Decreto Legislativo Regional 3/2002/A
Aprova o Plano Regional para 2002
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Plano Regional para 2002.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional para 2002.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 16 de Novembro de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Dezembro de 2001.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
Introdução
Após a aprovação do Plano a Médio Prazo 2001-2004, pela Assembleia Legislativa Regional, em 6 de Abril do corrente ano 2001, iniciou-se o ciclo de apresentação dos planos regionais de base anual, que, enquadrados pelo Programa do VIII Governo Regional, concretizam as grandes linhas de política regional definidas, em termos gerais, para o quadriénio.
O Plano Regional para 2002, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, respeita as Grandes Linhas de Orientação Estratégica e os Grandes Objectivos do Plano de Médio Prazo 2001-2004, definindo como principais prioridades para o ano 2002 a manutenção e o reforço do clima de confiança dos agentes económicos na dinâmica da economia regional, a afectação de recursos financeiros e materiais na rede regional de infra-estruturas e equipamentos de base tendo em atenção a adopção de modelos de funcionamento e de prestação de serviços eficientes. Além disso, releva a valorização da solidariedade e da coesão social e o aproveitamento dos fundos estruturais disponíveis no QCA III, explorando a possibilidade de introdução de novas formas de partenariado entre o sector público e privado.
Este documento que recolheu o parecer das entidades representadas no Conselho Regional de Concertação Social, integra a globalidade do esforço de investimento público na Região, com excepção dos programas operacionais nacionais que beneficiam a Região, e é o resultado de um processo participado, envolvendo, a nível político e técnico, os departamentos do Governo Regional, para além de outras entidades com expressão na sociedade açoriana e da audição formal dos partidos políticos, com assento na Assembleia Legislativa Regional.
I - ENQUADRAMENTO
1 - Enquadramento Externo
1.1 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA INTERNACIONAL
Os dados sobre a economia internacional apontam no sentido de uma desaceleração do crescimento da produção mundial e das respectivas trocas comerciais.
Depois do forte crescimento médio do ano 2000, com economias a aproximarem-se da sua capacidade potencial, os preços começaram a revelar sinais de alguma pressão inflacionista, tornando-se oportunas medidas de restrição da procura. Assim, e particularmente através das políticas monetárias, os bancos centrais dos países industrializados (exceptuou-se o caso do Japão) desincentivaram os excessos de procura.
A economia desacelerou efectivamente, mas a uma intensidade superior à esperada. A desaceleração alargou-se às diversas zonas económicas, mas fez-se sentir de forma mais intensa nos Estados Unidos da América e nos países da América Latina ou da Ásia com maior proximidade ou ligações comerciais mais regulares. A evolução na Europa continuou relativamente robusta, enquanto a do Japão continuou sem recuperar significativamente do seu baixo nível de utilização da capacidade produtiva, mantendo-se uma evolução de preços deflacionária.
A evolução dos preços revela estabilidade na generalidade dos países e zonas económicas. As taxas de inflação registadas são maiores nos países em desenvolvimento e em transição, mas em todos há desaceleração. Com os preços de matérias primas, nomeadamente de petróleo, estabilizados e com crescimento de salários moderados, a inflação não é das condicionantes mais significativas para as actividades e políticas económicas.
Estando basicamente controlada a pressão da procura sobre os recursos da economia, agora levantam-se mais as questões de evitar a retracção excessiva das actividades, com repercussões na confiança dos agentes económicos, particularmente nos mercados de capitais e dos próprios consumidores, como forma de gerar actividade económica sustentável.
As projecções económicas recentes sobre a evolução esperada da economia mundial e das principais economias industrializadas, elaboradas por instituições e agências internacionais, ainda não reflectem as previsíveis consequências dos acontecimentos trágicos de 11 de Setembro nos Estados Unidos.
Assim, espera-se que essas projecções sejam objecto de revisão, tendo em atenção os efeitos económicos que a situação internacional actual já indiciam. Com efeito, nos escassos dias após o atentado terrorista, verificam-se em alguns segmentos da economia, designadamente na aviação comercial, quebras de actividade muito significativas, originando situações de despedimentos em grande escala, de oscilações importantes nos mercados internacionais de matérias primas, designadamente do crude, e movimentos das autoridades monetárias centrais, no sentido de reduzir as taxas de juro, como forma de atenuar os esperados efeitos da desaceleração da economia internacional.
Em suma, as projecções económicas internacionais actuais estão a ser revistas, em função da evolução da reacção político-militar aos atentados, tendo presente que um conflito, mesmo à escala regional, terá impactes significativos, à escala mundial, nos mercados financeiros, de matérias primas e de produtos.
Indicadores Económicos - Variações Anuais
(ver quadro no documento original)
1.2 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL
Através do quadro de projecções macroeconómicas consideradas nas Grandes Opções do Plano, para 2002, para o conjunto do país, perspectiva-se uma evolução da economia nacional, próxima dos níveis previstos para o corrente ano de 2001, embora com algumas alterações, ao nível de alguns agregados macroeconómicos.
Com efeito, projecta-se uma estabilização da taxa de crescimento do produto interno bruto, com um intervalo de variação semelhante ao estimado para 2001.
Estas projecções ficam aquém das constantes do Programa de Estabilidade e Emprego, apresentado pelo Governo Português, onde os ritmos de crescimento económico, medido pelas variações, em termos reais, do Produto Interno Bruto, se situavam em valores anuais acima dos 3%/ano. Este abrandamento em relação ao passado recente traduz, para além dos factores de instabilidade do enquadramento externo, uma correcção da trajectória de crescimento elevado nos últimos anos, constituindo-se assim num processo de necessário ajustamento económico, com repercussões favoráveis ao nível do défice externo e também dos níveis de endividamento que se vinham registando.
Ao nível da procura interna, cujo ritmo de crescimento esperado para 2002 se situa no intervalo entre 1,5% a 2%, destaca-se uma projecção mais favorável do investimento na economia, entre 3% a 4%, por contrapartida de variações menores, inferiores a 1%, do consumo público, e da manutenção dos ritmos de crescimento do consumo privado observado no corrente ano de 2001. Ainda no caso particular do investimento, perspectiva-se para 2002 uma certa estabilidade ao nível do sector de habitação, em paralelo com uma aceleração do investimento empresarial, sendo de esperar uma estabilização dos níveis de investimento público.
No que concerne à variação dos preços no consumidor, haverá a registar, no corrente ano de 2001, um aumento da inflação, com valores superiores a 4%, derivado essencialmente do crescimento dos preços de alguns bens alimentares, por via do aumento de preços de produtos substitutos da carne bovina, face às notícias relacionadas com a BSE, e das condições climatéricas especialmente adversas (elevada pluviosidade) durante o Inverno deste ano, que veio a condicionar os preços de outros bens alimentares.
Para 2002, a projecção do aumento dos preços no consumo aponta para valores inferiores aos esperados para 2001, baseando-se essa expectativa na hipótese de alguma desaceleração dos preços internacionais, numa diminuição das pressões salariais e também de situações normais ao nível da produção interna de bens alimentares.
O crescimento acelerado da economia nacional no passado recente permitiu que se atingisse o quase pleno emprego da população activa residente e inclusivamente a entrada de mão-de-obra estrangeira para ocupação de segmentos da estrutura produtiva, designadamente ao nível da construção civil e em alguns serviços. O abrandamento recente do crescimento económico implica, necessariamente, menores ritmos de criação de emprego, embora se projecte a manutenção de níveis relativamente baixos da taxa de desemprego, que continuará com grande probabilidade a ser das menores das Europa comunitária.
Quadro Macroeconómico
(Taxas de crescimento em volume)
(ver quadro no documento original)
As projecções macroeconómicas apresentadas no âmbito das GOP's para 2002 são condicionadas por um conjunto de hipóteses, havendo naturalmente riscos associados à sua não verificação, que poderão originar evoluções diferenciadas às projectadas. Assim, haverá que ter em conta a evolução da economia internacional, designadamente da possibilidade de uma desaceleração mais acentuada e mais prolongada nas economias industrializadas, com destaque para a economia americana, derivada não só de tendências que se vinham observando, como as decorrentes dos acontecimentos extraordinários de 11 de Setembro de 2001. Por outro lado, ao nível interno, será necessário que a evolução salarial seja mais consentânea com o crescimento da produtividade, o que a não se verificar provocará a deterioração da competitividade das empresas, com repercussões negativas ao nível do crescimento económico e do mercado de trabalho.
2 - Situação regional
2.1 - RECURSOS HUMANOS
A Região, na última década, viu crescer a sua população residente em cerca de 1,8%. Os resultados preliminares do XIV Recenseamento Geral da População, recentemente divulgados pelo INE, atribuem aos Açores uma população de 242073 indivíduos, mais 4278 do que as recenseadas em 1991, aproximando-se dos valores atingidos em 1981 bem como dos registados no início do século, mais propriamente em 1911.
A evolução da população nos últimos 100 anos parece denotar uma certa estabilização à volta dos 240000 habitantes, após um período de maior expansão compreendido entre a década de 30 e 60, em que a população chegou a atingir os 327000 residentes.
A população residente nos últimos 100 anos
(ver gráfico no documento original)
O acréscimo da população residente dos Açores, revelado nos dados preliminares do Recenseamento de 2001, não é uniforme no tocante à evolução verificada ao nível de cada uma das ilhas do arquipélago.
Evolução da População Residente
(ver quadro no documento original)
As ilhas de São Miguel, Faial e Corvo apresentam crescimentos entre os 3,7% e os 6,4% relativamente à população de 1991, enquanto que a ilha Terceira mantém praticamente o mesmo nível de habitantes. Nas restantes ilhas verifica-se um decréscimo da população residente, atingindo a Graciosa e as Flores as variações mais acentuadas, respectivamente de -8,1% e -7,8%.
Ainda não estão disponíveis elementos necessários para uma análise do grau de envelhecimento da população nem do impacto desta evolução ao nível da população activa e do respectivo mercado de trabalho.
Constata-se no entanto um reforço ligeiro relativo à relação de masculinidade (rácio homens/mulheres) existente em 1991. Embora continuemos a ser uma região com mais mulheres do que homens, esta relação aumentou de 97% em 1991 para 98% em 2001: existem 98 homens para cada 100 mulheres.
2.2 - ASPECTOS MACROECONÓMICOS
Produto Interno Bruto
O desenvolvimento relativo de uma região pode ser avaliado através da análise do Produto Interno Bruto (PIB), entendido como a medida da produção total gerada no seio da respectiva economia.
O Instituto Nacional de Estatística divulgou os primeiros resultados das Contas Regionais 1995-1998 e estimativas preliminares de 1999, de acordo com o novo sistema de contas económicas, Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (SEC 95).
Produto Interno Bruto
(a preços de mercado)
(ver quadro no documento original)
Estima-se que em 1999, o Produto Interno Bruto, a preços de mercado, atinja o montante de 1837 milhões de euros. Este valor representa um crescimento nominal de 7,3% em relação ao ano anterior, traduzindo um crescimento real da economia açoriana na ordem dos 4,8%, enquanto que a nível nacional o crescimento real se situou nos 4,1%.
Tendo em conta estes elementos fornecidos pelo INE, verifica-se que a Região, a partir de 1997, conseguiu crescer em termos reais a um ritmo superior ao do País, confirmando assim as perspectivas quanto à convergência com o todo nacional.
O Instituto Nacional de Estatística ainda não divulgou qualquer estimativa do Produto Interno Bruto Regional para o ano de 2000. No entanto, conhecendo-se a evolução do emprego na Região nesse ano, 1,9%, e partindo do princípio que o ritmo de crescimento da produtividade da economia do arquipélago acompanhou a tendência verificada no conjunto do país, 2,6%, o PIB gerado nos Açores deverá ter crescido entre 4% e 5%.
Taxas de variação anual do PIB - em termos reais
(ver gráfico no documento original)
O PIB per capita teve uma evolução semelhante à do anterior agregado, continuando a representar, em 1999, cerca de 70% do PIB per capita nacional, após uma ligeira inflexão da tendência anterior em 1996 e 1997, conforme foi apurado neste novo método de cálculo das Contas Regionais utilizado pelo Instituto Nacional de Estatística.
PIB pm per capita
(ver quadro no documento original)
A distribuição sectorial da produção interna na Região revela a ascendência que o sector de serviços vem assumindo na economia regional. A confirmarem-se estes valores, verifica-se uma diminuição do peso do sector primário (Agricultura, Silvicultura e Pesca) na economia do arquipélago, à semelhança do que acontece, mas em menor escala, com o sector secundário, que compreende as actividades da Indústria, Construção, Energia e Água.
Desagregação sectorial
(ver quadro no documento original)
Mercado de emprego
A análise da informação estatística contida no Inquérito ao Emprego referente ao ano 2000 permite concluir que nesse ano foram criados 1852 postos de trabalho, representando um aumento de 1,7% nos homens e de 2,3% nas mulheres.
Estatísticas do emprego
(ver quadro no documento original)
O Plano a Médio Prazo, no capítulo referente à Estratégia e Objectivos, referia «a necessidade de criação líquida de 5900 postos de trabalho na economia regional, para o período 2000-2004, em ordem à absorção de uma oferta crescente de mão-de-obra, proporcionalmente superior no segmento feminino.» (p. II-2). Para a prossecução deste objectivo seria necessário gerar uma média de 1180 postos de trabalho por ano.
Assim, foram já atingidos 31,4% do objectivo proposto para os cinco anos, revelando um acréscimo de 57% relativamente ao objectivo anual.
Verifica-se que a taxa de desemprego se situou nos 3%, diminuindo o desemprego masculino, com uma taxa de 1,5%, tendo o desemprego feminino mantido a taxa de 5,6%. A taxa de actividade subiu para 41,1%, com acréscimos tanto nos homens como nas mulheres.
Os elementos conhecidos do 1.º semestre de 2001, referentes ao Inquérito ao Emprego, permitem perspectivar uma evolução positiva destas componentes do mercado de trabalho. Em comparação com o período homólogo de 2000, a população activa e a população empregada sobem, respectivamente, 0,6% e 1,7%, provocando uma diminuição da taxa de desemprego em 29%, que atinge neste 1.º semestre de 2001 o valor de 2,4%, o mais baixo de sempre.
Estatísticas do Emprego
(ver quadro no documento original)
O valor reduzido da taxa de desemprego para a Região Autónoma dos Açores indicia uma situação, em termos técnicos, que se pode considerar de Pleno Emprego. Com efeito, a necessidade de mão-de-obra, que se fez sentir quer na sequência do processo da reconstrução, devido ao sismo de 1998, quer como resultado da dinâmica de diversos sectores económicos, nomeadamente da Habitação e Turismo, nas ilhas de São Miguel e Terceira, foi satisfeita com o recurso à «importação» de mão-de-obra vinda do estrangeiro, nomeadamente de países do leste europeu.
No caso dos trabalhadores estrangeiros, os processos existentes de legalização, por informação da Inspecção Regional do Trabalho, aproximam-se dos 1470, localizando-se cerca de 900 na Horta, 300 em Angra do Heroísmo e perto de 270 em Ponta Delgada. Por outro lado, os Serviços de Estrangeiros já autorizaram cerca de 400 processos na Horta, 270 em Angra do Heroísmo e 120 em Ponta Delgada.
Preços
A taxa de inflação média, nos Açores, em Dezembro de 2000, atinge o valor de 1,9%, um dos valores mais baixos de sempre. Em 1999, a variação do índice de preços no consumidor nos Açores era de 2,5%. O sentido desta evolução foi inverso ao observado no País e na UE, onde os mercados de preços registaram uma aceleração relativamente ao ano anterior.
Índice de Preços no Consumidor - Total, excepto habitação
(variação média dos últimos 12 meses)
(ver quadro no documento original)
O primeiro semestre de 2001 foi caracterizado por variações positivas nos preços, quer em termos de evoluções mensais, bem como variações homólogas. Consequentemente, a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor tem vindo a aumentar, embora nos Açores esse valor continue a ser inferior ao verificado no todo nacional, bem como no conjunto dos países da União Europeia.
Índice de Preços no Consumidor
(variação média dos últimos 12 meses)
(ver quadro no documento original)
2.3 - ASPECTOS SECTORIAIS
Os indicadores de conjuntura disponíveis e que permitem uma visão actualizada da economia regional revelam que no ano 2000 a economia açoriana teve um desempenho globalmente positivo, tendo em conta a evolução em relação ao ano anterior.
Porém haverá que destacar duas situações: o sector das pescas, que nos últimos anos, face à redução da safra do atum, tem vindo a apresentar valores de captura em decréscimo, e a utilização do cimento na construção civil e obras públicas que teve crescimentos «anormais» no período 1996/1999, decorrentes não só do nível de actividade deste sector, mas também para fazer face às necessárias obras de recuperação dos efeitos devastadores das intempéries de 1996/1997 e do sismo de 1998.
Indicadores de Conjuntura
(ver quadro no documento original)
No 1º semestre de 2001, mantém-se a tendência observada no sector das pescas, havendo a destacar os efeitos conjunturais da intervenção necessária no sector agro-pecuário, para efeitos de política de combate à BSE. Nos restantes sectores observam-se evoluções francamente favoráveis, quer ao nível dos indicadores relativos à actividade do sector secundário, quer principalmente do forte crescimento do sector turístico e das actividades com ele relacionadas.
Com efeito, no 1.º semestre de 2001, as dormidas nos estabelecimentos na hotelaria tradicional (hotéis, pensões, estalagens, hotéis-apartamento e apartamentos turísticos) aumentaram, em relação ao período homólogo, cerca de 29%, sendo o ritmo de crescimento das receitas na mesma ordem de grandeza.
II - PRIORIDADES E POLITICAS SECTORIAIS
1. Prioridades de Intervenção em 2002
1.1 - ENQUADRAMENTO
No quadro actual de estabilidade do sistema de planeamento regional, em que se destaca a existência de um Plano a Médio Prazo para o período 2001-2004, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, no qual se enunciam as grandes linhas de orientação estratégica para o quadriénio e os grandes objectivos de desenvolvimento que estruturam as diversas intervenções previstas na programação financeira e material, o presente Plano Anual constitui-se como o principal instrumento de concretização da programação definida para o ano de 2002.
Nesta perspectiva, mantêm-se firmes as grandes linhas de orientação estratégica enunciadas e devidamente fundamentadas no Plano a Médio a Prazo, e que são:
Fomentar e diversificar a actividade produtiva regional;
Modernizar as redes de estruturação do território e reforçar a posição geoestratégica dos Açores;
Melhorar a qualificação dos recursos humanos e dos níveis de solidariedade e de protecção social;
Promover o desenvolvimento sustentado; e
Aumentar os níveis de eficiência e de parceria estratégica na gestão pública e institucional.
Mantém-se igualmente válido, para o ano de 2002, o quadro de referência dos grandes objectivos de desenvolvimento a prosseguir no médio prazo, e que são:
Dinamizar o crescimento e a competitividade da economia regional;
Modernizar e aumentar os níveis de eficiência dos equipamentos e infra-estruturas de desenvolvimento;
Valorizar o capital humano e aumentar os níveis de protecção da sociedade açoriana;
Promover a sustentabilidade do desenvolvimento e a qualidade de vida;
Melhorar a eficiência dos sistemas de gestão pública e institucional.
1.2 - PRIORIDADES PARA 2002
As projecções económicas para 2002, ao nível da envolvente externa, nacional e internacional, apontam para uma ligeira recuperação dos níveis de actividade económica, persistindo ainda alguns factores de instabilidade, alguns dos quais sem contornos claros sobre a sua evolução, no âmbito das repercussões dos graves acontecimentos ocorridos nos Estados Unidos.
Por outro lado, para uma efectiva concretização e segurança na implementação das grandes linhas de rumo da política de desenvolvimento regional, torna-se oportuno definir algumas prioridades na intervenção relativa à preparação e posterior implementação do Plano para 2002.
Assim, ao nível dos sectores económicos procurar-se-á manter e reforçar, o clima de confiança dos agentes económicos na dinâmica da economia regional. Com efeito, perspectiva-se, em termos gerais, um nível apreciável de actividade económica, quer ao nível da base económica tradicional, quer nos sectores emergentes, destacando-se nestes últimos os assinaláveis ritmos de crescimento do sector do turismo e das actividades directa e indirectamente a ele ligadas. A implementação no 2.º semestre de 2001 da nova geração de sistema de incentivos ao investimento privado de base regional, SIDER, as novas disposições relativas à possibilidade de majorar os apoios financeiros a conceder aos sectores tradicionais, no quadro das negociações bem sucedidas do artigo 299.º-2.º do Tratado, permitem encarar com alguma tranquilidade o desenvolvimento da economia regional, exceptuando situações imprevistas que possam ocorrer junto dos mercados de destino das exportações regionais.
Havendo, claramente, uma associação entre o nível de dotação de infra-estruturas físicas e equipamentos de base para o desenvolvimento económico e social, permitindo redução de custos de produção para as empresas, por via das melhorias proporcionadas ao nível dos transportes e comunicações, acesso mais facilitado a mercados e fornecedores, melhores serviços de apoio e mão-de-obra mais qualificada, a intervenção pública desenvolver-se-á não só ao nível do investimento necessário à construção/beneficiação de infra-estruturas, mas também no quadro da sua própria gestão, de forma a garantir o máximo aproveitamento destes equipamentos, numa relação favorável entre custos e benefícios, quer de natureza económica e/ou social. Deste modo, acentua-se a prioridade, no Plano para 2002, de alocar recursos financeiros e materiais na rede regional de infra-estruturas e equipamentos de base onde se façam sentir reais necessidades de investimento público, no quadro de adopção de modelos de funcionamento e de prestação de serviços eficientes.
Ao nível das acções deste Plano dirigidas directamente à população, quer as de responsabilidade directa da administração regional, quer as que resultam de esforços conjuntos e de parcerias com entidades da sociedade civil, será conferida especial prioridade às que resultem em valorização da solidariedade e da coesão social, num contexto de incentivo e procura de qualificações por parte dos activos, a optimização da conjugação entre qualificação escolar e profissional e uma efectiva inserção social de grupos mais vulneráveis ou em risco de exclusão.
Num quadro financeiro estabilizado de financiamento público, consubstanciado na Lei das Finanças Regionais, que permite enquadrar com alguma segurança a programação financeira associada à execução dos Planos Regionais, não se descurará, todavia, o necessário rigor da gestão e aplicação dos recursos financeiros afectos ao investimento público, relevando-se como prioridade a maximização do aproveitamento dos fundos estruturais disponíveis no 3.º Quadro Comunitário de Apoio, explorando-se a possibilidade de introdução de formas de partenariado entre o sector público e privado no esforço de desenvolvimento, designadamente no âmbito dos Projectos com Financiamento Privado (Project Finance).
No âmbito das grandes prioridades definidas para a execução do Plano Regional para 2002, enunciam-se de seguida as principais políticas sectoriais que enquadram a programação material e financeira deste Plano Anual.
2 - Políticas Sectoriais
DINAMIZAR O CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA REGIONAL
Agricultura
- Manter e reforçar as fileiras da carne e do leite, como principais motores da actividade agro-pecuária;
- Prosseguir na melhoria do ordenamento do território e da estrutura agrícola, através da construção e beneficiação das redes de abastecimento de água, da abertura, conservação e regularização de caminhos agrícolas e da instalação das redes de energia eléctrica;
- Incentivar a extensão rural, pela optimização dos recursos naturais e pela diversificação da agricultura;
- Manter o apoio ao rendimento dos agricultores, tendo presente as dificuldades resultantes da prática da sua actividade numa região ultraperiférica como a nossa e os objectivos de desenvolvimento sustentado que se pretendem alcançar;
- Prosseguir e aperfeiçoar a Rede Regional de Abate;
- Promover os produtos agro-pecuários no mercado externo à Região;
- Insistir na formação profissional dos agricultores, no sentido de proporcionar uma melhoria na gestão das suas explorações agrícolas, assim como promover a formação de técnicos com vista ao melhor desempenho profissional;
- Desenvolver a arborização de terrenos, com redefinição de áreas com potencial florestal, em especial, em áreas ambientalmente sensíveis;
- Continuar os estudos e a experimentação do Plano de Melhoramento Florestal e de Protecção das Florestas, contra a poluição atmosférica;
- Assegurar o fornecimento de plantio, tendo como objectivo a manutenção, florestação e reflorestação de terrenos;
- Proceder à construção, regularização e conservação de caminhos rurais;
- Proceder a acções de sensibilização para a protecção das florestas;
- Valorizar os Parques de Recreio, manter a construção de postos Cinegéticos e Agrícolas e concluir o projecto LIFE II, Estudo e Conservação do Património Natural dos Açores;
- Manter os esforços desenvolvidos no que se refere à melhoria e aumento da capacidade de fiscalização.
Pescas
- Continuar a melhoria das infra-estruturas de apoio aos pescadores nos portos da Região;
- Apoiar a modernização da frota de pescas;
- Reforçar a cooperação com instituições de carácter científico, tendo em vista a optimização e gestão dos recursos;
- Intensificar os meios de fiscalização da ZEE dos Açores e de monitorização da frota de pesca;
- Apoiar e incentivar a cooperação com países terceiros, designadamente com os PALOP, com vista ao alargamento da área de pesca;
- Apoiar a formação de pescadores.
Turismo
Continuamos a assistir ao crescimento internacional da actividade turística, assim como a novas tendências da motivação, que apontam para o aumento da procura pelo autêntico e mais genuíno, por destinos mais ligados à natureza e com qualidade de vida, para o que o Arquipélago dos Açores neste domínio detém condições de excepção.
Nestes últimos anos evidencia-se uma evolução significativa do sector, quer através de uma crescente captação de investimento privado e consequente criação de emprego, como a uma crescente mobilização de recursos a explorar com finalidade turística.
Face à grande mobilidade do sector - aos desafios da globalização e de grande competitividade internacional, como à própria evolução operada nos mercados e das novas atitudes emergentes face ao turismo - prosseguimos na busca de novos instrumentos de referência estratégica de desenvolvimento, que apontam para as melhores opções políticas para a preservação dos recursos endógenos que diferenciam e valorizam este destino turístico insular.
Assim, tendo como eixo vital a compatibilização entre crescimento e preservação do potencial endógeno do Arquipélago, assumem particular destaque as seguintes acções e empreendimentos, quer ao nível normativo e institucional, quer ao nível dos meios que proporcionem o aumento da competitividade:
MEDIDAS DE ENQUADRAMENTO - DIPLOMAS LEGAIS
- Projecto de decreto legislativo para a transferência para a Região de competências do INFT (Instituto Nacional de Formação Turística);
- Estatuto da Inspecção do Turismo;
- Criação de legislação específica sobre trilhos turísticos;
- Alteração e regulamentação de legislação sobre observação de cetáceos;
- Regulamento dos submersíveis civis para a actividade turística.
PRIORIDADES DA POLÍTICA SECTORIAL
- Aumento da oferta hoteleira e instalações e equipamentos de animação turística;
- Crescimento e melhoria da oferta no âmbito dos congressos;
- Diversificação da oferta e promoção de produtos turísticos específicos da Região;
- Combater a sazonalidade, promovendo campanhas em mercados com apetência para o turismo de Inverno, ou promovendo actividades que podem ser praticadas em época baixa;
- Promover os Açores no mercado nacional e no estrangeiro, junto dos principais mercados tradicionais, nomeadamente Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Espanha;
- Promover a formação profissional, e estimular a qualidade dos serviços prestados e o nível de desempenho das empresas.
PRINCIPAIS EMPREENDIMENTOS/REALIZAÇÕES
- Aumento da oferta hoteleira em mais 538 quartos e 1080 camas, e do turismo em espaço rural, mais 90 quartos e 180 camas.
- Actualização e edição de materiais promocionais;
- Conclusão do Plano de Ordenamento Turístico da RAA;
- Implementação do Plano Operacional de Marketing;
- Implementação do funcionamento da Escola de Hotelaria;
- Instalação da Unidade de Observação Regional Permanente do Observatório do Turismo;
- Criação do Grupo de Trabalho no âmbito da implementação do Plano Operacional de Marketing.
Indústria e artesanato
- Reforçar a produtividade global do sector;
- Apoiar sectores emergentes ou com novas dinâmicas de crescimento;
- Diversificar o actual modelo de especialização estimulando, selectivamente, o desenvolvimento de actividades competitivas;
- Racionalizar a capacidade produtiva já instalada, estimulando os projectos que contribuam para aumentar a produtividade global dos factores produtivos, sobretudo às empresas que laboram em sectores tradicionais;
- Fortalecer o tecido empresarial, no contexto da utilização eficaz das tecnologias da informação;
- Articular as dinâmicas de desenvolvimento sectorial e regional;
- Promover acções de cooperação e parceria interempresas, nomeadamente através da realização de missões empresariais e da divulgação selectiva de oportunidades de investimento;
- Dinamizar o artesanato regional através da implementação do sistema de incentivos recentemente criado pela Portaria 24/2001, de 15 de Junho, da certificação de produtos artesanais, da divulgação das artes e ofícios tradicionais dos Açores, e do aperfeiçoamento e inovação dos saberes tradicionais.
- Promover acções que se articulem com os objectivos do Sistema Português de Qualidade.
- Adoptar princípios e procedimentos de ecogestão, designadamente no que se refere à recolha, exportação, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais.
Comércio
- Apoiar as estruturas e serviços prestados pelas Associações Empresariais, nomeadamente através da celebração de acordos de cooperação;
- Realizar de seminários e congressos sobre matérias e informação relevantes para o sector;
- Apoiar a realização de feiras e certames, de onde se destaca a Feira Açores 2002, com vista à divulgação das potencialidades da Região;
- Dar continuidade ao sistema de incentivos aos escoamento de produtos açorianos para o exterior, conforme Portaria 59/2000, de 24 de Agosto;
- Desenvolver de acções de cooperação com entidades nacionais, nomeadamente com o ICEP;
- Dar continuidade ao sistema de apoio aos comerciantes da Ribeira Quente.
AUMENTAR OS NÍVEIS DE EFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS E DAS INFRA-ESTRUTURAS DE DESENVOLVIMENTO
Transportes terrestres
- Melhorar as acessibilidades, mediante a construção de novos troços de estradas e a conservação e reabilitação das vias existentes, bem como construir obras de arte (pontes e viadutos), em conformidade com o Plano Rodoviário Regional ajustado ao potencial crescimento de tráfego de cada ilha;
- Reduzir a sinistralidade, mediante a colocação de sinalização adequada e dinamização da Prevenção Rodoviária Açoriana;
- Incentivar a aquisição de equipamentos de transporte colectivo;
- Colaborar com os demais Departamentos Governamentais na concretização dos objectivos, por estes definidos, no que se refere à execução de Obras Públicas;
- Melhorar a qualificação de recursos humanos no âmbito da construção civil em articulação com a Câmara de Comércio, Escolas Profissionais, Ensino Técnico-Profissional e de demais entidades representadas no Conselho Regional de Obras Públicas de modo a permitir a revisão dos planos de formação que correspondam às necessidades detectadas no sector;
- Adaptar à Região, quando adequado, a Legislação sobre o Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas;
- Desenvolver, quando necessário, novos conceitos de execução de obras públicas como seja o recurso ao Project Finance.
Transportes marítimos
- Intervir nas infra-estruturas marítimas, no sentido da consolidação dos portos comerciais;
- Reequipar os portos, possibilitando uma significativa melhoria das acessibilidades.
- Promover a implementação do transporte marítimo de passageiros;
- Apoiar a modernização da frota dos navios do tráfego local;
- Estimular a liberalização dos transportes marítimos, criando as condições para a racionalização de custos.
Como principais empreendimentos/realizações destacam-se:
Conclusão do Plano Director do Porto de Ponta Delgada;
Conclusão do Reordenamento do Saco do Porto de Ponta Delgada;
Construção do Terminal de Passageiros de Vila do Porto;
Ampliação do Porto da Calheta;
Consolidação da Cabeça do Molhe do Porto de S. Roque do Pico;
Conclusão dos projectos e início de construção dos Núcleos de Recreio de Santa Maria, S. Jorge, Graciosa e Flores;
Conclusão das Marinas de Angra do Heroísmo e da Horta.
Transportes aéreos
- Dotar os aeródromos regionais de melhores condições de operacionalidade;
- Promover novas ligações aéreas com o exterior;
- Estimular a criação de condições para a racionalização dos custos.
Como medidas prioritárias, ter-se-ão:
Desenvolvimento de planos directores aeroportuários;
Ampliação do aeroporto e aerogare do Pico;
Aquisição de equipamentos aeroportuários com vista à melhoria da operacionalidade dos aeródromos e aerogares.
Energia
- Garantir a continuidade do processo de convergência do tarifário eléctrico com o todo nacional, atendendo a que o custo da energia eléctrica é um factor condicionante da competitividade da economia e, como tal, assume um papel estratégico na política deste sector;
- Diminuir a dependência da Região em relação aos combustíveis fósseis, incentivando a produção de energias renováveis, com especial destaque para as energias geotérmica e eólica;
- Promover a eficiência e a poupança na utilização da energia, de forma que o crescimento económico se efectue numa base sustentável, minimizando os impactes de ordem ambiental;
- Estimular a reconversão e a reabilitação dos vários parques de combustíveis existentes nas diversas ilhas dos Açores, de forma a racionalizar o processo de armazenagem e distribuição de combustíveis da Região.
Ciência e tecnologia
- Implementar o Projecto Açores - Região Digital integrado no Programa Nacional Portugal - Região Digital;
- Promover a generalização do uso da Internet;
- Promover e divulgar conteúdos multimédia de âmbito regional, potenciando o conhecimento científico, educacional e cultural;
- Realizar a Feira de Ciência e Tecnologia;
- Criar espaços de ciência para crianças com vista à aprendizagem experimental das ciências e tecnologia;
- Alargar o projecto RSIA (Rede da Sociedade da Informação dos Açores) às freguesias, através de espaços públicos de acesso à Internet;
- Divulgar e implementar o Diploma de Competências Básicas em Tecnologias de Informação junto da população açoriana.
- Implementar o Programa Regional de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Sociedade da Informação.
VALORIZAR E AUMENTAR OS NÍVEIS DE PROTECÇÃO DA SOCIEDADE AÇORIANA
Educação
O Plano de Investimentos na área da Educação enquadra-se na política e objectivos traçados na Carta Escolar da Região aprovada em Conselho do Governo em 6 de Janeiro de 2000.
As prioridades de investimento para 2002 definem-se nesta ordem:
Garantir a satisfação dos compromissos já assumidos;
Continuar a política de actualização e adaptação do parque escolar ao longo das linhas estratégicas definidas na Carta Escolar.
Perspectiva-se, para este ano, a conclusão das obras de construção das seguintes Escolas:
Escola Secundária da Lagoa;
EB/JI da Carreirinha;
EB/JI do Pico da Urze;
Reformulação da Rede Escolar do Topo e Santo Antão (EB 1,23/JI do Topo).
Espera-se ainda a conclusão das obras de grande reparação e ampliação das EB/JI de Flamengos, EB/JI da Matriz/Conceição na Horta; EB 1,2,3/JI dos Biscoitos, EB 2,3 Canto da Maia, EB 2, 3/S de São Roque do Pico e EB 3/S das Laranjeiras.
Perspectiva-se ainda o arranque da empreitada de construção da EB 2,3/EA de Angra do Heroísmo e das obras de ampliação e adaptação ao ensino secundário da EB 2, 3/S do Nordeste.
Juventude e emprego e formação profissional
- Fomentar a formação dos activos, em particular nas áreas mais sensíveis da economia açoriana, mormente nos sectores do turismo e das indústrias agro-alimentares;
- Incrementar o ritmo de qualificação profissional dos desempregados, em particular os do sexo feminino e os integrados em grupos socialmente menos favorecidos e de baixa empregabilidade;
- Promover a formação profissional dos jovens, em especial dos que optam pelo não prosseguimento de estudos no ensino superior e dos que, por não terem completado com sucesso a escolaridade obrigatória se encontram em situação de desfavorecimento perante o mercado de trabalho;
- Manter um acompanhamento permanente e personalizado dos desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego, dando execução às medidas de acompanhamento e controlo preconizadas no Plano Regional de Emprego;
- Fomentar medidas de inserção no mercado de trabalho dos grupos sociais de menor empregabilidade, particularmente os portadores de deficiência e as mulheres com baixo grau de qualificação, contribuindo para a redução da precariedade no trabalho;
- Fomentar o crescimento do mercado social de emprego, em particular as acções dirigidas para os desempregados de longa duração e para os beneficiários do rendimento mínimo garantido;
- Reforçar as medidas de apoio ao associativismo juvenil, em particular nas vertentes de mobilidade entre as ilhas e para o exterior e na realização de eventos de natureza cultural;
- Consolidar o sistema de ocupação de tempos livres dos jovens, em particular nas áreas que proporcionem um maior contacto com o mundo do trabalho e nas vertentes da promoção entre os jovens do voluntariado e da solidariedade social;
- Promover o alargamento da Rede Regional de Informação Juvenil e melhorar os conteúdos informativos disponibilizados.
Saúde
- Promover o investimento, na melhoria e beneficiação das infra-estruturas de saúde;
- Melhorar a eficiência e a eficácia dos recursos (humanos e financeiros) disponíveis;
- Investir nas novas tecnologias;
- Incentivar cada vez mais os serviços para a recolha de informação relevante para o sector;
- Promover a formação profissional.
Como principais empreendimentos/realizações destacam-se:
Iniciar os trabalhos com vista à construção do novo Hospital de Angra do Heroísmo - aquisição de terrenos e estudos técnicos;
Iniciar os trabalhos de ampliação do Centro de Saúde da Madalena - serviços de apoio administrativo e remodelação do Centro de Saúde da Calheta;
Concluir as obras da Unidade de Saúde da Lagoa, incluindo a ampliação, a ampliação/remodelação do Centro de Saúde da Povoação e os blocos de gabinetes no Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo;
Concluir o apetrechamento, como previsto inicialmente, para o Hospital do Divino Espírito Santo.
Solidariedade e Segurança Social
INFÂNCIA E JUVENTUDE
- Continuar a implementar e a melhorar a rede de equipamentos para crianças e jovens, nomeadamente creches, jardins-de-infância e ateliers de tempos livres, dando prioridade às áreas geográficas onde se verifique maior necessidade destes equipamentos;
- Manter o programa de criação da rede regional de Centros de Acolhimento para Crianças e Jovens em Risco, criando respostas em oito das nove ilhas;
- Dar continuidade ao programa de instalação de crianças e jovens residentes em internatos, em unidades de tipo familiar.
APOIO ÀS PESSOAS IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS
- Aumentar o alargamento da rede de Serviços de Ajuda Domiciliária;
- Alargar a rede de centros de convívio para idosos;
- Melhorar a qualidade das instalações dos lares de idosos existentes;
- Construir lares de pequena dimensão nos concelhos onde ainda não existam;
- Aumentar a rede de residências locais para idosos.
APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
- Criar a rede regional de Centros de Actividades Ocupacionais;
- Criar unidades residenciais de apoio a pessoas com deficiência que não tenham família ou cuidadores.
Instalação de serviços
- Melhorar e aumentar a rede regional de edifícios para instalação de serviços de segurança social e de equipamentos sociais de apoio às populações, a nível concelhio e de freguesia.
Protecção Civil
- Reequacionar a estrutura operacional do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores;
- Aumentar a capacidade de resposta do Serviço e dos Agentes de Protecção Civil através de medidas de formação e sensibilização;
- Melhorar os níveis de análise de risco e consequente actuação, através da aprovação e criação dos Planos Municipais de Emergência e respectivos Serviços Municipais de Protecção Civil;
- Construir o Centro de Formação de Protecção Civil e Bombeiros;
- Construir/reabilitar os quartéis de Bombeiros;
- Adquirir/substituir as viaturas dos corpos de Bombeiros;
- Dar continuidade ao melhoramento do sistema de comunicações do SRPCBA;
- Elaborar as cartas de risco da Região Autónoma dos Açores;
- Adquirir equipamentos para socorro imediato;
- Fomentar acções de formação e sensibilização abrangendo os Agentes de Protecção Civil e população em geral.
PROMOVER A SUSTENTABILIDADE DO DESENVOLVIMENTO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ambiente
MEDIDAS DE ENQUADRAMENTO
Ordenamento do Território/Recursos Hídricos
Reforma do quadro normativo e institucional de gestão da água (regime de planeamento, regime jurídico do domínio hídrico, regime económico-financeiro e modelo de gestão). Esta revisão resultará do programa de implementação do Plano Regional da Água (plano sectorial) e incorporará as linhas orientadoras e programáticas definidas em diversas directivas comunitárias, entre as quais merece destaque a Directiva Quadro sobre a Politica da Água.
Conservação da Natureza
Adaptação às especificidades regionais dos seguintes diplomas nacionais:
Decreto-Lei 93/90 de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 213/92, de 12 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional;
Decreto-Lei 565/99, de 21 de Dezembro, que regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna.
Revisão de diplomas regionais:
Decreto Legislativo Regional 21/93/A, de 23 de Dezembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro (Rede Nacional de Áreas Protegidas) - revisão do diploma e preparação da reclassificação das áreas protegidas da Região Autónoma dos Açores.
Qualidade Ambiental
- Adaptação à Região, sempre que se justifique, de legislação no âmbito da gestão de resíduos;
- Adaptação às especificidades regionais do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, que estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental
- Avaliação de Impacte Ambiental: Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, relativo à avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente (Directiva n.º 97/11/CE , do Conselho, de 3 de Março, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente);
- PPC: Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, relativo à prevenção e controlo integrados de poluição (Directiva n.º 96/61/CE , do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados de poluição).
PRIORIDADES
Ordenamento do Território/Recursos Hídricos
- Implementar o novo quadro de instrumentos de planeamento e gestão da água;
- Continuar os trabalhos de elaboração/lançamento dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC);
- Continuar os estudos e obras inseridas no Programa Operacional de Requalificação Ambiental das Lagoas (PORAL), incluindo os planos de ordenamento de bacia hidrográfica;
- Continuar com o Programa Operacional de Licenciamento e Protecção das Origens de Abastecimento de Água;
- Implementar o Sistema Regional de Informação sobre recursos Hídricos, incluindo a Rede de Monitorização da Qualidade e Quantidade de Água e o sistema de alerta e vigilância perante fenómenos hidrológicos extremos;
- Rever o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores.
Conservação da Natureza
- Elaboração de Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas;
- Elaboração e implementação do Plano Sectorial para a Gestão da Rede Natura 2000;
- Aprofundar o conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceria com outras instituições;
- Incrementar os instrumentos legais de salvaguarda e manutenção dos processos ecológicos;
- Reforço da Rede de Vigilantes da Natureza;
Qualidade Ambiental
- Gestão de resíduos;
- Implementação das acções de inspecção e fiscalização;
Promoção Ambiental
- Promover o desenvolvimento sustentável, incrementando nos cidadãos a partilha de responsabilidades, através da informação, sensibilização, formação e de uma educação para a cidadania.
PRINCIPAIS EMPREENDIMENTOS
Ordenamento do Território/Recursos Hídricos
- Aprovação e promulgação do Plano Regional da Água;
- Estudos, projectos e obras inseridas no Programa Operacional de Requalificação Ambiental das Lagoas;
- Adjudicação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira em falta;
- Execução de empreitadas de protecção de leitos de cheia e margens adjacentes, bem como protecção da orla costeira.
Conservação da Natureza
- Implementação de Programas e Acções de gestão e intervenção em Áreas Protegidas, nomeadamente:
Paisagem Protegida da Vinha do Pico;
Reserva Natural da Montanha do Pico;
Paisagem Protegida do Monte da Guia, entre outros.
Qualidade Ambiental
- Implementação das acções da responsabilidade da DRA previstas no Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos dos Açores, aprovado em Conselho de Governo - Resolução 190/99, de 30 de Dezembro;
- Aprovação e implementação do Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares dos Açores;
- Elaboração do Plano Estratégico dos Resíduos Industriais e Especiais dos Açores;
- Implementação da estação de medição da qualidade do ar;
- Apoio à Implementação do regime legal sobre poluição sonora.
Cultura
A geografia, social e cultural da Região define-se pela diversidade e impõe a necessidade de gerir com equilíbrio actividades de cariz profissional e de cariz amador. Por outro lado, há que atentar em motivações e objectivos diferenciados no plano da produção e da recepção das actividades artísticas, salientando-se como pertinente o delineamento de uma estratégia de formação dos públicos. Deste modo, torna-se premente uma aturada ponderação quando é esboçado o contorno de um universo cultural de poliédricas formulações nos planos da expressão e da comunicação, posto que engloba elementos tradicionais e inovadores, aspectos intelectualizados e populares, modos para-industriais e parametrizações patrimoniais.
Lato sensu, a cultura é dinâmica, contribui para a mudança, facilita a participação, encoraja a criação individual e grupal, proporciona acessibilidades aos bens espirituais e incentiva as virtualidades da identidade e da sociabilidade.
Ao apoiar as diferentes tipologias da actividade cultural, forja-se um instrumento precioso para a coesão social, para o desenvolvimento e encorajamento de centros de interesse, para o aprofundamento de competências e de qualificações, para a dinamização do comércio e do turismo.
A vida associativa nos Açores é um rico, complexo e dinâmico factor de desenvolvimento sócio-cultural - as actividades teatrais, musicais, etnográficas e folclóricas, e as produções nas áreas das artes plásticas, da música e da literatura, são, por um lado, constrangidas com frequência pelo consumismo da industrialização, e, por outro lado, são animadas por um espírito de empenho voluntarioso, competindo e convivendo honrosamente com o profissionalismo e com os denominados grandes eventos. E tudo isto, afinal, depende, em quase exclusividade, dos apoios do Governo Regional.
No âmbito da defesa e valorização do património arquitectónico e cultural, para além dos aspectos de preservação, estabelecem-se objectivos de revitalização, de dinamização e de animação dos equipamentos culturais, proporcionando a inventiva e a fruição artística, facilitando a pesquisa e o estudo, satisfazendo exigências e correspondendo a satisfações das populações, acompanhando os benefícios das novas tecnologias, contribuindo para uma sólida convivialidade, sustentando o desenvolvimento e a qualidade de vida.
Por isso, ganha realce o projecto da Rede de Leitura Pública, com a consolidação do projecto da Biblioteca Pública de Ponta Delgada, com o incremento da instalação da Biblioteca Pública de Angra do Heroísmo e com o lançamento do projecto da Biblioteca Pública da Horta, intentando-se, no âmbito da rede, instaurar equipamentos polinucleados em todas as ilhas, aliando as componentes informativa, formativa e comunicacional - não só através dos fundos bibliográficos mas também através dos acervos museológicos e documentais.
Daí o reforço de verbas que vão permitir a implementação de uma política de arquivos coesa, coerente e integrada, que contemple também os fotogramas e os fonogramas.
No aspecto da revitalização museológica, releva-se o papel dos serviços educativos dessas instituições, como modo de aliciamento de públicos e como processo de cumprimento dos seus objectivos primordiais.
Finalmente, destaca-se o início da recuperação e de adaptação do Palacete do Comendador Silveira e Paulo e a continuidade do projecto de salvaguarda e dinamização do património baleeiro.
Desporto
- Adaptar, sempre que se justificar, diplomas nacionais, e apresentar uma proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional 4/99/A, de 21 de Janeiro.
- Construir, beneficiar e apetrechar infra-estruturas de forma a dar resposta às necessidades da escola e do associativismo desportivo;
- Promover a formação de agentes educativos;
- Promover e apoiar projectos que visem a melhoria da qualidade do praticante e dos agentes desportivos não praticantes.
Os principais empreendimentos em 2002 serão:
Arranjos do Pavilhão Desportivo da Horta;
Conclusão do arrelvamento do campo de treinos do Estádio João Paulo II;
Início dos arranjos exteriores do Complexo Desportivo do Lajedo e das Laranjeiras;
Organização do 2.º Congresso do Desporto Açoriano e da Gala do Desporto Regional.
Habitação
- Promover a aquisição e a produção de solo urbanizável, com vista a correlacionar justificadamente o parque habitacional a criar com o existente; melhorar o ordenamento territorial e o saneamento básico; fixar populações; controlar o custo dos solos e dos fogos;
- Diversificar e flexibilizar a promoção de habitação apoiando, simultaneamente, o investimento individual, com destaque para os casais jovens, em termos de autoconstrução e o investimento cooperativo e empresarial na produção de habitação a custos controlados;
- Promover a construção e a aquisição de habitação social destinada a realojamentos de famílias carenciadas e em regime de sobreocupação, quer no âmbito dos protocolos celebrados entre a Região, os Municípios e o Instituto Nacional de Habitação, quer no âmbito dos realojamentos previstos na legislação em vigor;
- Promover a produção de habitação em regime de propriedade resolúvel como alternativa a outras formas de habitação social, em que se privilegia o acesso à propriedade;
- Reforçar a interligação com o Instituto de Acção Social e outros parceiros em projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza.
Comunicação social
- A política para o sector continuará a assentar no apoio financeiro que permita atenuar os sobrecustos a que se encontram sujeitos os órgãos de comunicação social regionais em consequência da dispersão geográfica da Região e da reduzida dimensão do mercado, atento o reduzido número de potenciais assinantes e anunciantes. Serão, assim, concedidos apoios aos custos de exploração das empresas regionais na área da Comunicação Social. Paralelamente, proceder-se-á à revisão do quadro legislativo enquadrador daquele tipo de apoios, visando-se uma maior adequação à realidade actual, marcada pelo surgimento de novos suportes de difusão informativa, procedendo, também, à adequação da realidade actual marcada pelo surgimento de novos suportes de difusão informativa, procedendo, também, com este último;
- No que respeita aos órgãos de comunicação social do Estado e aos serviços públicos de televisão e rádio, de que estão incumbidos, será dada continuidade ao apoio à melhoria de qualidade e à produção de programas de interesse informativo e cultural que, paralelamente, contribuam também para a divulgação da cultura açoriana no exterior;
- Continuará a constituir objectivo a prosseguir o apoio às acções e iniciativas que contribuam para a valorização dos profissionais do sector.
AUMENTAR A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA E INSTITUCIONAL
Cooperação Externa
A intervenção no âmbito da cooperação externa orientar-se-á de acordo com dois vectores: um primeiro relativo à cooperação inter-regional e o segundo dirigido para a problemática da emigração e da repatriação.
COOPERAÇÃO INTER-REGIONAL
- A desenvolver, ao nível da cooperação, as relação com países e regiões insulares, com entidades regionais estrangeiras, estimulando a realização de missões empresariais e de outras formas de cooperação;
- Acompanhar e potenciar os aspectos relativos ao Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os EUA, na perspectiva de ampliar vantagens para a Região;
- Participar na Assembleia das Regiões da Europa (ARE), no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (CPLRE), na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM) e no Comité das Regiões;
- Valorizar a Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas Europeias e potenciar, neste âmbito, os previsíveis aspectos da presidência espanhola da EU no 1.º semestre de 2002;
EMIGRAÇÃO E REPATRIADOS
- Continuar a organizar em parceria com instituições comunitárias campanhas para a naturalização e inserção social dos emigrados;
- Sensibilizar as instâncias políticas para a problemática da deportação;
- Divulgar diferentes formas de cultura entre as comunidades açorianas radicadas no estrangeiro;
- Debater assuntos de interesse comunitário com as organizações, bem como com os seus representantes políticos;
- Cativar o interesse dos emigrados e seus descendentes pela Região Autónoma dos Açores nas suas múltiplas vertentes: económica, cultural, social e política;
- Reforçar as relações entre os órgãos de governo próprio dos Açores e níveis da administração política de países de acolhimento de açorianos.
MELHORAR O FUNCIONAMENTO E IMAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Administração Regional e Local
- Promover uma maior automatização dos procedimentos administrativos na administração pública regional;
- Permitir mais formação para uma melhor qualificação dos funcionários e agentes da administração pública regional e local;
- Promover uma maior cooperação técnica e financeira com as autarquias locais, atendendo à implementação da nova contabilidade autárquica (POCAL), bem como à introdução do EURO e ainda a disponibilização dos meios necessários à execução dos projectos de investimento aprovados pela unidade de gestão do PRODESA;
- Assegurar a recolha, tratamento e disponibilização de informação estatística da responsabilidade do SREA e referente à Região Autónoma dos Açores, mantendo o relacionamento institucional e de colaboração com o INE;
- Atribuir o Prémio Qualidade em Serviços Públicos;
- Instalar três Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC) em regime experimental em juntas de freguesia;
- Manter projectos/sistemas em funcionamento (ADSE, Ficheiro Central de Pessoal, Gestão da Formação, Legaçor);
- Manter e actualizar a página internet do SRAP;
- Desenvolver projectos que permitam um eficaz aproveitamento dos recursos informáticos disponíveis;
- Estabelecer o programa de formação do CEFAPA/2002 para os trabalhadores da administração pública;
- Efectuar visitas técnicas a algumas das autarquias locais que começarão a aplicar o POCAL em 2002 e acompanhar as que já utilizam este novo sistema em 2001, nomeadamente aquando da elaboração dos documentos de prestação de contas.
III - INVESTIMENTO PÚBLICO
1 - Investimento Público
O investimento público para 2002 não se esgota nas dotações do Plano Regional. Com efeito, terá de ter-se em consideração as despesas de investimento programadas pelo sector público empresarial e organismos autónomos e ainda os montantes de fundos comunitários e nacionais não contemplados na programação do Plano Regional.
Assim, em termos globais está prevista uma despesa pública de investimento para 2002 na ordem dos 400,4 milhões de euros.
Investimento Público - 2002
... Milhões de euros
Plano Regional ... 246,5
Fundos e Organismos Autónomos ... 46,1
Empresas Públicas Regionais ... 38,3
Fundos Comunitários e Nacionais extra-Plano ... 69,5
Total ... 400,4
1.1 - DOTAÇÃO DO PLANO REGIONAL 2002
O montante de despesa pública de investimento programada no Plano Anual de 2002 ascende a um montante de 246498461 euros (49,4 milhões de contos).
A maior parcela do Plano, correspondente a esforço de investimento consagrado à «Dinamização do Crescimento e da Competitividade da Economia Açoriana», atinge os 75,2 milhões de euros (15,1 milhões de contos), e engloba as intervenções pelos sectores agrícola, das pescas, do turismo, da indústria e artesanato e dos serviços, incluindo também o programa consagrado aos apoios financeiros ao investimento privado.
