Resultados para o dia 1997-10-02
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Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia Náutica, Segurança e Ajudas à Navegação e Oceanografia, assinado em Maputo em 28 de Julho de 1995.
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Autoriza o pagamento referente à indemnização por danos emergentes na empreitada de construção do Parque Desportivo da ilha Terceira.
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Autoriza a venda por negociação directa e em estado bruto dos paralelepipedos de lancil e extrair e dos existentes nos estaleiros da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.
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Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Franco do Campo.
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Designa o representante da Região Autónoma dos Açores na comissão para as Comemorações dos 500 Anos das Misericórdias.
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1997-10-02 -
DESPACHO NORMATIVO
197/97 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Dá nova redacção ao ponto 1.3.1 do Despacho Normativo nº118/94, de 28 de Abril. (Define o enquadramento e regula a concessão dos apoios do Governo aos atletas, técnicos e associações abrangidos pelo estatuto de alta competição)
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Mandata o Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento para, em nome da Região, recorrer ao crédito.
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Proíbe a venda, para fins comerciais, de empedrado regional em paralelepípedos.
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Altera a lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional, designadamente as disposições respeitantes à Direcção Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa.
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Cria a Escola da Autoridade Marítima, centro de instrução e formação profissional dependente da Direcção-Geral de Marinha. Extingue o Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia Marítima e a Escola de Faroleiros.
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