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Decreto-lei 565/99, de 21 de Dezembro

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Sumário

Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna. Publica em anexo os quadros das espécies não indigenas e das espécies introduzidas em Portugal continental.

Texto do documento

Decreto-Lei 565/99

de 21 de Dezembro

A introdução de espécies não indígenas na Natureza pode originar situações de predação ou competição com espécies nativas, a transmissão de agentes patogénicos ou de parasitas e afectar seriamente a diversidade biológica, as actividades económicas ou a saúde pública, com prejuízos irreversíveis e de difícil contabilização.

Acresce que, quando necessário, o controlo ou a erradicação de uma espécie introduzida, que se tornou invasora, são especialmente complexos e onerosos.

No entanto, a introdução de algumas espécies não indígenas e a sua exploração revelaram-se como factores importantes para o desenvolvimento da economia nacional, nomeadamente para o aumento da variedade e disponibilidade dos recursos alimentares, como são exemplos históricos a batata e o milho.

Conscientes destes factos, pretendeu-se condicionar a introdução na Natureza de espécies não indígenas, com excepção das destinadas à exploração agrícola.

Mas, porque existe o equívoco generalizado de que a um maior número de espécies na Natureza corresponde, no imediato e a longo prazo, uma maior diversidade biológica, pretendeu-se ainda acentuar a dimensão pedagógica necessária à aplicação de princípios de conservação da integridade genética do património biológico autóctone e de prevenção das libertações intencionais ou acidentais de espécimes de espécies não indígenas potencialmente causadores de alterações negativas nos sistemas ecológicos.

Nesse sentido, interdita-se genericamente a introdução intencional de espécies não indígenas na Natureza, visando-se assim promover também o recurso a espécies autóctones aptas para os mesmos fins. Quanto às introduções acidentais, definem-se medidas relativas à exploração de espécies não indígenas em local confinado, sujeitando-se os estabelecimentos ou as entidades que as detenham a licenciamento e ao cumprimento de normas mínimas de segurança como forma de prevenção.

Esta regulamentação vem atender às obrigações internacionalmente assumidas por Portugal, ao aprovar, para ratificação, através do Decreto 95/81, de 23 de Julho, a Convenção de Berna, pelo Decreto 103/80, de 11 de Outubro, a Convenção de Bona, e pelo Decreto 21/93, de 21 de Junho, a Convenção da Biodiversidade, que preconizam a adopção de medidas que condicionem as introduções intencionais e evitem as introduções acidentais, bem como o controlo ou a erradicação das espécies já introduzidas. Também a Lei de Bases do Ambiente, Lei 11/87, de 7 de Abril, no seu artigo 15.º, n.º 6, preconiza a elaboração de legislação adequada à introdução de exemplares exóticos da flora e, no seu artigo 16.º, n.º 3, a adopção de medidas de controlo efectivo, severamente restritivas, no âmbito da introdução de qualquer espécie animal selvagem, aquática ou terrestre.

Ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:

Nos termos do n.º 6 do artigo 15.º e do n.º 3 do artigo 16.º da Lei 11/87, de 7 de Abril, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições introdutórias

Artigo 1.º

Objecto

1 - O presente diploma regula a introdução na Natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna.

2 - A introdução, utilização e detenção de organismos geneticamente modificados, ou de produtos que os contenham, é regulado por legislação própria.

3 - As espécies não indígenas constantes do anexo I, que faz parte integrante deste diploma, com excepção das indicadas como invasoras, são consideradas para efeitos deste diploma, em cada um dos territórios em que estejam referenciadas, como espécies indígenas.

4 - As espécies não indígenas constantes do anexo II, que faz parte integrante deste diploma, são consideradas para efeitos deste diploma como espécies indígenas.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) Espécie - conjunto de indivíduos inter-reprodutores com a mesma morfologia hereditária e um ciclo de vida comum, incluindo quaisquer subespécies ou as suas populações geograficamente isoladas;

b) Espécime - qualquer indivíduo vivo de uma espécie da flora ou da fauna, incluindo propágulos, sementes e ovos;

c) Não indígena - qualquer espécie, da flora ou da fauna, não originária de um determinado território e nunca aí registada como ocorrendo naturalmente e com populações auto-sustentadas durante os tempos históricos;

d) Território - unidade geográfica equivalente ao continente ou a cada uma das ilhas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou, no caso de espécies aquáticas dulciaquícolas, equivalente a cada uma das bacias hidrográficas;

e) Habitat - conjunto dos elementos físicos e biológicos que uma determinada espécie utiliza para desenvolver o seu ciclo de vida;

f) Introdução na Natureza - estabelecimento de populações selvagens num local não confinado, através de um acto de disseminação ou de libertação, intencional ou acidental, de um ou mais espécimes de uma espécie não indígena;

g) Local confinado - espaço demarcado e cercado por barreiras físicas, químicas ou biológicas, destinado ao cultivo ou criação de uma ou mais espécies ou onde as mesmas são mantidas apenas por acção do Homem, incluindo os campos agrícolas e excluindo as explorações de aquacultura;

h) Evadido espécime de uma espécie não indígena importado e detido legalmente, ou um seu descendente, e disseminado ou posto em liberdade, acidental ou intencionalmente, mas sem vontade deliberada de efectuar uma introdução;

i) Clandestino - espécime de uma espécie não indígena importado acidentalmente, associado a um espécime de uma espécie não indígena importado e detido legalmente ou aos seus produtos e embalagens;

j) Repovoamento - disseminação ou libertação, num determinado território, de um ou mais espécimes de uma espécie indígena ou de uma espécie não indígena aí previamente introduzida;

l) Risco ecológico - impacte negativo potencial, susceptível de causar uma modificação significativa nos ecossistemas de um dado território;

m) Animal de companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo Homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia;

n) Planta ornamental - qualquer planta detida ou destinada a ser detida pelo Homem, designadamente em sua casa e respectivos anexos, com fins estéticos;

o) Espécie invasora - espécie susceptível de, por si própria, ocupar o território de uma forma excessiva, em área ou em número de indivíduos, provocando uma modificação significativa nos ecossistemas;

p) Anexo I - anexo a este diploma que inclui as espécies da flora e da fauna não indígenas, com a discriminação, para o caso das espécies aquáticas, dos territórios onde se estabeleceram e a sua classificação, quando apropriado, como espécie invasora;

q) Anexo II - anexo a este diploma que inclui as espécies não indígenas com interesse para a arborização;

r) Anexo III - anexo a este diploma que inclui as espécies da flora e da fauna não indígenas que comportam risco ecológico conhecido;

s) Anexo IV - anexo a este diploma que contém o modelo do extracto-resumo do presente diploma, destinado a ser afixado pelos comerciantes de plantas ornamentais e animais de companhia.

CAPÍTULO II

Introdução intencional na Natureza

Artigo 3.º

Interdição

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, é proibida a disseminação ou libertação na Natureza de espécimes de espécies não indígenas visando o estabelecimento de populações selvagens.

Artigo 4.º

Excepções

1 - Mediante despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela do ambiente, da saúde e da actividade económica ou científica em causa, sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), e ouvida a Direcção-Geral das Florestas (DGF), pode excepcionalmente ser permitida uma introdução na Natureza, verificadas cumulativamente as seguintes situações:

a) Existam vantagens inequívocas para o Homem ou para as biocenoses naturais;

b) Não haja nenhuma espécie indígena apta para o fim pretendido;

c) Seja precedida da elaboração de um estudo de impacte aprofundado e minuciosamente planificado, cujas conclusões são relevantes para a autorização.

2 - Sempre que esteja em causa a introdução de espécies para fins florestais, cinegéticos ou aquícolas, a proposta referida no artigo anterior é da competência da DGF, ouvido o ICN, com excepção das áreas referidas no n.º 4 do presente artigo.