Ao nível das infra-estruturas de desenvolvimento, no Plano de 2002 está programado um valor de cerca de 50,8 milhões de euros (cerca de 10,2 milhões de contos), verbas previstas para aplicação nos sectores dos transportes (rodoviários, marítimos e aéreos), da ciência e tecnologia, da energia e em equipamentos públicos.
Para as intervenções visando a valorização do capital humano e a protecção social, integrando sectores como a educação, saúde, juventude e emprego, solidariedade social e protecção civil, está programado um montante de investimento de 41,8 milhões de euros (8,4 milhões de contos).
Quanto à programação orientada para a sustentabilidade do crescimento e a qualidade de vida das populações, está afecta uma dotação de 34,3 milhões de euros (6,9 milhões de contos), a afectar pelos sectores do ambiente, da cultura, do desporto, da habitação e da comunicação social.
A programação deste Plano destinada ao sector público e institucional, a despender na reestruturação do sector público empresarial, na cooperação externa, na modernização da administração regional na cooperação com a administração local e ainda para os subsistemas de planeamento regional e financeiro, atinge os 14,1 milhões de euros (2,8 milhões de contos).
Decorrente ainda dos compromissos assumidos em matéria de recuperação dos efeitos das intempéries e do sismo de 1998, está consignada uma verba de 30,2 milhões de euros (6,1 milhões de contos).
PLANO 2002 - Dotações
(ver quadro no documento original)
Plano 2002 - Desagregação por entidade proponente
(ver quadro no documento original)
Plano 2002 - Desagregação sectorial por objectivos
(ver quadro no documento original)
1.2 - EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDOS E ORGANISMOS AUTÓNOMOS
Sector Público Empresarial
O sector público empresarial regional, designadamente as empresas EDA, SATA e LOTAÇOR, tem programado para 2002 uma despesa agregada de investimento de 38278784 euros, parte da qual beneficiará de co-financiamento de fundos estruturais do 3.º Quadro Comunitário de Apoio.
Sector Público Empresarial
Investimento para 2002
... Euros
EDA ... 34432553
SATA ... 2334873
LOTAÇOR ... 1511358
Total ... 38278784
EMPRESA DE ELECTRICIDADE DO AÇORES (EDA)
O Programa de Investimentos da EDA previsto para 2002 ascende, a 34432553 euros e resultou das perspectivas de evolução da procura de energia eléctrica com implicação directa no aumento da capacidade dos centros produtores, no aproveitamento de recursos endógenos, nomeadamente energia eólica, na construção de novas Subestações e linhas de transporte e ainda na remodelação e ampliação de diversas redes de baixa tensão.
Assim, os principais investimentos que decorrerão em 2002, em cada uma das ilhas, são os seguintes:
Santa Maria
- Ampliação do Parque Eólico do Figueiral com a instalação de dois aerogeradores de 300 kW cada;
- Remodelação do Parque de Combustíveis da Central Térmica do Aeroporto;
- Remodelação da Linha MT de São Pedro.
São Miguel
- Início da construção das centrais Hídricas do Salto do Cabrito e Povoação;
- Conclusão da Ampliação da Central Térmica do Caldeirão, com a instalação de dois grupos a fuel de 16 MW de potência unitária;
- Ampliação da Rede subterrânea MT 10 kV de Ponta Delgada - São Roque;
- Remodelação da Linha 10/30 kV Água Retorta - Lomba do Alcaide;
- Remodelação da Rede BT de Ponta Delgada (1.ª fase);
- Remodelação da Rede BT da Fajã de Cima abrangida pelos PT 29, 221 e 279;
- Remodelação da Rede de BT dos Ginetes, Achadinha e Lomba da Maia.
Terceira
- Ampliação do parque de Combustíveis da Central Térmica do Belo Jardim;
- Conclusão do Centro de Controlo e Ampliação da Teleacção da rede de MT da Terceira;
- Conclusão da Subestação de Angra do Heroísmo;
- Continuação da Remodelação da Rede de MT de Angra do Heroísmo;
- Conclusão da construção da Linha de MT Subestação de Angra do Heroísmo - Subestação do Belo Jardim;
- Remodelação das Redes de BT de Altares, Serreta, São Mateus e São Brás.
Graciosa
- Conclusão da Ampliação do Parque Eólico da Serra Branca com a instalação de um aerogerador de 300 kW;
- Construção da nova Central Térmica da Graciosa.
São Jorge
- Conclusão da Ampliação do Parque Eólico do Pico da Urze com a instalação de um aerogerador de 300 kW;
- Início da construção dos Aproveitamentos Hídricos das Ribeiras de São João e Salto;
- Remodelação da Rede de MT a 15 kV de Manadas e conclusão da Remodelação da Rede de MT a 15 kV dos Nortes;
- Conclusão da Remodelação das Redes de BT de Santo António, Toledo, Relvinha e São Tomé e início da Rede de BT da Ribeira da Areia.
Pico
- Ampliação da Central Térmica do Pico com a montagem de um novo grupo a fuel de 2 MW de potência, com a respectiva ampliação do Parque de combustíveis;
- Remodelação das Redes de BT da Ribeira do Meio, São João, Prainha do Norte e Santa Cruz.
Faial
- Construção do Parque Eólico da Lomba dos Frades com a instalação de seis aerogeradores de 300 kW cada;
- Início da Ampliação da Central Térmica de Santa Bárbara para montagem de um novo grupo a fuel de 3 MW de potência;
- Remodelação das Redes de BT da Ribeira Pequena, Praia do Almoxarife e Fajã.
Flores
- Construção do Parque Eólico da Boca da Vereda com a instalação de dois aerogeradores de 300 kW cada;
- Conclusão da Ampliação do Circuito Hídrico (derivação das Ribeiras do Meio e Cascalho);
- Conclusão da Remodelação da Central Além Fazenda;
- Conclusão da Linha de MT a 15 kV Lajes - Mosteiro;
- Remodelação das Redes de BT de Lajes, Monte e Lomba.
Corvo
- Início da Construção da Nova Central Térmica do Corvo.
Outros
- Conclusão da implementação do novo Sistema Comercial - SAP;
- Sistemas de informação/comunicações;
- Estudos técnicos e equipamentos de apoio à exploração dos sistemas eléctricos.
SATA AIR AÇORES
A SATA Air Açores apresenta um Plano de Investimento para o ano 2002 com um total de investimento de 2334873 euros, que se reparte por aquisições de:
Material placa;
Software/Hardware.
LOTAÇOR, E. P.
O Plano de Investimento da LOTAÇOR, E. P. para o ano 2002 é de 1511358 euros, que serão investidos em:
Lotas e instalações;
Casa de Aprestos.
Fundos e organismos autónomos
JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DE PONTA DELGADA
O Plano de Investimento, para o ano 2002, da Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada, prevê investimentos na ordem dos 11503990 euros, que se repartirão por:
Obras em infra-estruturas no Porto de Ponta Delgada;
Obras em infra-estruturas no Porto de Vila do Porto;
Obras em infra-estruturas na Marina Pêro de Teive;
Empreitada de ordenamento do sector das pescas no Saco do Porto de Ponta Delgada;
Empreitada de protecção da Boca da Marina Pêro de Teive;
Empreitada no terminal para Ferries em Vila do Porto;
Aquisição de uma grua portuária;
Aquisição de uma lancha para pilotos;
Aquisição de equipamento de combate à poluição.
JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DE ANGRA DO HEROÍSMO
O Plano de Investimento, para o ano de 2002, da Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo, prevê investimentos na ordem dos 20381740 euros, que se repartirão em duas grandes áreas: Construção e Equipamentos:
1 - Construção:
Emissário de Angra do Heroísmo;
Edifícios e arranjos exteriores da Marina de Angra do Heroísmo;
Gare de Passageiros da Praia da Vitória;
Plano Integrado da Baía de Angra do Heroísmo;
Núcleo de Pescas e Recreio da Graciosa.
2 - Equipamento:
Grua da Praia da Vitória;
Equipamento de poluição Terceira/Graciosa;
Dois Reach-Stakers para a Praia da Vitória;
Um Reach-Staker para a Graciosa;
Uma lancha de pilotos;
Três empilhadores pequenos para a Praia da Vitória;
Dois empilhadores pequenos para a Graciosa;
Um rebocador.
JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DA HORTA
O Plano de Investimentos, para o ano de 2002, da Junta Autónoma do Porto da Horta, prevê investimentos na ordem dos 12718453 euros, que se repartirão por:
Reabilitação do molhe do porto comercial de São Roque do Pico.
Reabilitação e ampliação do molhe do porto comercial e melhoria das condições de operacionalidade do porto da Calheta.
Reordenamento das envolventes à bacia sul da marina da Horta, incluindo a ampliação do Clube Naval;
Construção de armazém polivalente do porto das Lajes das Flores;
Aquisição de um rebocador;
Equipamentos de combate à poluição marinha e luta contra incêndios;
Equipamento portuário. Compra de 2 Reach Stackers.
FUNDO REGIONAL DE ABASTECIMENTO
O Plano de Investimento, para o ano 2002, do Fundo Regional de Abastecimento, prevê uma empreitada de execução de remodelação e adaptação de um imóvel, sito na Rua de S. João, 51 a 55, a serviços públicos. O referido imóvel é propriedade do Fundo Regional de Abastecimento, sendo o valor base do concurso de 498798 euros.
FUNDO REGIONAL DE ACÇÃO CULTURAL
O Plano de Investimento, para o ano 2002, do Fundo Regional de Acção Cultural, prevê um investimento de 1062440 euros, que se repartirão por financiamento das actividades culturais da Direcção Regional da Cultura, apoios no âmbito do Decreto Legislativo Regional 22/97/A e Portaria 9/2000/A e outros.
2 - III Quadro Comunitário de Apoio
O período de execução deste Plano coincide exclusivamente com a vigência do 3.º Quadro Comunitário de Apoio. Com efeito, o Quadro Comunitário precedente compreendia um período para aprovações de candidaturas que terminou a 31 de Dezembro de 1999, estendendo-se até ao final de 2001 o processo de apuramento final de despesas e respectiva conclusão material dos projectos aprovados no âmbito dos respectivos programas operacionais e iniciativas comunitárias.
Assim, os principais instrumentos de co-financiamento comunitário do investimento público a considerar durante o ano de 2002 são o Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA), que se constitui como o principal instrumento de enquadramento do co-financiamento comunitário da política de desenvolvimento regional e que integra os quatro fundos estruturais (FEDER, FSE, FEOGA-O e IFOP), o INTERREG III, iniciativa lançada pela Comissão Europeia, em que a Região Autónoma dos Açores participa, o Fundo de Coesão, instrumento comunitário para os sectores ambiental e dos transportes, e ainda o Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PDRu).
O ponto de situação a seguir explicitado por cada uma destas intervenções, reporta-se à data de elaboração deste Plano, ou seja, primeiros dias de Setembro de 2001.
PRODESA
O Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA), aprovado pela Comissão Europeia em 28 de Julho de 2000, tem como objectivos genéricos contribuir decisivamente para o desenvolvimento equilibrado e sustentável das actividades económicas, do emprego e dos recursos humanos e ainda para a correcção de assimetrias económicas, sociais e territoriais existentes.
Para o período da sua vigência está programado um investimento global de 252 milhões de contos, a que corresponde uma despesa pública programada de 220 milhões de contos, prevendo-se uma contribuição comunitária de 171 milhões de contos. Deste montante de co-financiamento dos fundos estruturais, o FEDER representa cerca de 69%, o FEOGA-O 16%, o FSE 12% e o IFOP cerca de 3%.
Apesar de este programa cobrir o período a partir de 2000, em termos práticos, devido aos condicionalismos que envolveram toda a negociação do Quadro Comunitário de Apoio, só a partir de Setembro de 2000 se pode dar início à execução de parte do programa, ficando algumas medidas a aguardar resultado de negociações de carácter horizontal entre a Comissão e as autoridades nacionais. O ponto de situação que a seguir se apresenta compreende os últimos 11 meses completos de execução, estando a informação aqui prestada reportada à primeira quinzena de Setembro de 2001.
O PRODESA está estruturado em 5 eixos prioritários de intervenção, os quais incluem diversas medidas que contemplam diversos domínios de intervenção. Assim, o Eixo Prioritário n.º 1 - Melhorar a Competitividade Regional contempla o apoio comunitário ao investimento público nos domínios das acessibilidades, ao nível das redes viária, portuária e aeroportuária, em infra-estruturas e equipamentos de educação, de desporto, de cultura, de saúde e ainda os relacionados com a protecção civil.
As medidas neste eixo são co-financiadas pelo fundo estrutural FEDER, sendo os departamentos do governo regional e, em situações especiais, outras entidades de carácter público, que promovem o mesmo tipo de investimentos, os beneficiários das comparticipações comunitárias.
Neste eixo estão aprovados um conjunto de 50 projectos, a que corresponde uma despesa pública de investimento de cerca de 115,9 milhões de euros (23,2 milhões de contos), sendo este valor co-financiado pelo FEDER a uma taxa de 85%.
O Eixo Prioritário n.º 2 - Modernizar a Base Produtiva Tradicional desenvolve-se através de medidas apoiadas pelos fundos estruturais FEOGA-O, no âmbito do sector rural, e pelo IFOP, no que concerne aos investimentos no sector das pescas, incluindo-se em ambos os sectores os apoios financeiros às actividades transformadoras e de comercialização associadas. São várias as vertentes de intervenção, desde a modernização das estruturas fundiárias e o reordenamento do espaço rural, a melhoria da rede de infra-estruturas de apoio às explorações agrícolas, a modernização da rede regional de abate, a valorização dos espaços e dos recursos florestais, o espaço natural e o património rural até, no âmbito específico da fileira da pesca, à valorização dos recursos marinhos, à modernização da frota de pesca e o apoio às acções conducentes ao ajustamento do esforço de pesca.
No domínio do sector agrícola existe um conjunto apreciável de projectos aprovados, desde alguns com natureza estruturante para o sector e com elevada expressão financeira até um conjunto muito alargado de pequenos projectos promovidos por um leque alargado de produtores. Assim, à data de Setembro de 2001, estão aprovados 1924 projectos nas duas medidas co-financiadas pelo FEOGA-O, que representam um investimento elegível de 38,7 milhões de euros (7,8 milhões de contos), com uma comparticipação comunitária de 29,3 milhões de euros (5,9 milhões de contos).
Estando em fase final de preparação (Setembro de 2001) os instrumentos legais e outros que permitem enquadrar as candidaturas no âmbito do sector das pescas, prevê-se ainda que no último trimestre sejam aprovados um pacote de candidaturas relativas às medidas co-financiadas pelo IFOP.
O Eixo Prioritário n.º 3 - Promover o Desenvolvimento Sustentado engloba intervenções nos sectores estratégicos, fora da base económica tradicional, potenciando o esforço nos domínios do sector do turismo e serviços correlacionados, da ciência, da tecnologia e da sociedade da informação, do emprego e da qualificação profissional, do ordenamento do território e no âmbito da sustentabilidade ambiental.
Neste eixo são apoiadas não só as intervenções promovidas pelas autoridades públicas, como também as que resultem de parcerias com organizações representativas da sociedade civil (associações empresarias, institutos, municípios, outras) consubstanciadas em projectos que promovam a criação de condições para o desenvolvimento económico sustentado.
Neste eixo intervêm dois fundos estruturais, o FEDER e o FSE. No âmbito das medidas apoiadas pelo FEDER estão aprovadas 36 candidaturas que representam uma despesa elegível de investimento de 25,8 milhões de euros (cerca de 5,2 milhões de contos), a que corresponde um co-financiamento FEDER de 85%.
No caso específico da medida relativa ao desenvolvimento do emprego e da formação profissional, em que se procura garantir e promover melhores níveis de qualificação do factor trabalho, desenvolver os mecanismos para uma eficaz transição das escola para a vida activa e apoiar a integração de excluídos e a igualdade de oportunidades face ao mercado de trabalho, foram aprovadas 340 candidaturas apoiadas especificamente pelo Fundo Social Europeu, as quais, no seu conjunto, totalizam um custo elegível 81,3 milhões de euros (16,3 milhões de contos) e um co-financiamento FSE de 69,1 milhões de euros (13,9 milhões de contos).
O Eixo Prioritário n.º 4 - Desenvolver o Potencial Endógeno de Nível Local acolhe exclusivamente as iniciativas de investimento promovidas pelos municípios enquanto agentes privilegiados na valorização do potencial endógeno local. Neste âmbito, são co-financiados projectos relativos às áreas do saneamento básico, rede viária municipal, equipamentos educacionais e desportivos e iniciativas locais de investimento dirigidas para a animação turística, cultural e de ordenamento industrial.
Este eixo contém todos os elementos necessários à programação dos investimentos municipais, estando devidamente acautelada, através de protocolo, uma distribuição equitativa dos fundos disponíveis por cada uma das Autarquias, para além, em termos de gestão do programa, os representantes do poder local intervirem de forma muito directa no processo de selecção de projectos para aprovação.
Foram já aprovados 66 projectos promovidos por estas entidades, a que corresponde um investimento elegível de 50,8 milhões de euros (10,2 milhões de contos) e um co-financiamento FEDER de 43,2 milhões de euros, ou seja, 85% do valor da despesa pública de investimento.
O Eixo Prioritário n.º 5 - Fortalecer o Tecido Empresarial Regional compreende o co-financiamento às despesas suportadas por recursos próprios no processo de execução de sistemas de incentivos ao investimento privado em vários domínios e sectores da economia regional, para além de outras medidas onde se prevê o apoio a sectores específicos, como sejam o da energia e o dos transportes, sendo os beneficiários finais pertencentes aos sectores empresarial privado e público.
No caso particular da nova geração de sistemas de incentivos ao investimento privado, foi necessário desencadear um conjunto de procedimentos ao nível da sua notificação obrigatória à Comissão Europeia, para efeitos de cumprimento das disposições da política comum de concorrência. Assim, para a maioria dos casos este processo está concluído esperando-se ainda no corrente ano de 2001 o aumento substancial de aprovação de candidaturas de investimentos privados a esses sistemas.
Actualmente, neste eixo estão aprovados 12 projectos que representam um investimento elegível de 21,9 milhões de euros, a que está associada uma despesa pública de 17,9 milhões de euros e um co-financiamento de 9,6 milhões.
INTERREG III
A iniciativa comunitária INTERREG III está subdividida em três vertentes:
A - Cooperação Transfronteiriça (não abrange, em termos financeiros, os Açores)
B - Cooperação Transnacional;
C - Cooperação Inter-regional.
Tem por objectivo estimular um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável do conjunto do espaço comunitário.
Quanto à vertente B, que constitui de facto a mais importante para a RAA, está subdividida por sub-regiões a que correspondem as seguintes dotações financeiras:
(ver quadro no documento original)
Na sub-região Açores/Madeira/Canárias a dotação, para além da assistência técnica, está dividida pelos seguintes eixos:
(ver quadro no documento original)
Esta vertente B do Programa, cuja taxa de comparticipação da CE é de 85%, já recebeu da Comissão a confirmação de admissibilidade e vai passar à fase de elaboração dos Complementos de Programação, estimando-se ser possível iniciar a recepção de candidaturas a partir do 1.º trimestre de 2002.
A Autoridade de Gestão compete à Região das Canárias e a de Pagamento à Região Autónoma da Madeira.
As negociações quanto à vertente C, cuja dotação financeira é de 450000 milhares de escudos, não sendo relevante para a Região e envolvendo muito menores recursos financeiros do que a B, encontram-se mais atrasadas, estando, presentemente, a ser acordado quem irá desempenhar as funções de Autoridade de Gestão e Autoridade de Pagamento.
FUNDO DE COESÃO
Em 29 de Dezembro de 2000 foi aprovado pela Comissão Europeia o primeiro projecto regional submetido a este instrumento financeiro da União Europeia, vocacionado para o apoio financeiro a projectos de investimento público, no domínio dos sectores dos Transportes e do Ambiente.
Este projecto compõe-se de três intervenções distintas, construção dos aterros sanitários de São Miguel e do Pico e uma segunda fase da construção do aterro da Terceira. Estes projectos têm uma expressão a nível de ilha e resultam de cooperação das respectivas autarquias locais.
A construção destes aterros permite uma solução apropriada para o destino final dos resíduos sólidos produzidos por cerca de 80% da população residente nos Açores, visando também o encerramento e recuperação das lixeiras existentes, dando seguimento a uma política de erradicação desta forma de deposição.
O custo total elegível para co-financiamento ascende a 17,7 milhões de euros, sendo o apoio financeiro do Fundo de Coesão de cerca de 85% do investimento.
Decorre o processo de apuramento da despesa entretanto realizada e a formulação dos respectivos pedidos de pagamento da comparticipação comunitária.
PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
O Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por PDRu, foi aprovado pela Decisão da Comissão n.º C(2001) 475, de 1 de Março, e engloba quatro intervenções: «Indemnizações Compensatórias», «Medidas Agro-Ambientais», «Reforma Antecipada» e «Florestação de Terras Agrícolas».
O Plano é financiado pelo FEOGA-Garantia, que comparticipa a despesa pública em 85%. O montante total da comparticipação do FEOGA-Garantia para o período 2000-2006 é de 122 milhões de euros (cerca de 24,5 milhões de contos).
O PDRu entrou em execução em 2000, através de um regime especial de transição das antigas «Medidas de Acompanhamento da Reforma da PAC». A nova regulamentação entrou em vigor a partir de 1 de Março de 2001, com a publicação da legislação de aplicação.
3 - Autarquias Locais
As Autarquias desempenham um papel relevante no âmbito do investimento público fomentador de condições para a melhoria das condições de vida das populações, incluindo aspectos com vista ao desenvolvimento económico dos respectivos concelhos.
O poder local detêm fortes responsabilidades ao nível da dotação de determinadas infra-estruturas e equipamentos de base, destacando-se, por exemplo, as relacionadas com o saneamento básico, incluindo a recolha, tratamento e destino final dos resíduos sólidos e com a rede viária municipal.
Através da análise dos investimentos aprovados pelo PRODESA, observa-se que aqueles dois grandes domínios de intervenção absorvem parte significativa dos recursos financeiros destinados para investimento. Mas outras áreas de investimento também têm expressão, como por exemplo, ao nível dos equipamentos de educação, cultura e desporto e também em intervenções que valorizam os respectivos concelhos na óptica de atracção de fluxos turísticos. Como as intervenções ao nível da habitação não são elegíveis a co-financiamento por fundos comunitários, esta área de intervenção não se evidencia no gráfico seguinte, embora este sector tenha também constituído prioridade para alguns municípios com problemas e carências neste domínio.
PRODESA - Investimentos das Autarquias
(ver gráfico no documento original)
A cooperação entre a administração regional e a local tem-se desenvolvido sob diversas formas, desde ao nível técnico até ao nível financeiro, no âmbito do apoio à execução do investimento promovido por estas entidades.
Com efeito, os contratos de desenvolvimento estabelecidos entre estes níveis de administração são os instrumentos de orientação do investimento autárquico, no quadro da política de desenvolvimento regional, quer no âmbito do normal desenvolvimento de intervenções no quadro das competências dos municípios, quer na promoção de projectos de investimentos no âmbito das competências da administração regional, mas que são realizados pelas autarquias.
São vários os domínios de cooperação, desde o ordenamento do território, saneamento básico, rede viária até à construção/reparação de edifícios sede das juntas de freguesia.
Com a possibilidade de as Autarquias acederem aos fundos estruturais, designadamente o FEDER, com co-financiamentos a fundo perdido actualmente na ordem dos 85% da despesa de investimento, deixou de haver lugar à comparticipação directa do Governo Regional nesses investimentos, excluindo-se a situação das construções/reabilitações de sedes de juntas de freguesia que não são elegíveis aos fundos. Actualmente, a cooperação passa mais pela comparticipação financeira indirecta, ou seja, bonificação de juros resultantes de empréstimos contraídos pelos municípios, na parte não coberta pela comparticipação dos fundos comunitários.
Este instrumento de cooperação com as Autarquias viabilizou, desde 1995, cerca de 130 projectos de investimento, promovidos pela quase totalidade das Câmaras, com custos unitários que vão desde algumas dezenas de milhar de contos, até aos que rondam uma despesa de cerca de 1 milhão de contos. Em termos agregados, estes 130 projectos totalizam um investimento de 28 milhões de contos, parte financiada pelo FEDER, tendo as Autarquias contraído empréstimos junto das entidades bancárias no valor de 4,2 milhões de contos para efeitos de complemento da cobertura financeira do investimento. O Governo Regional, através dos contratos de cooperação assegura o pagamento de cerca de 70% dos juros resultantes desses empréstimos.
A distribuição por Autarquia dos valores dos empréstimos contraídos é a seguinte:
(ver gráfico no documento original)
IV - DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO
O Plano para 2002 adopta, naturalmente, a estrutura do Plano a Médio Prazo 2001-2004, traduzindo-se em 33 programas, que integram 109 projectos, compreendendo 479 acções.
O desenvolvimento da programação que a seguir se apresenta, incluindo a informação financeira dos anexos, contém toda a programação financeira e material deste Plano, tomando por base o nível mais elevado de desagregação (acção).
Agricultura
Objectivos sectoriais:
Abastecimento de água às explorações agrícolas;
Matadouro industrial da Ilha Terceira;
Medidas agro-ambientais;
Promoção de produtos açorianos;
Caminhos rurais.
(ver quadro no documento original)
1 Fomento agrícola - 16458450 euros.
1.1 Infra-estruturas Agrícolas - 3095877 euros.
(ver quadro no documento original)
1.2 Sanidade Animal e Vegetal - 3920555 euros.
(ver quadro no documento original)
1.3 Modernizar as Explorações Agro-pecuárias - 2436882 euros.
(ver quadro no documento original)
1.4 Reduzir Custos de Exploração Agrícola - 7005136 euros.
(ver quadro no documento original)
2 Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Pecuários - 13793216 euros.
2.1 Transformação e Comercialização - 13793216 euros.
(ver quadro no documento original)
3 Diversificação Agrícola - 3635537 euros.
3.1 Diversificação da Produção Agrícola - 2421665 euros.
(ver quadro no documento original)
3.2 Formação e Informação - 166101 euros.
(ver quadro no documento original)
3.3 Renovação e Reestruturação das Empresas Agrícolas - 989411 euros.
(ver quadro no documento original)
3.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Agricultura - 58360 euros.
(ver quadro no documento original)
4 Desenvolvimento Florestal - 5106623 euros.
4.1 Fomento e Gestão dos Recursos Florestais - 1000090 euros.
(ver quadro no documento original)
4.2 Infra-estruturas e Equipamentos Florestais - 3441705 euros.
(ver quadro no documento original)
4.3 Uso Múltiplo da Floresta - 664828 euros.
(ver quadro no documento original)
Pescas
Objectivos Sectoriais:
Fiscalização e inspecção;
Cooperação com entidades nacionais e internacionais;
Portos de Sta. Maria e S. Miguel;
Portos da Terceira, Graciosa e S. Jorge;
Portos do Pico.
(ver quadro no documento original)
5 Estruturas de Apoio à Actividade da Pesca - 3178228 euros.
5.1 Inspecção e Gestão - 1622475 euros.
(ver quadro no documento original)
5.2 Estruturas Portuárias - 1455993 euros.
(ver quadro no documento original)
5.2 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Pescas - 99760 euros.
(ver quadro no documento original)
6 Modernização das Pescas - 2274531 euros.
6.1 Frota - 877899 euros.
(ver quadro no documento original)
6.2 Transformação, Comercialização e Cooperação Externa - 1022534 euros.
(ver quadro no documento original)
6.3 Recursos Humanos - 374098 euros.
(ver quadro no documento original)
Turismo
Objectivos Sectoriais:
Aumentar a procura;
Melhorar e aumentar os meios de informação turística;
Aumentar a estadia média;
Aumentar o gasto médio por turista;
Criar estruturas que permitam diversificar a oferta;
Promover e/ou apoiar iniciativas que melhorem a qualidade do serviço prestado.
(ver quadro no documento original)
7 Desenvolvimento do Turismo - 8512397 euros.
7.1 Promoção Turística - 6863869 euros.
(ver quadro no documento original)
7.2 Oferta e Animação Turísticas - 1072416 euros.
(ver quadro no documento original)
7.3 Investimentos Estratégicos - 548678 euros.
(ver quadro no documento original)
7.4 Informação e Formação - 12470 euros.
(ver quadro no documento original)
7.6 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Desenvolvimento do Turismo - 14964 euros.
(ver quadro no documento original)
Indústria e artesanato
Objectivos Sectoriais:
Incentivar a utilização eficaz das tecnologias de informação e o investimento na Inovação Tecnológica;
Consolidar e reorientar as infra-estruturas de apoio à actividade empresarial;
Promover a utilização do sistema de propriedade industrial, estimulando as empresas a investir em factores de competitividade;
Apoiar o aprofundamento da especialização das actividades industriais tradicionais, promovendo, simultaneamente, as que possam surgir enquadradas em novas áreas, contribuindo para uma mais célere evolução/diversificação do perfil produtivo da indústria regional;
Reorganização dos processos e procedimentos internos de forma a se articularem com os objectivos do S.P.Q. - Sistema Português da Qualidade e do projecto RIAC - Rede Interna de Apoio ao Cidadão;
Incentivar a utilização eficaz das tecnologias de informação;
Incentivar a formação profissional para reforço das qualificações e das competências dos recursos humanos envolvidos na área industrial;
Promover as artes e ofícios tradicionais apoiando a actividade profissional dos artesãos tendo em consideração as necessidades ao nível da melhoria das competências técnico-económicas e da divulgação e transmissão das artes e ofícios tradicionais.
(ver quadro no documento original)
8 Desenvolvimento Industrial - 1082394 euros.
8.1 Consolidação de Infra-estruturas - 448919 euros.
(ver quadro no documento original)
8.2 Serviços de Apoio às Empresas - 274340 euros.
(ver quadro no documento original)
8.3 Artesanato - 299279 euros.
(ver quadro no documento original)
Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Desenvolvimento Industrial - 59856 euros.
(ver quadro no documento original)
Comércio
Objectivos Sectoriais:
Promover a prestação de apoio logístico aos agentes económicos, através de acções conjuntas protocoladas com as associações representativas do sector;
Realizar campanhas de dinamização do comércio tradicional;
Promover e apoiar acções de divulgação de produtos regionais no exterior;
Apoiar o escoamento de produtos açorianos para o exterior;
Apoiar a realização de feiras e certames de âmbito regional.
(ver quadro no documento original)
9 Desenvolvimento do Comércio e Exportação - 982632 euros.
9.1 Dinamização do Comércio - 199519 euros.
(ver quadro no documento original)
9.2 Promoção Externa de Produtos Regionais - 723257 euros.
(ver quadro no documento original)
9.3 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Desenvolvimento do Comércio - 59856 euros.
(ver quadro no documento original)
Sistemas de incentivos
Objectivos Sectoriais:
Aumentar o número de camas ao nível da oferta hoteleira e do turismo no espaço rural;
Aumentar e diversificar a oferta de equipamentos de animação turística;
Incentivar a requalificação da oferta hoteleira existente. Aumentar, diversificar e requalificar a restauração;
Incentivar a certificação da qualidade, a mais valia ambiental e a qualificação profissional.
(ver quadro no documento original)
10 Sistemas de Incentivos - 20201316 euros.
10.1 Sistemas de Apoio ao Investimento Privado - 20201316 euros.
(ver quadro no documento original)
Transportes terrestres
Objectivos Sectoriais:
Dar continuidade às empreitadas de construção e reabilitação de troços de Estradas Regionais adjudicados;
Promover a construção de novos troços de Estradas Regionais e reabilitar os troços existentes que apresentem pisos muito degradados, de modo a garantir a melhoria das acessibilidades entre localidades;
Promover a reabilitação de diversas pontes situadas nas Estradas Regionais;
Promover acções ao nível da conservação corrente das Estradas Regionais em todas as ilhas;
Promover apoios aos vários operadores de transportes colectivos e de segurança rodoviária, destacando-se o apoio à exploração e aquisição de autocarros.
(ver quadro no documento original)
11 Sistema Rodoviário Regional - 23493384 euros.
11.1 Construção de Novos Troços de Estrada - 8679086 euros.
(ver quadro no documento original)
11.2 Reabilitação de Estradas Regionais - 13966343 euros.
(ver quadro no documento original)
11.3 Operadores e Segurança Rodoviária - 748195 euros.
(ver quadro no documento original)
11.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Estradas Regionais - 99760 euros.
(ver quadro no documento original)
Equipamentos públicos
Objectivos Sectoriais:
Implementar e desenvolver o sistema da qualidade e obter a acreditação do LREC, objectivo que encerra em si mesmo a necessidade de aquisição de equipamentos vários;
Melhorar o nível das comunicações integradas e reformular o sistema de gestão documental da SRHE;
Promover campanhas de sensibilização no âmbito da prevenção rodoviária;
Divulgar os Programas de Apoio à Habitação;
Promover campanhas de sensibilização cívica sobre conservação, higiene e limpeza de estrada e miradouros regionais;
Manter operativa a linha verde destinada ao apoio dos cidadãos nas áreas de intervenção da SRHE;
Concluir a cartografia à escala 1/5000 do Concelho da Povoação e iniciar os trabalhos de cartografia à mesma escala dos restantes concelhos de S. Miguel;
Iniciar os trabalhos de cartografia à escala 1/5000 das ilhas de S. Jorge e Faial;
Iniciar o processo da Cartografia à escala 1/1000 das cidades de P. Delgada e Angra do Heroísmo;
Dar continuidade à beneficiação de diversas instalações de Serviços Públicos e cooperação com as Autarquias Locais e Entidades de Interesse Colectivo na prossecução de acções de interesse colectivo.
(ver quadro no documento original)
12 Equipamentos Públicos, Sistemas de Informação e Formação - 2992787 euros.
12.1 Edifícios Públicos - 2194711 euros.
(ver quadro no documento original)
12.2 Cartografia - 124699 euros.
(ver quadro no documento original)
12.3 LREC - 374098 euros.
(ver quadro no documento original)
12.4 Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRHE - 199519 euros.
(ver quadro no documento original)
12.5 Divulgação e Sensibilização das Populações - 99760 euros.
(ver quadro no documento original)
Transportes marítimos
Objectivos Sectoriais:
Melhorar as infra-estruturas portuárias;
Dotar os portos de equipamentos adequados a uma maior e melhor operacionalidade;
Racionalizar a gestão portuária;
Assegurar as condição para a existência de mais e melhores transportes;
Dinamizar a náutica de recreio e o turismo a ele associado.
(ver quadro no documento original)
13 Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos - 6776171 euros.
13.1 Equipamentos de Apoio Portuários - 49880 euros.
(ver quadro no documento original)
13.2 Tráfego de Passageiros Interilhas - 2087470 euros.
(ver quadro no documento original)
13.3 Infra-Estruturas Portuárias - 4588941 euros.
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13.4 Estudos - 24940 euros.
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13.5 Promoção e Dinamização dos Transportes Marítimos - 24940 euros.
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Transportes aéreos
Objectivos Sectoriais:
Melhorar as infra-estruturas aeroportuárias;
Perspectivar o desenvolvimento do transporte aéreo;
Melhorar a qualidade dos serviços aéreos prestados;
Criar as condições para novas ligações aéreas com o exterior.
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14 Desenvolvimento dos Transportes Aéreos - 9704114 euros.
14.1 Infra-estruturas e Equipamentos Aeroportuários - 1498888 euros.
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14.2 Gestão dos Aeródromos Regionais - 698317 euros.
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14.3 Serviço Público de Transporte Aéreo Interilhas - 7481969 euros.
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14.4 Promoção e Dinamização dos Transportes Aéreos - 24940 euros.
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Energia
Objectivos Sectoriais:
Garantir o processo de convergência do tarifário de electricidade;
Promover acções de Informação e de divulgação nos domínios da utilização racional de energia e da diversificação energética;
Promover a recolha e tratamento de dados indispensáveis a uma apreciação da situação actual e evolução recente do sector energético da Região;
Apoiar a realização de infra-estruturas eléctricas de usufruto público;
Aproveitar os instrumentos favoráveis à instalação e integração das energias renováveis nos sistemas electroprodutores dos Açores.
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15.1 Utilização Racional de Energia - 129687 euros.
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15.2 Serviço Público e Social - 894933 euros.
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Ciência e Tecnologia
Objectivos Sectoriais:
Promover e incentivar acções de desenvolvimento científico e tecnológico em cooperação com as instituições científicas e entidades públicas e privadas;
Promover acções de informação/divulgação sobre matérias de âmbito científico e tecnológico;
Criar uma estrutura de coordenação da actividade científica e tecnológica na Região;
Criar um quadro legal de apoio científico e tecnológico a projectos inovadores e com mais valia para a Região (PRAIT, PRADIC e INFOTEC).
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16 Desenvolvimento da Actividade Científica e Tecnológica - 6803155 euros.
16.1 Investigação, Ciência e Tecnologia nos Açores - 6778215 euros.
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16.2 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Ciência e Tecnologia - 24940 euros.
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Educação
Objectivos Sectoriais:
Construir as Escolas do Ensino Básico e Secundário de acordo com as prioridades estabelecidas na Carta Escolar;
Ampliar e adaptar a Ensino Secundário as Escolas apontadas na Carta Escolar;
Requalificar a Escola Básica 2,3 Roberto Ivens, em Ponta Delgada;
Conservar os edifícios escolares;
Adquirir equipamentos para todos os níveis de ensino incluindo o Ensino Especial e Artístico;
Prosseguir a formação de pessoal docente e não docente;
Profissionalizar o pessoal docente.
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17 Desenvolvimento das Infra-Estruturas Educacionais - 22445000 euros.
17.1 Construções Escolares - 22420000 euros.
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17.2 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Educação - 25000 euros.
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18 Desenvolvimento do Sistema Educativo - 1224998 euros.
18.1 Equipamentos Escolares - 849999 euros.
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18.2 Formação (comparticipação regional) - 374999 euros.
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Juventude, emprego e formação profissional
Objectivos Sectoriais:
Qualificação de desempregados, em particular do sexo feminino e, nomeadamente, na área do turismo;
Continuação e reforço do investimento na formação profissional inicial de jovens;
Acompanhamento permanente e cuidado dos desempregados inscritos;
Fomento do combate à precariedade no trabalho;
Desenvolvimento de medidas que visam o aumento da empregabilidade de público desfavorecido, nomeadamente as inseridas no mercado social de emprego;
Desenvolvimento da informação juvenil, através do reforço da Rede Regional de Informação Juvenil.
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19 Juventude e Emprego - 2099940 euros.
19.1 Juventude - 970162 euros.
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19.2 Emprego e Formação Profissional - 1104838 euros.
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19.3 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Juventude e Emprego - 24940 euros.
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Saúde
Objectivos Sectoriais:
Prosseguir a modernização das instalações;
Dotar os serviços de saúde com alguns equipamentos considerados indispensáveis ao bom desempenho nas vertentes do diagnóstico e tratamento;
Continuar a implementação da rede de dados estruturada dos serviços;
Implementar o cartão de utente;
Continuar a investir na formação profissional do sector.
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20 Desenvolvimento de Infra-Estruturas de Saúde - 4690000 euros.
20.1 Construção de Novas Unidades - 1547000 euros.
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20.2 Remodelação/Ampliação de Unidades de Saúde Existentes - 3143000 euros.
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21 Desenvolvimento do Sistema se Saúde - 4866000 euros.
21.1 Apetrechamento/Modernização - 4168000 euros.
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21.2 Actualização Profissional - 698000 euros.
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Solidariedade e segurança social
Objectivos Sectoriais:
A realização dos objectivos da Segurança Social depende, em grande medida, das iniciativas particulares, sobretudo das que expressam de forma organizada o dever de solidariedade entre os indivíduos, subordinadas ao estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. O desenvolvimento dos objectivos deste Sector decorrem do estipulado no Despacho Normativo 70/99, de 1 de Abril.
1 - Infância e Juventude:
Continuar a implementar e a melhorar a rede de equipamentos para crianças e jovens, nomeadamente, creches, jardins-de-infância e ateliers de tempos livres, dando prioridade às áreas geográficas onde se verifiquem maior necessidade destes equipamentos;
Manter o programa de criação da rede regional de Centros de Acolhimento para Crianças e Jovens em Risco, criando respostas em oito das nove ilhas;
Dar continuidade ao programa de instalação de crianças e jovens residentes em internatos, em unidades de tipo familiar.
2 - Apoio às pessoas idosas e suas famílias:
Aumentar o alargamento da rede de Serviços de Ajuda Domiciliária;
Alargar a rede de centros de convívio para idosos;
Melhorar a qualidade das instalações dos lares de idosos existentes;
Construir lares de pequena dimensão nos concelhos onde ainda não existam;
Aumentar a rede de residências locais para idosos.
3 - Apoio às pessoas com deficiência:
Criar a rede regional de Centros de Actividades Ocupacionais;
Criar unidades residenciais de apoio a pessoas com deficiência que não tenham família ou cuidadores.
