220-A/99, de 16 de Junho, 541/99, de 13 de Dezembro, 306/2002, de 13 de Dezembro e 196/2004, de 17 de Agosto, procedendo à redefinição do ponto termo da concessão denominada por IP 4 - Amarante-Vila Real e à criação da concessão do troço A 4-IP 4 - Vila Real-Bragança (Quintanilha).">Decreto-Lei 99/2006
de 6 de Junho
O Decreto-Lei 306/2002, de 13 de Dezembro, que alterou o Decreto-Lei 119-B/99, de 14 de Abril, criou a concessão IP 4 - Amarante-Vila Real.

Entretanto, foram elaborados os estudos necessários à submissão a avaliação do impacte ambiental do traçado da referida via, tendo sido emitida declaração de impacte ambiental favorável ao troço que se situa entre Amarante e Vila Real.

Atravessando a serra do Marão, este troço permite a substituição do actual IP 4, que exibe claros sinais de esgotamento como solução rodoviária de qualidade, por uma nova via, com perfil de auto-estrada e com cobrança de portagem.

A criação urgente das condições necessárias a uma cómoda e segura circulação rodoviária naquela zona do País, especialmente difícil do ponto de vista da sua orografia e da tradicional barreira ao acesso solidário e coeso dos seus habitantes à restante rede rodoviária nacional, determina que seja, a muito curto prazo, lançado o procedimento concursal de contratação pública para a construção dessa auto-estrada.

Impõe, também, que se proceda desde já à definição da concessão que deve englobar a continuação do troço que mereceu declaração de impacte ambiental favorável, prolongando a conversão do IP 4 até Bragança (Quintanilha), de acordo com o plano rodoviário nacional (PRN 2000), aprovado pelo Decreto-Lei 222/98, de 17 de Julho.

Assim, com o propósito de redefinir o ponto termo da A 4 na zona de Vila Real, procede-se à alteração do Decreto-Lei 119-B/99, de 14 de Abril, na redacção que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis 220-A/99, de 16 de Junho, 541/99, de 13 de Dezembro, 306/2002, de 13 de Dezembro e 196/2004, de 17 de Agosto, mantendo-se, com a alteração referente ao ponto termo da A 4 em Vila Real, a concessão do troço A 4-IP 4 - Amarante-Vila Real e criando a concessão do troço A 4-IP 4 - Vila Real-Bragança (Quintanilha).

Assim:
Ao abrigo dos n.os 3, 4, 6, 7 e 8 do artigo 15.º da Lei 10/90, de 17 de Março, na redacção introduzida pelo artigo 13.º da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Alteração ao Decreto-Lei 119-B/99, de 14 de Abril
Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 119-B/99, de 14 de Abril, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 220-A/99, de 16 de Junho, 541/99, de 13 de Dezembro, 306/2002, de 13 de Dezembro e 196/2004, de 17 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.º
[...]
São objecto do presente diploma as seguintes concessões:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) Concessão a designar por concessão do túnel do Marão, para concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção, com cobrança de portagem aos utentes:

A 4/IP 4 - Amarante-Vila Real;
j) ...
l) Concessão a designar por concessão auto-estrada transmontana, para concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção, sem cobrança de portagem aos utentes:

A 4-IP 4 - Vila Real-Bragança (Quintanilha).
Artigo 3.º
[...]
Sem prejuízo do previsto no n.º 2 do artigo 1.º do presente decreto-lei, às concessões previstas nas alíneas a), b) e d) a j) do artigo anterior aplicam-se os artigos 3.º a 14.º do Decreto-Lei 9/97, de 10 de Janeiro, e às referidas nas alíneas c) e l), os artigos 3.º a 14.º do Decreto-Lei 267/97, de 2 de Outubro.»

Artigo 2.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Abril de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 18 de Maio de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 19 de Maio de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.