3 - O estudo de impacte referido na alínea c) do n.º 1 é da responsabilidade do interessado e deve conter elementos sobre:

a) A taxonomia, teologia e ecologia, nomeadamente habitat , dieta e relações interespecíficas, da espécie em causa;

b) A biologia da reprodução, as patologias, a capacidade de dispersão e os riscos de hibridação com espécies indígenas;

c) O habitat de suporte, compreendendo a avaliação das consequências da introdução sobre esse habitat e os circundantes e das medidas apropriadas para reduzir ou minimizar os seus efeitos negativos;

d) Os riscos da introdução em causa, bem como das medidas que possam ser tomadas para eliminar ou controlar a população introduzida, caso surjam efeitos imprevistos e danosos dessa introdução;

e) As introduções da espécie em causa noutros locais, quando existam, e as suas consequências;

f) A identificação da entidade responsável pelo processo de introdução em causa e a descrição dos métodos a utilizar.

4 - A excepção referida no n.º 1, quando referente a introduções em áreas protegidas, zonas de protecção especial, sítios da lista nacional de sítios, ilhas sem população humana residente, lagoas e lagunas naturais, só é aplicável no caso de essa introdução ser a única acção eficaz para a conservação da Natureza ou para a salvaguarda da saúde ou segurança públicas.

Artigo 5.º

Ensaio controlado

1 - O despacho conjunto previsto no n.º 1 do artigo anterior pode fazer depender essa autorização da realização de um ensaio controlado, com espécimes da espécie em causa, em local confinado com características ecológicas idênticas às do território onde se pretende efectuar a introdução.

2 - Para efeitos do número anterior, o despacho conjunto identifica as entidades administrativas responsáveis pelo acompanhamento do ensaio, dependendo a autorização da apreciação positiva do seu resultado.

Artigo 6.º

Quarentena

Como prevenção de introduções acidentais através de clandestinos, os espécimes da flora e da fauna a introduzir na natureza são sujeitos a um período de uma quarentena específica para estas situações, em condições a definir nas propostas do ICN ou da DGF referidas, respectivamente, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º

CAPÍTULO III

Introdução acidental na Natureza

Artigo 7.º

Interdição

1 - É proibida a disseminação ou libertação na Natureza de espécimes de espécies não indígenas, ainda que sem vontade deliberada de provocar uma introdução na Natureza, como forma de prevenir o estabelecimento acidental de populações selvagens.

2 - O disposto nos artigos 4.º a 6.º do presente diploma é aplicável à exploração económica de espécies não indígenas em espaço não confinado, nomeadamente aquacultura e apicultura.

Artigo 8.º

Espécies invasoras e de risco ecológico

1 - As espécies invasoras e as espécies que comportam risco ecológico encontram-se classificadas, respectivamente, nos anexos I e III, os quais fazem parte integrante do presente diploma.

2 - É proibido o cultivo, a criação ou a detenção em local confinado e a utilização como planta ornamental ou animal de companhia de espécimes das espécies constantes do anexo I identificadas como invasoras; a cedência, a compra, a venda, a oferta de venda e o transporte de espécimes das espécies constantes do anexo I identificadas como invasoras fica restrita a espécimes ou partes de espécimes não-vivos e sem propágulos viáveis, como forma de prevenir a possibilidade de introdução ou de repovoamento através de evadidos.

3 - É proibida a cedência, a compra, a venda, a oferta de venda, o transporte, o cultivo, a criação ou a detenção em local confinado, a exploração económica e a utilização como planta ornamental ou animal de companhia de espécimes das espécies constantes do anexo III consideradas como comportando risco ecológico, como forma de prevenir a possibilidade de introdução na Natureza ou de repovoamento a partir de evadidos.

4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável à cedência, compra, venda, transporte, cultivo, criação e detenção em local confinado, quando praticados para fins científicos e educativos por entidades devidamente licenciadas, nos termos dos artigos seguintes, desde que cumpridas as particulares condições de segurança exigidas, atendendo ao risco específico de cada uma das espécies em causa.

Artigo 9.º

Estabelecimentos de detenção de espécies não indígenas

1 - Os jardins botânicos, estufas, viveiros, hortos, lojas de plantas, jardins e parques zoológicos, safaris, circos e outras actividades de exibição de animais selvagens, aquários ou lojas de animais que detenham espécimes de espécies não indígenas, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigidas e do disposto no n.º 3 e no artigo 14.º , necessitam de uma licença para deter espécies não indígenas, especificando quais as espécies detidas.

2 - A licença para detenção de espécies não indígenas é concedida pelo ICN.

3 - O disposto nos números anteriores não se aplica às espécies objecto de exploração agrícola, desde que incluídas nos catálogos comuns de variedades de espécies agrícolas e hortícolas, nem às espécies objecto de exploração zootécnica.

Artigo 10.º

Condições de licenciamento

1 - A licença referida no artigo anterior só pode ser concedida aos estabelecimentos que apresentem instalações com condições de segurança adequadas às espécies não indígenas que detenham ou pretendam deter, de acordo com a legislação específica em vigor.

2 - As licenças são revogadas se os titulares dos estabelecimentos não derem cumprimento às seguintes obrigações e, no caso de comerciantes de plantas ornamentais ou de animais de companhia, às constantes do artigo 15.º:

a) Manter as instalações nas condições sanitárias e de segurança e adequadas às espécies não indígenas que detenham, de acordo com a legislação específica em vigor, podendo as mesmas ser vistoriadas, a todo o tempo, pelos serviços do ministério com a tutela do ambiente e pelos demais com competência específica;

b) Organizar e manter actualizado um registo dos espécimes das espécies não indígenas que detenham e apresentar ao ICN, quando solicitado, um relatório circunstanciado sobre o número de espécimes de cada espécie não indígena comercializada;

c) Fazer a marcação dos espécimes de espécies da fauna não indígenas que detenham, nos termos da legislação aplicável ou da forma preconizada no licenciamento, de modo a poder ser identificada a sua origem em caso de evasão;

d) Comunicar ao ICN, logo que detectada, a evasão ou disseminação acidental de qualquer espécime de uma espécie não indígena, para que possam ser avaliados os riscos de introdução e accionados, se necessário, mecanismos de controlo.

Artigo 11.º

Requisitos de segurança

1 - As instalações destinadas a deter espécimes de espécies não indígenas devem obedecer a requisitos mínimos de segurança que impeçam a sua evasão ou disseminação.

2 - Os requisitos mínimos referidos no número anterior são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo com a tutela do ambiente, da ciência e da actividade económica em causa.

3 - Sem prejuízo dos requisitos mínimos referidos nos números anteriores, a detenção, cultivo, criação e transporte, ao abrigo da excepção prevista no n.º 2 do artigo 8.º, de espécies identificadas como invasoras ou consideradas como comportando risco ecológico estão sujeitos a condições de segurança particulares definidas na licença prevista no artigo 9.º, em função do risco específico das espécies em causa.

Artigo 12.º

Estabelecimentos existentes

1 - Os estabelecimentos já existentes que detenham espécies não indígenas devem, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, requerer o seu licenciamento, enviando uma lista dos espécimes de espécies não indígenas que detenham nessa data, das espécies que habitualmente detêm ou pretendem deter e um comprovativo de que as condições sanitárias e de segurança das instalações em que os mesmos são mantidos estão de acordo com o previsto na legislação referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º 2 - As licenças são concedidas nos termos e condições referidos nos artigos 9.º e 10.º 3 - As instalações podem ser vistoriadas, a todo o tempo, pelos serviços do ministério com a tutela do ambiente e pelos demais com competência específica.

4 - A entidade que efectua a vistoria elabora um relatório sobre a mesma, o qual deve ser presente às entidades com competência nas respectivas matérias para parecer vinculativo e, se for caso disso, propõe alterações a introduzir nas instalações e o prazo em que devem ser executadas, sob pena de revogação da licença, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º 5 - Caso a licença tenha sido concedida com base em falsas declarações do requerente, a licença é considerada como não válida para todos os efeitos legais.

