2006-06-02 - Resolução da Assembleia da República 42/2006 - Assembleia da República

Programa «Parlamento dos jovens».

2006-06-02 - Decreto-Lei 96/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um regime excepcional aplicável à aquisição dos projectos e à adjudicação das respectivas empreitadas na marina de Cascais no âmbito do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela em 2007.

2006-06-02 - Decreto Legislativo Regional 17/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro hospital de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira.

2006-06-02 - Decreto Legislativo Regional 18/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura escola básica e secundária das Lajes do Pico.

2006-06-02 - Decreto Legislativo Regional 19/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação.

2006-06-02 - Acórdão 262/2006 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do decreto legislativo regional que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, aprovado em 22 de Março de 2006, na parte em que dá nova redacção aos artigos 17.º, n.os 1 e 7, 28.º e 29.º(Processo n.º 358/2006).

2006-06-02 - Portaria 509/2006 - Ministério da Saúde

Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos de consumo geral (soluções e suspensões orais, formas farmacêuticas rectais, vaginais, tópicas e de inalação).

2006-06-02 - Portaria 510/2006 - Ministério da Saúde

Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos do sistema nervoso cerebrospinal.

2006-06-02 - Portaria 511/2006 - Ministério da Saúde

Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de luvas para uso médico.

2006-06-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2006/M - Região Autónoma da Madeira

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta da primeira revisão da Lei n.º 52/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e o seu estatuto.

2006-06-02 - Decreto-Lei 96-A/2006 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos.