1997-02-12 - Resolução do Conselho de Ministros 21/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, que funciona sob orientação do Ministro da Solidariedade e Segurança Social. A Comissão tem as funções que lhe são cometidas nos termos da cláusula IX.3 do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social assinado a 19 de Dezembro de 1996 pelo Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a União das Instituições Particulares de Solidariedade (...)

1997-02-12 - Resolução do Conselho de Ministros 22/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Alandroal, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

1997-02-12 - Portaria 95/97 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Fixa, respectivamente, em 350.000 contos e 600.000 contos os limites do total do balanço e do total das vendas líquidas e outros proveitos a que se referem, as alíneas a) e b) do nº 2 do artº 262º do Código das Sociedades Comerciais. A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

1997-02-12 - Portaria 96/97 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.

1997-02-12 - Despacho Normativo 9/97 - Ministério da Economia

Altera o Regulamento dos Projectos de Novas Infra-Estruturas de Apoio à Indústria, no âmbito do PEDIP, aprovado pelo Despacho Normativo 759/94 de 5 de Novembro.

1997-02-12 - Portaria 97/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Substitui o anexo à Portaria 415/94, de 28 de Junho, que substituiu o anexo à Portaria 1212/91, de 20 de Dezembro, que proibe a utilização nos alimentos compostos para animais de ingredientes considerados nocivos.

1997-02-12 - Decreto Regulamentar Regional 4-A/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa (SRECE), que tem por atribuições definir e executar as acções necessárias ao cumprimento da política regional respeitante às comunicações, comunicação social, comércio, indústria, zona franca industrial da Madeira, energia, transportes aéreos e aeroportos, litoral, transportes terrestres, União Europeia e cooperação externa. Define ainda a orgânica do Gabinete do Secretário Regional de Economia e Cooperação Externa.