2006-06-06 - Portaria 520/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Cicouro, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Martinho de Angueira, Constantim e Cicouro, município de Miranda do Douro (processo n.º 1694-DGRF).

2006-06-06 - Portaria 521/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Alenqueres e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 1675-DGRF).

2006-06-06 - Portaria 522/2006 - Ministério da Saúde

Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de material de penso tradicional ou clássico.

2006-06-06 - Decreto 15/2006 - Ministério da Cultura

Procede à classificação do Hospital da Misericórdia em Beja como monumento nacional.

2006-06-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 7/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve atribuir as insígnias honoríficas açorianas.

2006-06-06 - Decreto-Lei 98/2006 - Ministério da Administração Interna

Cria o registo de infracções de não condutores.

2006-06-06 - Decreto-Lei 99/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, na redacção que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n.os 220-A/99, de 16 de Junho, 541/99, de 13 de Dezembro, 306/2002, de 13 de Dezembro, e 196/2004, de 17 de Agosto, procedendo à redefinição do ponto termo da concessão denominada por IP 4 - Amarante-Vila Real e à criação da concessão do troço A 4-IP 4 - Vila Real-Bragança (Quintanilha).

2006-06-06 - Decreto-Lei 100/2006 - Ministério da Saúde

Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Coordenação Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas e Cidadãos em Situação de Dependência, que funciona junto do Alto Comissariado da Saúde.

2006-06-06 - Decreto-Lei 101/2006 - Ministério da Saúde

Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

2006-06-06 - Decreto Legislativo Regional 20/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores.

2006-06-06 - Acórdão 5/2006 - Supremo Tribunal de Justiça

No requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência (artigo 437.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), o recorrente, ao pedir a resolução do conflito (artigo 445.º, n.º 1), não tem de indicar «o sentido em que deve fixar-se jurisprudência» (artigo 442.º, n.º 2).