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  • Tem documento Em vigor 2003-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arcos de Valdevez.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Redefine as condições de instalação do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal e determina a adopção de várias medidas concretas necessárias à respectiva implementação.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-08 - Portaria 291/2003 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Fixa em 4% a taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-08 - Portaria 292/2003 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a operação «Active Endeavour» no âmbito do empenhamento da STANAVFORLANT.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-08 - Portaria 293/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Permite a pesca desportiva e profissional de exemplares de carpa de quaisquer dimensões no albufeira do Enxoé até ao dia 31 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-08 - Portaria 294/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», aprovado pela Portaria n.º 533-B/2000, de 1 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-08 - Decreto-Lei 67/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/44/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas e altera a lei de protecção do consumidor.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-08 - Aviso 127/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 20 de Fevereiro de 2002, o Governo da Guiné Equatorial apresentado uma reserva em virtude do artigo 298º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-08 - Aviso 128/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, a 27 de Novembro de 2001, o Governo de Cuba depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia a 16 de Dezembro de 1970.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-08 - Aviso 129/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 11 de Janeiro de 2002, o Governo da República da Moldávia depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997.

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