Artigo 13.º

Prazo do licenciamento

1 - A licença para detenção de espécies não indígenas é concedida no prazo de 30 dias após a entrada do requerimento para a mesma nos serviços do ICN.

2 - Caso o ICN não responda ao pedido de licenciamento no prazo referido no número anterior, há lugar a deferimento tácito.

3 - A licença será válida por um período de dois anos, findo o qual deverá ser requerida a sua renovação.

Artigo 14.º

Espécies protegidas

A necessidade de licenças e autorizações para a detenção de espécimes de espécies não indígenas, referidas nos artigos 9.º e 12.º, não se aplica aos espécimes de espécies incluídas nos anexos ao Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, objecto de lei especial.

Artigo 15.º

Plantas ornamentais e animais de companhia

1 - Os comerciantes de plantas ornamentais ou de animais de companhia devem afixar em local bem visível do seu estabelecimento um extracto-resumo, conforme modelo constante do anexo IV, o qual faz parte integrante do presente diploma.

2 - Os comerciantes de plantas ornamentais ou de animais de companhia devem indicar, no requerimento de licenciamento para a detenção de espécies não indígenas, referido nos artigos 10.º e 12.º, o destino dos espécimes detidos dessas espécies, em caso de cessação da actividade.

Artigo 16.º

Águas de lastro

Ao enchimento e despejo das águas de lastro dos navios são aplicáveis as regras definidas nas linhas orientadoras da Organização Marítima Internacional (IMO) e do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (ICES).

CAPÍTULO IV

Repovoamento, controlo e erradicação

Artigo 17.º

Repovoamento

É interdito o repovoamento das espécies incluídas no anexo I classificadas como invasoras.

Artigo 18.º

Controlo de espécies invasoras

1 - As espécies não indígenas invasoras já introduzidas na Natureza são objecto de um plano nacional com vista ao seu controlo ou erradicação, promovido pelo Ministério do Ambiente, em articulação com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a aprovar por resolução do Conselho de Ministros.

2 - O plano nacional referido no número anterior abarca igualmente as espécies constantes do anexo III, introduzidas na Natureza em infracção ao presente diploma.

CAPÍTULO V

Funções administrativas e científicas

Artigo 19.º

Competências

Compete ao ICN assegurar as funções administrativas e técnico-científicas necessárias à aplicação do presente diploma, nomeadamente:

a) Apreciar os pedidos de introdução e os estudos de impacte referidos no artigo 4.º;

b) Propor a revisão dos anexos I, II e III, em articulação com a Direcção-Geral das Florestas;

c) Apreciar os programas definidos no plano nacional de controlo de espécies invasoras referido no artigo 18.º

Artigo 20.º

Conselho consultivo

1 - Para aconselhar o ICN nas funções técnico-científicas relativas à aplicação do presente diploma é instituído um conselho consultivo que integra peritos nomeados por despacho do ministro com a tutela do ambiente e um representante do ICN, que preside.

2 - O conselho consultivo tem um número máximo de sete membros, incluindo o representante do ICN referido no número anterior, e reúne sempre que convocado pelo ICN.

3 - Os peritos são pagos por senhas de presença nos termos a determinar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente.

CAPÍTULO VI

Contra-ordenações

Artigo 21.º

Contra-ordenações e coimas

1 - As infracções ao disposto no presente diploma constituem contra-ordenações puníveis, nos termos do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com uma coima:

a) De 350 000$ a 750 000$, em caso de disseminação ou libertação intencional na Natureza de espécimes de espécies não indígenas, com vontade deliberada de efectuar uma introdução não autorizada, por violação do disposto no artigo 3.º , ou para a exploração em local não confinado, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º;

b) De 300 000$ a 700 000$, em caso de repovoamento de espécies invasoras, por violação do disposto no artigo 17.º;

c) De 250 000$ a 650 000$, em caso de disseminação ou libertação intencional na Natureza de espécimes de espécies não indígenas, sem vontade deliberada de provocar uma introdução, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;

d) De 200 000$ a 600 000$, em caso de prática de actos ou actividades proibidas quando tenham por objecto espécies invasoras ou que comportam risco ecológico, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 8.º;

e) De 150 000$ a 550 000$, em caso de falta de licença para deter espécies não indígenas ou de falta de licença específica para as espécies não indígenas detidas, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 5 do artigo 12.º;

f) De 150 000$ a 500 000$, em caso de falsas declarações para obtenção de licença para deter espécies não indígenas;

g) De 100 000$ a 450 000$, em caso de não cumprimento de alguma das obrigações dos estabelecimentos que detêm espécimes de espécies não indígenas, por violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º, nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 2 do artigo 10.º, no n.º 2 do artigo 12.º ou no n.º 1 do artigo 15.º;

h) De 100 000$ a 400 000$, em caso de não sujeição a quarentena, ou de desrespeito das condições a observar para a mesma, dos espécimes de espécies não indígenas cuja introdução tenha sido autorizada, por violação do disposto no artigo 6.º;

i) De 30 000$ a 100 000$, em caso de não requerimento atempado do licenciamento dos estabelecimentos existentes que detêm espécimes de espécies não indígenas, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 12.º 2 - Se o infractor for uma pessoa colectiva, os montantes mínimos e máximos previstos no número anterior podem ser multiplicados até 12 vezes.

3 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

Artigo 22.º

Sanções acessórias

Cumulativamente com as coimas previstas no artigo anterior, e nos termos da lei, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Perda dos espécimes que estejam na origem da infracção, bem como do equipamento utilizado, que revertem a favor do Estado;

b) Interdição do exercício da profissão ou da actividade;

c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d) Privação do direito de participação ou arrematação a concursos promovidos por entidades ou serviços públicos, de obras públicas, de fornecimento de bens e serviços, ou concessão de serviços, licenças ou alvarás;

e) Encerramento do estabelecimento;

f) Suspensão de autorizações e licenças.

Artigo 23.º

Afectação das coimas

A receita das coimas previstas no artigo 21.º reverte:

a) 60% para o Estado;

b) 40% para o ICN.

Artigo 24.º

Fiscalização, instrução e decisão

1 - As funções de fiscalização, para efeitos deste diploma, competem especialmente aos funcionários e agentes do ICN, da Inspecção-Geral do Ambiente, das direcções regionais do ambiente, das direcções regionais de agricultura, da Direcção-Geral das Florestas, da Direcção-Geral de Veterinária, da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar e da Guarda Nacional Republicana e demais autoridades policiais.

2 - Compete ao ICN o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas nos artigos 21.º e 22.º deste diploma.

Artigo 25.º

Reposição da situação anterior

1 - Independentemente da aplicação da coima e das sanções acessórias, o ICN, ouvidas as entidades competentes em matéria de sanidade e de bem-estar animal, pode intimar o infractor a proceder à reposição da situação anterior à infracção, fixando-lhe as acções necessárias, nomeadamente para a erradicação da espécie introduzida e o respectivo prazo de execução.

2 - Após a notificação para que proceda à erradicação da espécie introduzida, se a obrigação não for cumprida no prazo fixado, o ICN procede ou manda proceder às acções necessárias para essa erradicação, por conta do infractor.

CAPÍTULO VII

Disposição final

Artigo 26.º

Regiões Autónomas

O regime previsto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 29 de Novembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 8 de Dezembro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

Espécies introduzidas em Portugal continental (I) Invasoras

Fauna

Invertebrados:

Phoracantha semipunctata;

Iridomyrmex humilis formiga argentina;

Leptinotarsa decenlineata escaravelho da batata;

Lysiphlebus testaceipes (Cresson).

Répteis:

Chamaeleo chamaeleon camaleão;

Lacerta dugesii lagartixa-da-madeira.

Aves (espécies cuja nidificação é provável ou confirmada):

Francolinus francolinus francolim-negro;

Phasianus colchinus Faisão;

Psitacula krameri periquito-de-colar;

Myiopsitta monachus periquito-monge;

Columbina passerina rolinha-americana;

Ploceus cucullatus tecelão-de-dorso-malhado;

Ploceus melanocephalus tecelão-de-cabeça-preta;

Quelea quelea Tecelão-de-bico-vermelho;

Euplectes afer bispo-de-coroa-amarela;

Euplectes hordeaceus bispo-vermelho-d'asa-negra;

Euplectes franciscanus bispo-laranja;

Euplectes orix bispo-vermelho;

Estrilda melpoda faces-laranja;

Estrilda troglodytes bico-de-lacre-de-cauda-preta;

Estrilda astrild bico-de-lacre;

Amandava amandava bengali-vermelho;

Amandava subflava ventre-laranja;

Poephila guttata mandarim;

Lonchura cantans bico-de-chumbo-africano;

Lonchura mallaca bico-de-chumbo-de-cabeça-negra;

Lonchura maja bico-de-chumbo-de-cabeça-branca;

Amadina fasciata degolado.

Mamíferos:

Rattus rattus rato-preto;

Rattus norvegicus ratazana.

Fauna aquática dulciaquícola

Bacia do Minho

Peixes:

Micropterus salmoides achigã;

Oncorhynchus mykiss truta-arco-íris.

Bacia do Lima

Peixes:

Carassius auratus pimpão;

Cyprinus carpio carpa.

Bacia do Cávado

Peixes:

Carassius auratus pimpão;

Cyprinus carpio carpa;

Oncorhynchus mykiss truta-arco-íris;

Lepomis gibbosus perca-sol (I);

Micropterus salmoides achigã;

Esox lucius lúcio.

Bacia do Ave

Peixes:

Cyprinus carpio carpa;

Oncorhynchus myriss truta-arco-íris;

Micropterus salmoides achigã;

Sander lucioperca lucioperca.

Bacia do Douro

Invertebrados:

Corbicula fluminea;

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana;

Pacifastacus leniusculus.

Peixes:

Carassius auratus pimpão;

Cyprinus carpio carpa;

Gobio gobio góbio;

Esox lucius lúcio;

Oncorhynchus mykiss truta-arco-íris;

Gambusia holbrooki gambúsia (I);

Lepomis gibbosus perca-sol (I);

Micropterus salmoides achigã.

Bacia do Leça

Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana.

Peixes:

Gobio gobio góbio.

Bacia do Vouga

Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-loui-siana.

Peixes:

Carassius auratus peixe-vermelho;

Cyprinus carpio carpa;

Gobio gobio góbio;

Oncorhynchus mykiss truta-arco-íris;

Gambusia holbrooki gambúsia (I);

Micropterus salmoides achigã.

Bacia do Mondego

Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-loui-siana.

Peixes:

Carassius auratus peixe-vermelho;

Cyprinus carpio carpa;

Gobio gobio góbio;

Oncorhynchus mykiss truta-arco-íris;

Gambusia holbrooki gambúsia (I);

Lepomis gibbosus perca-sol (I);

Micropterus salmoides achigã.

Bacia do Lis

Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana.

Bacia das ribeiras do Oeste

Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana.

Bacia do Tejo

Invertebrados:

Corbicula fluminea;

Eriocheir sinensis caranguejo-peludo-chinês (I);

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana;

Potamopyrgus jenkinsi.

Peixes:

Carassius auratus peixe-vermelho;

Cyprinus carpio carpa;

Gobio gobio góbio;

Esox lucius lúcio;

Oncorhynchus mykiss truta-arco-íris;

Gambusia holbrooki gambúsia (I);

Lepomis gibbosus perca-sol (I);

Micropterus salmoides achigã.

Bacia do Sado

Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-loui-siana.

Peixes:

Carassius auratus peixe-vermelho;

Cyprinus carpio carpa;

Gambusia holbrooki gambúsia (I);

Lepomis gibbosus perca-sol (I);

Micropterus salmoides achigã;

Cichlasoma facetum chanchito;

Ictalurus meles peixe-gato.

Bacia do Mira

Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana.

Peixes:

Cyprinus carpio carpa;

Micropterus salmoides achigã;

Cichlasoma facetum chanchito.

Bacia das ribeiras do Algarve Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana.

Peixes:

Carassius auratus pimpão;

Cyprinus carpio carpa;

Lepomis gibbosus perca-sol (I);

Micropterus salmoides achigã.

Bacia do Guadiana

Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana.

Peixes:

Carassius auratus pimpão;

Cyprinus carpio carpa;

Esox lucius lúcio;

Fundulus heteroclitus fundulo;

Gambusia holbrooki gambúsia (I);

Lepomis gibbosus perca-sol (I);

Micropterus salmoides achigã;

Cichlasoma facetum chanchito.

Flora

Pteridophyta

Selaginellaceae:

Selaginella kraussiana (G. Kunze) A. Braun.

Azollaceae:

Azolla filiculoides Lam. (I);

Azolla caroliniana Willd. (I).

Gymnospermae

Cupressaceae:

Chamaecyparis lawsoniana (A. Murray.) Parl. camecípare-de-lawson;

Cupressus lusitanica Miller cipreste-do-buçaco;

Cupressus macrocarpa Hartw. cipreste-da-califórnia;

Cupressus sempervirens L. cipreste-comum.

Pinaceae:

Abies alba Miller abeto-branco;

Cedrus atlantica (Endl.) Carriére cedro-do-atlas;

Cedrus deodara Loud. cedro-do-himalaia;

Pinus halepensis Miller pinheiro-de-alepo;

Gobio gobio góbio;

Oncorhynchus mykiss truta-arco-íris;

Gambusia holbrooki gambúsia (I);

Micropterus salmoides achigã.

Bacia do Mondego

Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana.

Peixes:

Carassius auratus peixe-vermelho;

Cyprinus carpio carpa;

Gobio gobio góbio;

Oncorhynchus mykiss truta-arco-íris;

Gambusia holbrooki gambúsia (I);

Lepomis gibbosus perca-sol (I);

Micropterus salmoides achigã.

Bacia do Lis

Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana.

Bacia das ribeiras do Oeste

Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana.

Bacia do Tejo Invertebrados:

Corbicula fluminea;

Eriocheir sinensis caranguejo-peludo-chinês (I);

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana;

Potamopyrgus jenkinsi.

Peixes:

Carassius auratus peixe-vermelho;

Cyprinus carpio carpa;

Gobio gobio góbio;

Esox lucius lúcio;

Oncorhynchus mykiss truta-arco-íris;

Gambusia holbrooki gambúsia (I);

Lepomis gibbosus perca-sol (I);

Micropterus salmoides achigã.

Bacia do Sado

Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana.

Peixes:

Carassius auratus peixe-vermelho;

Cyprinus carpio carpa;

Gambusia holbrooki gambúsia (I);

Lepomis gibbosus perca-sol (I);

Micropterus salmoides achigã;

Cichlasoma facetum chanchito;

Ictalurus meles peixe-gato.

Bacia do Mira

Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana.

Peixes:

Cyprinus carpio carpa;

Micropterus salmoides achigã;

Cichlasoma facetum chanchito.

Bacia das ribeiras do Algarve

Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana.

Peixes:

Carassius auratus pimpão;

Cyprinus carpio carpa;

Lepomis gibbosus perca-sol (I);

Micropterus salmoides achigã.

Bacia do Guadiana

Invertebrados:

Procambarus clarkii lagostim-vermelho-da-louisiana.

Peixes:

Carassius auratus pimpão;

Cyprinus carpio carpa;

Esox lucius lúcio;

Fundulus heteroclitus fundulo;

Gambusia holbrooki gambúsia (I);

Lepomis gibbosus perca-sol (I);

Micropterus salmoides achigã;

Cichlasoma facetum chanchito.

Flora

Pteridophyta

Selaginellaceae:

Selaginella kraussiana (G. Kunze) A. Braun.

Azollaceae:

Azolla filiculoides Lam. (I);

Azolla caroliniana Willd. (I).

Gymnospermae

Cupressaceae:

Chamaecyparis lawsoniana (A. Murray.) Parl. camecípare-de-lawson;

Cupressus lusitanica Miller cipreste-do-buçaco;

Cupressus macrocarpa Hartw. cipreste-da-califórnia;

Cupressus sempervirens L. cipreste-comum.

Pinaceae:

Abies alba Miller abeto-branco;

Cedrus atlantica (Endl.) Carriére cedro-do-atlas;

Cedrus deodara Loud. cedro-do-himalaia;

Pinus halepensis Miller pinheiro-de-alepo;

Pinus nigra Arn. pinheiro-larício;

Pseudotsuga menziesii (Mirbel) Franco pseudo-tsuga.

Angiospermae

Salicaceae:

Salix babylonica L.;

Salix canescens (Aitur) Marshall;

Salix x rubens Schrank;

Salix viminalis L.;

Populus deltoides Marshall choupo-americano;

Populus alba L. álamo;

Populus nigra L. subsp. caudina (Ten.) Bug.;

Populus x canadensis Moench (P. deltoides x nigra).

Urticaceae:

Soleirolia soleirolii (Req.) Dandy lágrimas-de-anjo.

Proteaceae:

Hakea sericea Schrader (I);

Hakea salicifolia (Vent.) B. L. Burtt (I);

Grevillia robusta L. grevília.

Polygonaceae:

Fallopia baldschuanica (Regel) J. Holub (F. auber-tii, Polygonum aubertii);

Polygonum capitatum D. Don;

Polygonum minus Huds;

Polygonum orientale L.;

Reynoutria japonica Houtt. sanguinária-do-ja-pão;

Rumex frutescens Thouars.

Chenopodiaceae:

Beta vulgaris L. subsp. vulgaris;

Chenopodium multifidum L.;

Chenopodium ambrosoides L. ambrósia-do-méxico.

Amaranthaceae:

Amaranthus muricatus (Mocq.) Hicken bredo-da-golegã;

Amaranthus caudatus L. moncos-de-peru; cau-da-de-raposa;

Amaranthus cruentus L.;

Amaranthus paniculatus L.;

Amaranthus blitoides S. Watson erva-aranha;

Amaranthus albus L. bredos-brancos;

Amaranthus deflexus L. bredo-perene.

Phytolaccaceae:

Phytolacca americana L. tintureira; erva-da-américa.

Aizoaceae:

Sesuvium portulacastrum (L.) L.;

Drosanthemum candens (Haw.) Schwantes;

Aptenia cordifolia (L. fil) N. E. Br.;

Disphyma crassifolium (L.) L. Bolus;

Lampranthus multiradiatus (Jacq.) N. E. Br.;

Carpobrotus edulis (L.) N. E. Br. chorão (I);

Carpobrotus acinaformis (L.) L. Bolus;

Mesembryanthemum nodiflorum L. erva-do-or-valho;

Mesembryanthemum crystallinum L. erva-gelada.

Molluginaceae:

Mollugo verticillata L.

Tetragoniaceae:

Tetragonia tetragonoides (Palas) O. Kuntze.

Portulacaceae:

Portulaca oleraceae L. subsp. stellata Danin & H. G. Baker;

Portulaca oleraceae L. subsp. papillastellulata Danin & H. G. Baker;

Portulaca oleraceae L. subsp. nitida Danin & H. G. Baker;

Montia perfoliata (Donn ex. Wild) Howell.

Basellaceae:

Boussingaultia cordifolia Ten. parra-de-madeira.

Caryophyllaceae:

Silene cretica L.;

Dianthus tripunctatus Silth.

Papaveraceae:

Papaver somniferum L. subsp. setigerum (DC.) Corb. dormideira-brava;

Argemone mexicana L.;

Eschscholzia californica Cham. papoila-da-califórnia.

Fagaceae:

Quercus rubra L. carvalho-vermelho-americano.

Cruciferae:

Lunaria annua L.;

Sisymbrium polyceratium L.;

Sisymbrium erysimoides Desf.;

Isatis tinetoria L.;

Lepidium campestre (L.) R. Br.;

Lepidium grandifolium L. subsp. grandifolium;

Lepidium ruderale L.;

Lepidium sativum L.;

Lepidium virginicum L. mentruz;

Coronopus didymus (L.) Sm.;

Rapistrum rugosum (L.) All. subsp.orientale (L.) Arcangeli.

Crassulaceae:

Bryophylum pinnatum (Lam.) Oken;

Crassula aquatica (L.) Schonl.;

Crassula bonariensis (DC) Crambe;

Aichryson dichotomum (DC) Webb & Berth;

Aeonium arboreum (L.) Webb & Berth saião.

Hydrangeae:

Hydrangea macrophylla (Thunb.) Seringe hor-tênsia.

Pittosporaceae:

Pittosporum crassifolium Banks & Sol. ex. Cun-ningham;

Pittosporum undulatum Vent. incenso (I);

Pittosporum tobira (Thunb.) Dryander.

Platanaceae:

Platanus hispanica Miller.

Rosaceae:

Rubus idaeus L.;

Rubus x loganobaccus L. H. Bailey;

Rosa moschata J. Hermam;

Rosa odorata var. gigantea (Crepin) Rehder & Wil-son;

Rosa multiflora Thumb.;

Rosa wichuraiana Crépin;

Rosa gallica L. rosa-da-provença;

Cydonia oblonga Miller marmeleiro.

Leguminosae:

Acacia karroo Hayne (I);

Acacia dealbata Link mimosa (I);

Acacia mearnsii De Wild. (I);

Acacia longifolia acácia-de-espigas (Andrews) Willd. (I);

Acacia cyclops G. Don fil.;

Acacia melanoxylon R. Br. codeço-alto (I);

Acaciapycnantha Bentham (I);

Acacia cyanophylla Lindley (I);

Acacia retinodes Sclecht. (I);

Acacia decurrens (J. C. Wendl.) Willd.;

Acacia farnesiana (L.) Willd.;

Acacia molissima Willd.;

Vicia articulata Hornem.;

Vicia sativa L. subsp. macrocarpa (Moris) Arcan-gelli;

Vicia sativa L. subsp. sativa ervilhaca;

Lathyrus sativus L. chícharo;

Melilotus italica (L.) Lam. anafe-de-itália;

Melilotus indica (L.) Lam.;

Melilotus infesta Guss. anafe-da-china;

Trigonellafoenum-graecum L. feno-galego;

Medicago blancheana Boiss.;

Medicago rugosa Desr. luzerna-rugosa;

Robinia pseudoacacia L. falsa-acácia (I);

Hedysarum coronarium L. sanfeno-de-espanha;

Cercis siliquastrum L. olaia;

Gleditsia triacanthos L. espinheiro-da-virgínia.

Oxalidaceae:

Oxalis articulata Savigny;

Oxalis corymbosa DC.;

Oxalis latifolia Kunth;

Oxalis pes-capraea L. erva-canária (I);

Oxalis purpurea L.

Geraniaceae:

Pelargonium radula (Cav.) L'Hér.

Tropaeolaceae:

Tropaelum majus L. chagas.

Euphorbiaceae:

Ricinus communis L. bafureira;

Euphorbia nutans Lag.;

Euphorbia serpens Kunth;

Euphorbia maculata L.;

Euphorbia prostrata Aiton;

Euphorbia lathyris L.

Simaroubaceae:

Ailanthus altissima (Miller) Swingle ailanto (I).

Anacardiaceae:

Schinus molle L.;

Schinus terebinthifolia Raddi;

Rhus coriaria L. sumagre.

Cactaceae:

Opuntia ficus-indica (L.) Miller figueira-da-ín-dia.

Myrtaceae:

Eucalyptus globulus Labill. eucalipto;

Eucalyptus camalduensis Labill. eucalipto.

Haloragraceae:

Myriophyllum brasiliensis Camb. pinheirinho-de-água (I).

