2017-04-04 - Resolução da Assembleia da República 61/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a reativação do projeto do Sistema de Mobilidade do Mondego e a sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020

2017-04-04 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras internas no âmbito da visita do Papa

2017-04-04 - Decreto-Lei 39/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera as atribuições da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

2017-04-04 - Decreto 11/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à desafetação do Regime Florestal Parcial - Pindelo dos Milagres, do concelho de São Pedro do Sul

2017-04-04 - Decreto-Lei 40/2017 - Mar

Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro