de 26 de Dezembro
O Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, regulamentou a Lei 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça.Considerando que ao longo de um ano de vigência do referido diploma se tem evidenciado a necessidade de serem introduzidas algumas alterações, atendendo a que se verificaram dificuldades na sua aplicação;
Considerando aconselhável proceder à introdução de alterações nos procedimentos processuais das zonas de caça, por forma a facilitar a sua implementação;
Considerando, também, ser indispensável adoptar normas que contemplem as directivas internacionais relativamente à protecção das aves:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Alterações ao Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro
A alínea aa) do artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º, as alíneas b), c), d) e j) do artigo 19.º, o n.º 5 do artigo 23.º, a alínea c), iv), do n.º 2 do artigo 24.º, o n.º 4 do artigo 27.º, o n.º 1 do artigo 39.º, os n.os 3 e 7 do artigo 44.º, o n.º 3 do artigo 45.º, o n.º 3 do artigo 47.º, as alíneas g) e l) do n.º 1 do artigo 49.º, o n.º 4 do artigo 66.º, o n.º 8 do artigo 69.º, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 84.º, o n.º 3 do artigo 93.º, o n.º 3 do artigo 96.º, o n.º 4 do artigo 97.º, o n.º 5 do artigo 99.º, o n.º 4 do artigo 100.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º, os n.os 4 e 5 do artigo 113.º, o n.º 4 do artigo 114.º, o n.º 2 do artigo 115.º, o artigo 119.º, a alínea hh) do n.º 1 do artigo 128.º, a alínea e) do artigo 155.º e a alínea b) do artigo 166.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
[...]
.........................................................................................................................a) .....................................................................................................................
b) .....................................................................................................................
c) .....................................................................................................................
d) .....................................................................................................................
e) .....................................................................................................................
f) ......................................................................................................................
g) .....................................................................................................................
h) .....................................................................................................................
i) ......................................................................................................................
j) ......................................................................................................................
k) .....................................................................................................................
l) ......................................................................................................................
m) ...................................................................................................................
n) .....................................................................................................................
o) .....................................................................................................................
p) .....................................................................................................................
q) .....................................................................................................................
r) ......................................................................................................................
t) ......................................................................................................................
u) .....................................................................................................................
v) .....................................................................................................................
w) ....................................................................................................................
x) .....................................................................................................................
y) .....................................................................................................................
z) .....................................................................................................................
aa) Jornada de caça - exercício do acto venatório de um caçador por um dia de caça.
Artigo 17.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................
4 - Os prazos e termos do procedimento para a constituição de zonas de caça são regulados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Artigo 19.º
[...]
.........................................................................................................................a) .....................................................................................................................
b) Cumprir e fazer cumprir as normas reguladoras do exercício da caça;
c) Apresentar à direcção regional de agricultura da área onde se situa a zona de caça e ao ICN quando a zona de caça se situar em áreas classificadas, um plano anual de exploração, até 15 de Junho de cada ano propondo nomeadamente:
i) ..........................................................................................................
ii) .........................................................................................................
d) Após a aprovação do plano anual de exploração, promover a divulgação atempada das condições de candidatura e de acesso dos caçadores às jornadas de caça nos locais de costume e, pelo menos, num jornal de expansão nacional;
e) .....................................................................................................................
f) ......................................................................................................................
g) .....................................................................................................................
h) .....................................................................................................................
i) ......................................................................................................................
j) Cumprir os planos de gestão, assim como os planos anuais de exploração.
Artigo 23.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................
4 - ....................................................................................................................
5 - Nas ZCN a suspensão e revogação é determinada por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece ainda, no caso da suspensão, o prazo para a supressão da falta que a determinou.
Artigo 24.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
a) .....................................................................................................................
b) .....................................................................................................................
c) .....................................................................................................................
i) ..........................................................................................................
ii) .........................................................................................................
iii) ........................................................................................................
iv) Plano anual de exploração para a época venatória em que ocorra a transferência ou para a seguinte, caso o tempo processual não o permita;
v) .........................................................................................................
vi) ........................................................................................................
Artigo 27.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................
4 - Nas ZCM a suspensão e revogação é determinada por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece ainda, no caso da suspensão, o prazo para a supressão da falta que a determinou.
Artigo 39.º
[...]
1 - Constitui ainda obrigação dos concessionários de zonas de caça apresentar na respectiva direcção regional de agricultura e no ICN quando as zonas de caça se situarem em áreas classificadas, em impresso da Direcção-Geral das Florestas, em cada época venatória, proposta de plano anual de exploração, a qual deve conter, nomeadamente:a) .....................................................................................................................
b) .....................................................................................................................
c) .....................................................................................................................
d) .....................................................................................................................
2 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................
Artigo 44.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Direcção-Geral das Florestas deve solicitar à Direcção-Geral do Turismo, no prazo mínimo de 18 meses a contar do termo do prazo previsto para a concessão, informação sobre o grau de cumprimento pelos concessionários dos requisitos previstos no artigo 30.º 4 - ....................................................................................................................
5 - ....................................................................................................................
6 - ....................................................................................................................
7 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 35.º, decorridos os prazos estipulados no n.º 5 do presente artigo, a renovação deve ser recusada pela Direcção-Geral das Florestas.
8 - ....................................................................................................................
9 - ....................................................................................................................
Artigo 45.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
3 - Nas ZCA a suspensão é determinada por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece ainda o prazo para a supressão da falta que a determinou.
4 - ....................................................................................................................
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
3 - Quando se tratar de ZCA, a revogação é determinada por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
4 - ....................................................................................................................
Artigo 49.º
[...]
1 - ....................................................................................................................a) .....................................................................................................................
b) .....................................................................................................................
c) .....................................................................................................................
d) .....................................................................................................................
e) .....................................................................................................................
f) ......................................................................................................................
g) Os apiários e pombais, bem como quaisquer terrenos que os circundem numa faixa de protecção de 50 m;
h) .....................................................................................................................
i) ......................................................................................................................
j) ......................................................................................................................
l) Os terrenos situados entre o nível de água das albufeira e o nível de pleno armazenamento (NPA).
2 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................
Artigo 66.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................
4 - Sempre que os interessados tenham sido titulares de carta de caçador portuguesa ou tenham sido condenados por crime de caça, o exame a que se refere o número anterior deve ter ocorrido em data posterior à da caducidade da carta ou da condenação.
Artigo 69.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................
4 - ....................................................................................................................
5 - ....................................................................................................................
6 - ....................................................................................................................
7 - ....................................................................................................................
8 - Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pode ser dispensada a licença especial de caça maior aos caçadores residentes na freguesia ou freguesias onde se situa a área a bater ou a montear aos javalis.
Artigo 84.º
[...]
1 - ....................................................................................................................a) Na caça aos patos pelo processo de espera, quando exercida até 100 m dos planos de água, em que é permitido o início do exercício da caça uma hora antes do nascer do Sol e o seu fim uma hora depois do pôr do Sol;
b) .....................................................................................................................
2 - A jornada de caça aos pombos, tordos e estorninho-malhado, bem como a detenção de exemplares destas espécies no exercício da caça, se é permitida entre o nascer do Sol e as 16 horas, exceptuando-se para os tordos nos locais de passagem a definir por edital das direcções regionais de agricultura respectivas, cujo término ocorrerá com o pôr do Sol.
Artigo 93.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, nos meses de Agosto, Setembro e Janeiro, a caça a estas espécies só é permitida de espera e de cetraria e apenas nos locais e nas condições estabelecidas por edital da Direcção-Geral das Florestas.
Artigo 96.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, nos meses de Janeiro e Fevereiro, a caça a esta espécie só é permitida nos locais e nas condições estabelecidas por edital da Direcção-Geral das Florestas.
Artigo 97.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................
4 - É proibido o exercício da caça a esta espécie a menos de 100 m de linhas e de pontos de água acessíveis à fauna e de locais artificiais de alimentação, exceptuando-se nos locais e nas condições a definir por edital das direcções regionais de agricultura respectivas e edital conjunto com o Instituto da Conservação da Natureza, sempre que abranjam territorialmente áreas classificadas.
Artigo 99.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................
4 - ....................................................................................................................
5 - Nos meses de Agosto e Setembro é proibido o exercício da caça a estas espécies a menos de 100 m de linhas e de pontos de água acessíveis à fauna e de locais artificiais de alimentação, exceptuando-se nos locais e nas condições a definir por edital das direcções regionais de agricultura respectivas e edital conjunto com o Instituto da Conservação da Natureza, sempre que abranjam territorialmente áreas classificadas.
Artigo 100.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................
4 - O edital das direcção regionais de agricultura a que se refere o n.º 2 do artigo 84.º é em conjunto com o Instituto da Conservação da Natureza, sempre que abranjam territorialmente áreas classificadas.