Teligonaceae:

Hippuris vulgaris L.

Umbelliferae:

Hydrocotyle bonariensis Lam. chapéus;

Eryngium pandanifolium Cham. & Schlecht. (I);

Lilaeopsis atenuata (Hooker & Arnott) Fernald;

Apium leptophyllum (Pers.) Benth.

Aceraceae:

Acer platanoides L.;

Acer negundo L.

Oleaceae:

Ligustrum ovalifolium Hassk alfanheiro-oval;

Ligustrum lucidum Aiton alfanheiro-do-japão.

Asclepidaceae:

Araujia sericifera Brot.;

Gomphocarpus fruticosus (L.) Aiton fil. sumauma.

Rubiaceae:

Rubia tinctorum L.

Convolvulaceae:

Dichondra micranitha Urban;

Cuscuta campestris Yuncker;

Cuscuta suaveolens Ser. cabelos;

Calystegia sylvatica (Kit) Griseb.;

Convolvulus farinosus L.;

Ipomaea acuminata (Vahl) Roemer & Schultes (I).

Hydrophyllaceae:

Phacelia tanacetifolia Bentham;

Wigandia caracasana Kunth.

Boraginaceae:

Heliotropium curassavicum L.;

Anchusa arvensis (L.) Bieb. subsp.orientalis (L.) Nordh;

Myosotis latifolia Poiret.

Verbenaceae:

Verbena bonariensis L.;

Verbena canadensis L.;

Lantana camara L.;

Lippia canescens Kurith.

Callitrichaceae:

Callitriche cribrosa Schotsman.

Labiatae:

Melissa officinalis L. subsp.ºfficinalis;

Mentha requienii Bentham;

Mentha spicata L.;

Salvia triloba L. fil.;

Salvia sclarea L.

Solanaceae:

Nicandra physalodes (L.) Gaertner;

Lycium barbarum L.;

Lycium chinense Miller;

Atropa bella-dona L. bela-dona;

Physalis ixocarpa Brot.;

Physalis peruviana L.;

Salpichroa origanifolia (Lam.) Baillon;

Capsicum frutescens L.;

Solanum pseudocapsicum L. erva-moira;

Solanum capsicastrum Schauer cereja-de-inverno;

Solanum marginatum L. fil.;

Solanum melongena L.;

Solanum sublobatum Roemer & Schultes;

Solanum sodomaeus L.;

Solanum citrulifolium A. Braun;

Datura stramonium L. figueira-do-inferno (I);

Datura innoxia Miller;

Nicotiana rustica L.;

Nicotiana glauca R. C. Graham charuto-do-rei.

Scrophulariaceae:

Lindernia procumbens (Krocker) Philcox;

Lindernia dubia (L.) Pennell manjerico;

Bacopa monnieri (L.) Pennell;

Verbascum levanticum I. K. Ferguson;

Cymbalaria muralis P. Gaertner, B. Meyer & Schreb.;

Veronicapersica Poiret;

Hebe x andersonii;

Sibthorpia peregrina L.;

Mimulus moschatus Douglas ex Lindley.

Martyniaceae:

Proboscidea louisianica (Miller) Thell.

Myoporaceae:

Myoporum tenuifolium G. Foster mioporum;

Myoporuni acuminatum R. Br. mulatas;

Myoporum tetrandrum (Labill.) Domin.

Caprifoliaceae:

Lonicera japonica Thurb. madressilva;

Symphoricarpus albus (L.) S. F. Blake.

Valerianaceae:

Fedia scorpioides Dufresne.

Dipsacaceae:

Dipsacus sativus (L.) Honckeny cardo-pentea-dor.

Campanulaceae:

Legousia speculum-veneris (L.) Chaix.

Composiatae:

Eupatorium adenophorum Sprengel abundância;

Aster lanceolatus Willd. mata-jornaleiros;

Aster squamatus (Sprengel) Hieron.;

Erigeron karvinskianus DC. vitadínia-das-floristas (I);

Conyza ivifolia (L.) Less.;

Conyza canadensis (L.) Cronq. avoadinha; erva-pau;

Conyza albida Sprengel;

Conyza x rouyana Sennen (Conyza albida x cana-densis);

Conyza bonariensis (L.) Cronq. avoadinha-peluda (I);

Conyza x mixta Fouc. & Neyr. (Conyza bonariensis x canadensis);

Gamochaeta subfalcata (Cabrera) Cabrera;

Gamochaeta calviceps (Fernald) Cabrera;

Gamochaeta pensylvanica (Willd.) Cabrera;

Gamochaeta spicata (Lam.) Cabrera;

Helichrysum petiolare Hillard & B. L. Burtt sempre-noiva-das-floristas;

Helichrysum foetidum (L.) Cass. perpétua-fétida;

Plecostachys serpyllifolia (Berg.) Hilliard;

Bidens aurea (Aiton) Sherff chá-de-marrocos;

Bidens frondosa L. erva-rapa;

Bidens pilosa L. amor-de-burro;

Eclipta prostrata (L.) L. verbesina;

Helianthus anuus L. girassol;

Ambrosia artemisifolia L. ambrósia;

Ageralum houstonianum Miller;

Galinsoga parviflora Cav. erva-da-moda (I);

Galinsoga ciliata (Rafin) S. F. Blake;

Santolina chamaecyparissus L.;

Chamomilla suaveolens (Pursh) Rydb.;

Chrysanthemum segetum L.;

Tanacetum vulgare L.;

Tanacetum parthenicum (L.) Schultz Bip.;

Leucanthemum paludosum (Poiret) Bonnet & Banatte;

Cotula coronopifolia L. botões-de-latão;

Cotula australis (Sprengel) Hooker fil.;

Soliva pterosperma (Juss.) Less.;

Gymnostyles stolonifera (Brot.) Tutin;

Artemisia verlotiorum Lamotte:

Petasites fragrans (Vill.) C. Presl;

Senecio elegans L.;

Senecio mikanioides Walpers;

Senecio angulatus L. fil.;

Senecio bicolor (Willd.) Tod. subsp. cinerea (DC.) Chater (I);

Senecio leucanthemifolius Poiret;

Arctotheca calendula (L.) Levyns erva-gorda (I);

Gazania rigens (L.) Gaertner;

Ptilostemon casabonae (L.) W. Greuter;

Leontodon muelleri (Schultz Bip) Fiori.

Hydrocharitaceae:

Elodea canadensis Mich estrume-novo (I);

Blyxa japonica (Miq.) Maxim.

Juncaginaceae:

Triglochin striata Ruiz & Pavón.

Lilaeaceae:

Lilaea scilloides (Poiret) Hauman.

Liliaceae:

Aloe vera (L.) Bum. fil. aloé;

Aloe arborescens Miller;

Tulipa clusiana DC. marquesinhas;

Tulipa praecox Ten.;

Ornithogalum arabicum L.;

Allium triquetrum L. alho-bravo;

Nothoscordum gracile (Aiton) Stearn;

Asparagus asparagoides (L.) Druce alegra-campo;

Lilium candidum L. açucena; cajado-de-são-josé.

Agavaceae:

Agave atrovirens Salm-Dyck;

Agave americana L. piteira.

Amaryllidaceae:

Amaryllis bella-dona L. bordão-de-são-josé.

Pontederiaceae:

Heteranthera reniformis Ruiz & Pavón espiga-azul-de-folha-redonda;

Heteranthera rotundifolia (Kunth) Griseb.;

Eichornia crassipes (C. F. P. Mart.) Solms.

Laub.

jacinto-de-água

(I).

Iridaceae:

Iris germanica L. lírio-roxo;

Iris albicans Lange lírio-branco;

Ferraria crispa Burm.;

Ixya paniculata Delaroche alfenim;

Watsonia bulbilifera Mathews & L. Bolus;

Freesia refracta (Jacq.) Klatt frésia;

Tritonia x crocosmifolia (Lemoine) Nicholson;

Sparaxis bulbifera (L.) Ker-Gawler;

Sparaxis tricolor (Curtis) Ker-Gawler;

Gladiolus undulatus L.

Commelinaceae:

Trandescantia fluminensis Velloso erva-da-for-tuna (I).

Graminae:

Bromus secalinus L.;

Bromus catharticus Vahl;

Hordeum bulbosum L.;

Gastridium phleoides (Nees & Meyen) C. E. Hub-bard;

Phalaris canariensis L. alpista;

Arundo donax L. cana;

Sporobolus indicus (L.) R. Br.;

Eleusine indica (L.) Gaertner pé-de-galo;

Spartina densiflora Brongn. (I);

Ehrharta calycina Sm.;

Ehrharta erecta Lam.;

Panicum miliaceum L. milho-miúdo;

Panicum capillare L.;

Panicum dicholomiflorum Michx;

Echinochloa colonum (L.) Link;

Echinochloa oryzicola (Vasinger) Vasin-ger milhã-do-arroz;

Paspalum dilatatum Poiret in Lam.;

Paspalum urvillei Steudel;

Paspalum paspalodes (Michx) Scribne alcana-che;

Paspalum vaginatum Swartz. gramão;

Stenotaphrum secundatum (Walter) O. Kuntze;

Setaria parviflora (Poiret) Kerguélen;

Setaria adhaerens (Forskal) Chiov.;

Setaria faberi (L.) Beauv.;

Setaria italica (L.) Beauv.;

Pennisetum villosum Fresen;

Cortaderia selloana (J. A. & J. H. Schultes) Aschers & Graebner.

Cyperaceae:

Eleocharis flacescens (Poir.) Urban;

Cyperus alterniflorus L. papiro.

ANEXO II

Espécies não indígenas com interesse para a arborização

Gymnospermae

Podocarpaceae:

Podocarpus totara D. Don ex Lambert.

Araucariaceae:

Araucaria heterophylla (Salisbury) Franco.

Pinaceae:

Abies nordmanniana (Steven) Spach;

Abies pinsapo Boissier;

Larix decidua Miller;

Larix x eurolepis A. Henry;

Picea abies (L.) Link;

Picea sitchensis (Bongard) Carrière;

Pinus brutia Tenot;

Pinus canariensis C. Smith;

Pinus eldarica Medwedew;

Pinus muricata D. Don;

Pinus radiata D. Don;

Pinus uncinata Miller ex Mirbel;

Pinus wallichiana Jackson;

Taxodiacea:

Cryptomeria japonica (L. f.) D. Don;

Sequoia sempervirens (D. Don) Endl.;

Taxodium distichum (L.) Richards.

Cupressaceae:

Calocedrus decurrens (Torrey) Florin;

Chamaecyparis obtusa (Siebold & Zuccarini) Endi.;

Cupressus arizonica Greene;

Juniperus virginiana L.;

Thuja plicata D. Don.

Angiospermae

Aceraceae:

Acer campestre L. bordo.

Betulaceae:

Alnus cordata Desfontaines amieiro-napolitano;

Betula pendula Rothwell vidoeiro.

Bignoniaceae:

Catalpa bignonioides Walter catalpa.

Casuarinaceae:

Casuarina cunninghamiana Miquel casuarina-ténue;

Casuarina equisetifolia L. casuarina-cavalinha.

Fagaceae:

Castanea crenata Siebold & Zuccarini castanheiro-do-japão, Nothofagus obliqua (Mirbel) Blume roble-do-chile;

Quercus cerris L. carvalho-turco;

Quercus coccinea Muenchhausen carvalho-vermelho-americano;

Quercus palustris Muenchhausen carvalho-vermelho-americano.

Hammamelidaceae:

Liquidambar styraciflua L. liquidâmbar.

Hippocastanaceae:

Aesculus hippocastanum L. castanheiro-da-índia;

Aesculus x carnea Hayne castanheiro-da-índia.

Junglandaceae:

Carya illioinensis (Wangenheim) K. Koch cária-branca;

Junglans nigra L. nogueira-preta;

Junglans regia L. nogueira.

Lauraceae:

Cinnamomum camphora (L.) Siebold canforeira.

Leguminosae:

Albizzia julibrissin Durazz. albízia-de-constanti-nopla;

AIbizzia lophanta (Will.) Benth albízia;

Sophora japonica L. sófora-do-japão.

Magnoliaceae:

Liriodendron tulipiferum L. tulipeiro.

Moraceae:

Morus alba L. amoreira-branca;

Morus nigra L. amoreira-negra.

Myrtaceae:

Eucaliptus x algeriensis Trabut. eucalipto;

Eucaliptus botryoides Smith eucalipto;

Eucaliptus cladocalyx Muller eucalipto;

Eucaliptus cornuta Labill. eucalipto;

Eucaliptus dalrympleana Maiden eucalipto;

Eucaliptus diversicolor Muller eucalipto;

Eucaliptus gomphocephala De Candolle eucalipto;

Eucaliptus grandis (Hill.) Maiden eucalipto;

Eucaliptus gunnii Hoker f. eucalipto;

Eucaliptus rirtoniana Muiler eucalipto;

Eucaliptus maideni Muller eucalipto;

Eucaliptus nitens Maiden eucalipto;

Eucaliptus obliqua L'Hérit. eucalipto;

Eucaliptus polyanthemos Schauer eucalipto;

Eucaliptus resinifera Smith eucalipto;

Eucaliptus robusta Smith eucalipto;

Eucaliptus rudis Endl. eucalipto;

Eucaliptus sideroxylon (A. Cunn.) eucalipto;

Eucaliptus smithii R. T. Baker eucalipto;

Eucaliptus tereticornis Smith eucalipto;

Eucaliptus x trabuti Vilmorin ex Trabut eucalipto;

Melaleuca armilaris Smith melaleuca;

Metrosiderus excelsa Soland ex Gaertn. metrosídero;

Metrosiderus robustus A. Cunn. metrosídero-robusto.

Oleaceae:

Fraxinus americana L. freixo-americano;

Fraxinus excelsior L. freixo-europeu;

Fraxinus pennsylvanica Marsh freixo-americano;

Ligustrum lucidum Aiton fil. alfenheiro-da-china.

Scrophullariaceae:

Paulownia tomentosa (Thunberg) Steudel paulónia.

Tiliaceae:

Tilia cordata Miller tília-de-folhas-pequenas;

Tilia platyphyllos Scopoli tília-de-folhas-grandes;

Tilia tomentosa Moench tília-prateada.

ANEXO III

Espécies não indígenas com risco ecológico conhecido

Fauna

Invertebrados

Crustáceos:

Procambarus clarckii.

Moluscos:

Dreissena polymorpha;

Dreissena bugensis.

Vertebrados

Peixes dulciaquícolas:

Perca fluviatilis;

Lepomys cyanellus;

Lepomys gibbosus;

Lates niloticus;

Oreochromis niloticus;

Oreochromis leucocistus;

Tilapia zilli;

Tilapia melanopleura;

Stizostedion vitreum;

Stizostedion lucioperca;

Gymnocephalus cernuus;

Hypophthalmickthys molitrix;

Osmerus mordax;

Misgurnus anguillicaudatus;

Gambusia holbrooki;

Siluros glanis.

Anfíbios:

Rana catesbeiana.

Répteis:

Chrysemys picta;

Trachemys scrypla;

Chelydra serpentina;

Macroclemys temminckii.

Aves:

Oxyura jamaicensis.

Mamíferos:

Rodentia:

Sciurus carolinensis;

Myocastor coypus;

Ondatra zibethicus;

Castor fiber;

Castor canadensis;

Carnivora:

Mustela vison;

Procyon lotor;

Nyctereutes procyonoides.

Flora

Pteridophyta

Filicopsida:

Azollaceae:

Azolla spp.

Dicotiledoneae

Amaranthaceae:

Alternanthera philoxeroides (C. Martius) Griseb;

Alternanthera caracasana;

Alternanthera nodiflora;

Alternanthera herapungens Kunth.

Polygonaceae:

Reynoutria japonica Houtt. (Fallopia japonica, Polygonum cuspidatum).

Leguminosae:

Acacia farnesiana (L.) Willd.;

Pueraria lobata (Willd.) Maesen & S. Almeida.

Onagraceae:

Ludwigia peploides;

Ludwigia uruguayensis.

Balsaminaceae:

Impatiens glandulifera Royle.

Compositae:

Senecio inaequidens DC.

Monocotiledoneae

Alismataceae:

Sagittaria latifolia Willd.

Hydrocharitaceae:

Hydrilla certicillata (L. f.) C. Presl.

Araceae:

Pistia stratioides L.

ANEXO IV

Modelo do extracto-resumo a afixar pelos comerciantes nos

estabelecimentos de plantas ornamentais e animais de companhia

conforme preconizado pelo n.º 1 do artigo 15.º

Espécies não indígenas

Uma espécie não indígena (ou espécie exótica) é uma espécie da flora ou da fauna não originária de Portugal e nunca registada como tendo ocorrido naturalmente no nosso país. No caso das espécies aquáticas, considera-se que uma espécie é não indígena se não for originária de uma bacia hidrográfica.

Muitas espécies não indígenas foram introduzidas em Portugal com particulares benefícios (por exemplo, a batata). Contudo, muitas outras podem ser muito prejudiciais, como é o caso do jacinto-d'água e da perca-sol.

O Decreto-Lei 565/99, de 21 de Dezembro, pretende regulamentar a introdução intencional ou acidental de espécies não indígenas em Portugal continental e nas suas bacias hidrográficas.

Para isso, considera que uma introdução é o estabelecimento de populações selvagens de uma espécie não indígena em local não confinado. Uma introdução pode originar situações de predação ou competição com espécies nativas e a transmissão de agentes patogénicos ou de parasitas e afectar seriamente a diversidade biológica, as actividades económicas ou a saúde pública.

Uma introdução pode causar prejuízos irreversíveis e de difícil contabilização, tanto mais que o controlo ou erradicação de uma espécie introduzida é especialmente complexo e oneroso.

Por esse motivo são proibidas a disseminação ou libertação na Natureza de espécimes de espécies não indígenas, com ou sem o propósito de estabelecer populações selvagens.

A única excepção, sujeita a autorização, é a disseminação ou a libertação na Natureza de espécimes de espécies não indígenas, visando o estabelecimento de populações selvagens, quando existam vantagens inequívocas para o Homem ou para as biocenoses naturais, desde que não haja nenhuma espécie indígena apta para o mesmo fim e seja elaborado um estudo do impacte da introdução. É abrangida por esta excepção a utilização de espécies não indígenas para aquicultura ou apicultura.

Para prevenir as introduções acidentais são proibidos a cedência, a compra, a venda, a oferta de venda, o transporte, o cultivo, criação ou detenção em local confinado, a exploração económica e a utilização como planta ornamental ou animal de companhia de espécies identificadas como invasoras e de espécies consideradas como comportando risco ecológico, salvo, quando autorizado, para fins científicos e educativos.

Ainda como prevenção de introduções acidentais os estabelecimentos que detêm espécimes de espécies não indígenas, salvo se forem espécies de exploração agrícola ou zootécnica, estão sujeitos a licenciamento específico, dependente das suas condições sanitárias e de segurança e do registo dos espécimes comercializados.

As infracções a estas proibições e condições constituem contra-ordenações puníveis com coimas que podem ir de 30 000$ a 750 000$, multiplicáveis até 12 vezes se praticadas por pessoas colectivas, e com sanções acessórias como a apreensão dos espécimes, a interdição do exercício da actividade, o encerramento do estabelecimento ou a suspensão de autorizações e licenças.

Este extracto-resumo deve ser afixado pelos comerciantes de plantas ornamentais ou de animais de companhia em local bem visível do seu estabelecimento.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/12/21/plain-108942.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108942.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-10-11 - Decreto 103/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova para ratificação a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-23 - Decreto 95/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

    Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-07 - Lei 11/87 - Assembleia da República

    Define as bases da política de ambiente.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-E/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 565/99 de 21 de Dezembro, que regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da fauna e flora.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-01 - Portaria 533-D/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções 3.1 e 3.2: Apoio à Silvicultura e Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola da Medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-21 - Decreto Regulamentar 14/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-26 - Decreto-Lei 237/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/56/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Julho, relativa à produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais e altera o Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-09 - Portaria 94-A/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas do Programa de Desenvolvimento Rural - RURIS, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-03 - Portaria 448-A/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO.Aplica-se às candidaturas apresentadas ao abrigo da Portaria nº 533-D/2000 de 1 de Agosto, mas ainda não decididas.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-08 - Portaria 466/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Identifica as espécies ou subespécies cinegéticas com que é permitido efectuar repovoamentos e estabelece normas particulares para repovoamentos com corços.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-29 - Decreto Legislativo Regional 3/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova e publica em anexo o Plano Regional da Região Autónoma dos Açores para 2002.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Cabril, Bouça e Santa Luzia (POACBSL).

  • Tem documento Em vigor 2002-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-24 - Decreto Legislativo Regional 2/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova e publica em anexo o Plano Regional para 2003, da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-01 - Decreto-Lei 59/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/22/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo, em anexo, as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes. Cria junto da Direcção-Geral de Veterinária a Comissão de Ética e Acompanhamento de (...)

  • Tem documento Em vigor 2003-09-12 - Decreto-Lei 205/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/105/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-17 - Portaria 283/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS).

  • Tem documento Em vigor 2004-06-02 - Portaria 590/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO, aprovado pela Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio, procedendo à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura e publica em anexo o Regulamento e respectivas planta de síntese e planta de condicionantes.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-19 - Portaria 680/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente a revisão do Plano de Urbanização da Vila de Mértola, cujo regulamento e plantas de zonamento e de condicionantes são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2006-05-16 - Portaria 456/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-06 - Decreto Legislativo Regional 20/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-03 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve.

  • Tem documento Em vigor 2008-08-08 - Portaria 828/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria produtiva dos povoamentos», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

  • Tem documento Em vigor 2009-05-05 - Decreto Regulamentar Regional 4/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 211/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97 (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006 (EUR-Lex), da Comissão, de 4 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela (POPNSE), cujo regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 11-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG), cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-04 - Portaria 8/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova e publica em anexo Regulamento de funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS), que é coadjuvada por um conselho técnico, cuja composição e competências estabelece.

  • Tem documento Em vigor 2012-05-16 - Decreto-Lei 104/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativo à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-13 - Decreto Regulamentar Regional 22/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Altera (terceira alteração) o Decreto Regulamentar Regional 4/2009/A, de 5 de maio, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional 17/2007/A, de 9 de julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da atividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-19 - Decreto-Lei 96/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental e altera (segunda alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2015-02-27 - Portaria 57-B/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

  • Tem documento Em vigor 2015-05-18 - Portaria 134/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-08-27 - Portaria 261/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2016-08-31 - Portaria 238/2016 - Planeamento e das Infraestruturas

    Segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria

  • Tem documento Em vigor 2017-04-04 - Decreto-Lei 40/2017 - Mar

    Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro

  • Tem documento Em vigor 2018-01-12 - Portaria 15-C/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Procede à terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação (...)

  • Tem documento Em vigor 2018-04-20 - Portaria 108/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro

  • Tem documento Em vigor 2018-12-24 - Portaria 332/2018 - Planeamento e Infraestruturas

    Sexta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

  • Tem documento Em vigor 2019-01-21 - Decreto-Lei 13/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais

  • Tem documento Em vigor 2019-07-10 - Decreto-Lei 92/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna

  • Tem documento Em vigor 2019-07-19 - Portaria 227/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Procede à nona alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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