Portugal depositado uma comunicação nos termos do artigo VI do Protocolo de 27 de Setembro de 1968, anexo à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial.

2000-06-07 - Decreto Legislativo Regional 11/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 24/99/M, de 26 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

2000-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Portimão, publicando em anexo, a respectiva planta.

2000-06-07 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Determina que a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho promova, com urgência, uma audição ao Presidente do Governo Regional, no sentido de apurar qual a orientação adoptada pelo executivo regional no que respeita às eventuais consequências para a RTP/Açores da criação da holding Portugal Global

2000-06-07 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 14/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que promova, por todos os meios ao seu alcance, que a RTP/Açores volte a manter correspondentes em todas as ilhas dos Açores onde não existam delegações, dotados de meios que lhes permitam uma adequada cobertura de todos os eventos regionais

2000-06-07 - Portaria 322-A/2000 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria nº 217-A/2000, de 11 de Abril (fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos- ISP aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a o,013g por litro)

2000-06-07 - Portaria 322-B/2000 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria nº 224-A/96, de 24 de Junho, que estabeleceu a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos, e procede à revisão dos factores de correcção aplicáveis à gasolina sem chumbo IO 95 e ao gasóleo.