4 - Instalação de serviços:
Melhorar e aumentar a rede regional de edifícios para instalação de serviços de segurança social e de equipamentos sociais de apoio às populações, a nível concelhio e de freguesia;
Criar centros comunitários que permitam que a partir de uma mesma estrutura física seja possível garantir várias respostas sociais.
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22 Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade e Segurança Social - 2770000 euros.
22.1 Equipamentos de Apoio a Idosos (comparticipação regional) - 1460000 euros.
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22.2 Equipamentos de Apoio à Infância e Juventude (comparticipação regional) - 935000 euros.
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22.3 Promoção da Igualdade de Oportunidades - 50000 euros.
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22.4 Prevenção das Toxicodependências - 150000 euros.
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22.5 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Solidariedade Social - 175000 euros.
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Protecção civil
Objectivos Sectoriais:
Optimizar o funcionamento da rede de comunicações do Serviço Regional da Protecção Civil dos Açores, com vista a garantir a sua eficácia e operacionalidade;
Adquirir viaturas de combate a incêndios e ambulâncias, por forma a melhorar as operações de socorro às populações;
Dar continuidade ao processo de melhoramento das infra-estruturas dos bombeiros da Região;
Dar continuidade à assessoria técnico-científica prestada pela Universidade dos Açores ao Serviço Regional de Protecção Civil, visando a optimização da capacidade de avaliação e resposta por parte deste último;
Concretizar acções de formação visando essencialmente as áreas de salvamento e desencarceramento e tripulantes de ambulância de transporte e socorro.
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23 Protecção Civil - 3740989 euros.
23.1 Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB's - 957693 euros.
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23.2 Construção/Remodelação de Infra-estruturas e Equipamentos dos CB's - 1820613 euros.
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23.3 Formação e Informação - 463884 euros.
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23.4 Serviço Regional de Protecção Civil - 498799 euros.
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Ambiente
Objectivos Sectoriais:
Transposição e implementação do normativo legal de base nacional e comunitária;
Elaboração, revisão e implementação de diversos Planos de Ordenamento do Território;
Conclusão e implementação do Plano Regional da Água;
Elaboração e Implementação dos instrumentos de Ordenamento e Gestão da Rede Nacional de Áreas Protegidas;
Elaboração e implementação dos instrumentos de Gestão dos Sítios de Interesse Comunitário e das Zonas de Protecção Especial, integrados na Rede Natura 2000;
Implementação dos diversos instrumentos de controlo da Qualidade Ambiental (poluição atmosférica, sonora, da água e gestão de resíduos);
Elaboração e implementação de programas e acções de Educação, Sensibilização e Promoção Ambiental.
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24 Qualidade ambiental - 9980185 euros.
24.1 Recursos Hídricos - 4230842 euros.
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24.2 Valorização da Qualidade Ambiental - 2369143 euros.
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24.3 Ordenamento do Território - 2886602 euros.
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24.4 Formação e Promoção Ambiental - 410515 euros.
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24.5 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Ambiente - 83083 euros.
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Cultura
Objectivos Sectoriais:
Implementar medidas de desenvolvimento das actividades artísticas na Região, em todas as áreas de expressão, no sentido de favorecer as condições de criatividade e de intercâmbio dos criadores e agentes culturais com os públicos da Região na base do desenvolvimento da qualidade dos produtos culturais;
Favorecer e implementar medidas e acções, em particular na música e nas artes plásticas, que visem a abertura ao exterior, o intercâmbio e o enriquecimento da experiência e de mundividência dos agentes de criação cultural;
Promover acontecimentos culturais de grande qualidade, privilegiando parcerias com diferentes agentes sociais, económicos e culturais;
Promover acções de mais profunda e mais avançada formação, assim como acções de formação específicas orientadas para os agentes da cultura tradicional popular;
Promover acções de formação específicas orientadas para a formação de músicos, regentes e dirigentes associativos, em particular dirigidas ás filarmónicas da Região;
Promover a implementação progressiva de bibliotecas municipais, no quadro do projecto da Rede de Leitura Pública;
Promover acções de formação de técnicos de biblioteca e técnicos de BAD;
Promover a formação específica dos técnicos de museus, bibliotecas e arquivos;
Manter a acção da Banda Lira Açoriana, desenvolvendo a qualidade do Trabalho que tem realizado e a sua vocação como símbolo de unidade regional, aprofundando o seu enraizamento nas bandas filarmónicas e o estreito intercâmbio com as mesmas;
Desenvolver as actividades da Inspecção Regional de Actividades Culturais, alargando as suas actividades à verificação da correcta aplicação dos financiamentos concedidos no apoio a actividades de índole cultural;
Rever as condições de incentivo ao mecenato.
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25 Património e Actividades Culturais - 7083150 euros.
25.1 Dinamização de Actividades Culturais - 1995195 euros.
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25.2 Defesa e Valorização do Património Arquitectónico e Cultural - 4588942 euros.
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25.3 Protecção e Valorização de Angra Património Mundial - 474073 euros.
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25.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Cultura - 24940 euros.
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Desporto
Objectivos Sectoriais:
Beneficiação dos parques desportivos do Faial, Terceira e S. Miguel através dos arranjos do Pavilhão Desportivo da Horta, construção de um relvado sintético no Estádio João Paulo II e arranjos exteriores do Complexo Desportivo das Laranjeiras e do Lajedo;
Continuação da concessão de apoio ao arrelvamento de campos de futebol autárquicos e à beneficiação das instalações desportivas e sedes sociais de clubes;
Continuação da concessão de apoio, através de comparticipações financeiras, à participação em quadros competitivos regionais e nacionais e aos atletas abrangidos pelo estatuto de alta competição e jovens talentos regionais;
Apoio à organização e participação nas actividades do Desporto Escolar.
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26 Desenvolvimento Desportivo - 5022002 euros.
26.1 Instalações e Equipamentos - 2089963 euros.
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26.2 Actividades Desportivas - 2109022 euros.
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26.3 Promoção e Formação - 798077 euros.
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26.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Desporto - 24940 euros.
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Habitação
Objectivos Sectoriais:
Desenvolver acções de apoio directo às famílias pela cedência de lotes destinados à construção, cedência de projectos-tipo de habitação e, ainda, pela atribuição de subsídios para a aquisição de materiais de construção;
Flexibilizar a promoção da habitação apoiando, simultaneamente, o investimento, pela promoção individual, pelo desenvolvimento do cooperativismo, pela promoção empresarial não especulativa (CDH's) e, ainda, inter-actuar com os municípios na disponibilização de meios técnicos e financeiros para a produção da habitação a custos controlados;
Promover acções de recuperação, reabilitação e conservação do parque habitacional existente, do ponto de vista global e em termos de realidade específica de ilha, através de incentivos adequados que procurem melhorar, renovar e reconverter as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico valorizado;
Concluir, em parceria com as Câmaras Municipais, os acordos de realojamento existentes e celebrar outros considerados necessários com vista a realojar as famílias que vivem em situações abarracadas;
Criar apoios anti-sísmicos, como linhas de crédito especial, seguros anti-sísmicos ou programa próprio para intervenções preventivas de modo a garantir maior segurança estrutural aos edifícios antigos destinados à habitação, realizando simultaneamente a preservação das características arquitectónicas do parque habitacional dos Açores;
Proteger as populações que vivem em situações de risco (junto a falésias, orla marítima, taludes, leitos de ribeira, etc.), implementando projectos de salvaguarda habitacional que reforcem a segurança da vida e dos bens dos cidadãos ou promovendo gradualmente a alteração da sua localização;
Acompanhar a execução dos programas de reconversão urbana a cargo das autarquias locais na Região;
Colaborar em projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social;
Promover o incentivo ao arrendamento para jovens (IAJ) como forma de revitalizar o mercado da oferta de habitação àquele estrato etário.
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27 Habitação - 11472351 euros.
27.1 Construção e Aquisição de Habitação Própria - 4507536 euros.
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27.2 Recuperação da Habitação e Realojamentos - 5830050 euros.
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27.3 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Habitação - 1134765 euros.
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Comunicação Social
Objectivos Sectoriais:
Dotar os órgãos de comunicação social regionais de meios que lhes permitam o exercício da sua função informativa, melhorando as microcoberturas de rádio e televisão;
Acréscimo da qualidade do serviço informativo e do aperfeiçoamento profissional no sector;
Apoio a infra-estruturas, à aquisição de equipamento e à produção de programas de televisão de ficção e de divulgação informativa de âmbito desportivo e cultural, bem como à realização de trabalhos jornalísticos que contribuam para a promoção da Região no exterior;
Apoio financeiro à difusão e circulação dos órgãos de comunicação social em acções que contribuam para a respectiva valorização.
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28 Comunicação Social - 725552 euros.
28.1 Audiovisual - 216778 euros.
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28.2 Circulação - 384074 euros.
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28.3 Modernização - 49880 euros.
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28.4 Formação e Incentivo - 49880 euros.
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28.5 Promoção no Exterior - 24940 euros.
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Cooperação Externa
Objectivos Sectoriais:
Fortalecer as relações com organismos vocacionados para o diálogo e cooperação inter-regional, como sejam a ARE, CRPM, CPLRE;
Estabelecer e desenvolver a cooperação com países e regiões insulares, designadamente as Regiões Ultraperiféricas;
Desenvolver relações com potenciais parceiros comerciais;
Fortalecer a cooperação com entidades regionais estrangeiras, nomeadamente com os EUA, Canadá, Bermuda e Brasil, bem como apoiar e reforçar as trocas comerciais e empresariais;
Acompanhamento de todas as questões conexas com o Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA;
Relativamente aos projectos orientados para as comunidades emigradas, a actuação da DRC reger-se-á de acordo com as Portarias 74/99, de 2 de Setembro e 25/2000, de 6 de Abril;
Constituirão prioridades o aprofundar do relacionamento institucional com as comunidades emigradas e os seus representantes, visando incentivar a preservação da identidade cultural, estimular a integração dos cidadãos emigrados e dos regressados e despertar nos jovens de ascendência açoriana o gosto pela cultura dos seus antepassados;
Será promovida a realização da VI Edição do Curso «Açores: À Descoberta das Raízes»;
Realização de: visitas de estudo e intercâmbios escolares; Encontros inter-comunitários temáticos; Jornadas sobre Emigração e Comunidades; Série de conferências no âmbito da efeméride dos 250 anos de colonização açoriana no Sul do Brasil; Apoios a projectos estruturados de grupos ou agentes comunitários que visem o conhecimento e a manutenção da identidade; cultural em países/estados/províncias com número significativo de açorianos emigrados.
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29 Cooperação Externa - 1761006 euros.
29.1 Cooperação Inter-regional - 518750 euros.
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29.2 Emigrado/Repatriado - 109736 euros.
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29.3 Identidade Cultural - 1132520 euros.
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Administração Regional e Local
Objectivos Sectoriais:
Melhoria do funcionamento e imagem da Administração Pública;
Maior automatização dos procedimentos administrativos dos serviços da administração pública regional;
Mais e melhor formação para os funcionários e agentes da administração pública;
Maior cooperação técnica e financeira com as autarquias locais.
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30 Administração Regional e Local - 2678545 euros.
30.1 Modernização Administrativa - 673379 euros.
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30.2 Cooperação com as Autarquias Locais - 1122296 euros.
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30.3 Estatística - 119712 euros.
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30.4 Informação de Interesse Público ao Cidadão - 627484 euros.
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30.5 Serviços Sociais - 135674 euros.
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Planeamento e Finanças
Objectivos Sectoriais:
Melhorar a eficiência e a eficácia do sistema regional de planeamento, ao nível da preparação, da gestão, do acompanhamento e da avaliação dos instrumentos de planeamento;
Maximizar o aproveitamento de recursos financeiros provenientes de fundos comunitários, quer os afectos ao Programa Operacional PRODESA, quer os disponíveis em programas nacionais e em iniciativas comunitárias.
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31 Planeamento e Finanças - 4426921 euros.
31.1 Planeamento e Finanças - 4426921 euros.
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Sector Público Empresarial
Objectivos Sectoriais:
Prosseguir a reestruturação do sector público empresarial regional, nomeadamente as empresas EDA, LOTAÇOR e SATA.
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32 Reestruturação do Sector Público Empresarial Regional - 5282440 euros.
32.1 Reestruturação do Sector Público Empresarial Regional - 5282440 euros.
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Calamidades
Objectivos Sectoriais:
Prosseguir com os trabalhos de recuperação e reabilitação de infra-estruturas e equipamentos afectados pelas intempéries que assolaram a Região, designadamente, com intervenções no sector agrícola (caminhos rurais, florestais e apoio ao rendimento e culturas), no âmbito das pescas (reparação de portos e concessão de apoios extraordinários ao rendimento), na reabilitação de estradas regionais e ainda na protecção da orla marítima, regularização de ribeiras, reparação de muros de suporte, entre outras;
Continuar as acções relativas ao processo de reconstrução, derivado do sismo de 9 de Julho de 1998, donde se destaca a reabilitação-construção de habitação de particulares, e outras intervenções ao nível das infra-estruturas e equipamentos educativos, patrimoniais, infra-estruturas rodoviárias, portuárias, entre outras de natureza mais pontual.
(ver quadro no documento original)
33 Calamidades - 30209827 euros.
33.1 Intempéries - 5800500 euros.
(ver quadro no documento original)
33.2 Sismo - 23131127 euros.
(ver quadro no documento original)
33.3 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Ambiente - 1278200 euros.
(ver quadro no documento original)
ANEXO
Desagregação Sectorial por Objectivos
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Desagregação por Entidade Proponente
(ver quadro no documento original)
Desagregação por Ilha
(ver quadro no documento original)
Estrutura de Financiamento do Plano 2002
(ver quadro no documento original)
Intervenção específica em Rabo de Peixe
(ver quadro no documento original)
