2006-06-05 - Declaração de Rectificação 30/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 22/2006, de 7 de Abril, que rectificou o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 8 de Fevereiro, que aprova o Plano Regional Anual para 2006.

2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

2006-06-05 - Aviso 589/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação datada de 27 de Abril de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem Malta e a República da Hungria comunicado as suas autoridades competentes para efeitos da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

2006-06-05 - Aviso 590/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação datada de 1 de Abril de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Luxemburgo comunicado as suas autoridades competentes para efeitos da Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993

2006-06-05 - Aviso 591/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público, por notificação datada de 27 de Abril de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Hungria, em 6 de Abril de 2005, ratificado a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, com uma declaração.

2006-06-05 - Aviso 592/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 21 de Julho de 2003 e em 22 de Fevereiro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001.

2006-06-05 - Decreto Legislativo Regional 19/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal.

2006-06-05 - Portaria 512/2006 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento do Depósito Público.

2006-06-05 - Portaria 513/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere a zona de caça turística de Monte Silvas para a Sociedade de Caça Turística de Monte Silvas, Lda., e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Monte Silvas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Canha, município do Montijo (processo n.º 745-DGRF).

2006-06-05 - Portaria 514/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Pedra Alva, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo e nas freguesias de Aljustrel e São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 1924-DGRF).