Artigo 101.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
a) .....................................................................................................................
b) De batida e de montaria, nos meses de Outubro a Fevereiro, nos locais e nas condições estabelecidas por edital da respectiva direcção regional de agricultura.
3 - ....................................................................................................................
Artigo 113.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................
4 - O prazo referido no número anterior interrompe sempre que o ICN solicite à DRA informações/documentos em falta ou adicionais.
5 - Os planos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º são elaborados pela Direcção-Geral das Florestas, em colaboração com o Instituto da Conservação da Natureza.
Artigo 114.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................
4 - As direcções regionais de agricultura devem comunicar ao Instituto da Conservação da Natureza as informações que lhe forem prestadas nos termos do disposto nas alíneas f) e h) do artigo 19.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 38.º e no n.º 1 do artigo 40.º
Artigo 115.º
[...]
1 - ....................................................................................................................2 - As áreas de refúgio de caça são criadas por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território e os editais a que se refere o n.º 4 do artigo 50.º carecem de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza.
Artigo 119.º
[...]
O prazo para emissão dos pareceres a que se referem os artigos anteriores é de 20 dias após a recepção dos mesmos, findo o qual se presume serem favoráveis, à excepção do parecer previsto no n.º 1 do artigo 118.º cujo prazo é de 10 dias.
Artigo 128.º
[...]
1 - ....................................................................................................................a) .....................................................................................................................
b) .....................................................................................................................
c) .....................................................................................................................
d) .....................................................................................................................
e) .....................................................................................................................
f) ......................................................................................................................
g) .....................................................................................................................
h) .....................................................................................................................
i) ......................................................................................................................
j) ......................................................................................................................
k) .....................................................................................................................
l) ......................................................................................................................
m) ....................................................................................................................
n) .....................................................................................................................
o) .....................................................................................................................
p) .....................................................................................................................
q) .....................................................................................................................
r) ......................................................................................................................
s) .....................................................................................................................
t) ......................................................................................................................
u) .....................................................................................................................
v) .....................................................................................................................
w) ....................................................................................................................
x) .....................................................................................................................
y) .....................................................................................................................
z) .....................................................................................................................
aa) ...................................................................................................................
bb) ...................................................................................................................
cc) ...................................................................................................................
dd) ...................................................................................................................
ee) ...................................................................................................................
ff) .....................................................................................................................
gg) ...................................................................................................................
hh) Deter ou transportar quantitativos de exemplares mortos de espécies cinegéticas superiores aos definidos nos termos do n.º 1 do artigo 105.º, e bem assim a detenção, no exercício da caça, de pombos, tordos e estorninhos-malhados, depois de finda a jornada de caça a estas espécies;
ii) .....................................................................................................................
jj) .....................................................................................................................
kk) ...................................................................................................................
ll) .....................................................................................................................
mm) ................................................................................................................
nn) ...................................................................................................................
o) .....................................................................................................................
Artigo 155.º
[...]
a) .....................................................................................................................b) .....................................................................................................................
c) .....................................................................................................................
d) .....................................................................................................................
e) Dar parecer, no prazo de um mês, sobre a concessão e renovação de ZCA e ZCT, bem como sobre a anexação e desanexação de prédios rústicos a zonas de caça e, ainda, sobre a transferência de gestão de terrenos cinegéticos não ordenados ou de ZCN e suas renovações, findo o qual se presume que o parecer é positivo;
f) ......................................................................................................................
g) .....................................................................................................................
h) .....................................................................................................................
Artigo 166.º
[...]
.........................................................................................................................a) .....................................................................................................................
b) As habilitações literárias que devem corresponder no mínimo à escolaridade obrigatória, se não forem detentores de três anos de exercício de funções semelhantes, reconhecidas pela Direcção-Geral das Florestas.»
Artigo 2.º
Regime transitório
As disposições constantes do presente diploma só se aplicam aos procedimentos iniciados após a sua entrada em vigor.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a data da sua publicação.
Artigo 4.º
Disposições finais
O Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo, com as necessárias correcções materiais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - António Luís Santos Costa - Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes - Luís Manuel Capoulas Santos - António Fernando Correia de Campos - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 12 de Dezembro de 2001.
Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 13 de Dezembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
de 15 de Setembro
A reformulação da política cinegética nacional, orientada para o ordenamento de todo o território cinegético, a adequação da legislação às novas realidades do País, bem como as preocupações de conservação do meio ambiente, constituíram os principais motivos da aprovação da Lei 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça.A controvérsia gerada em torno da caça, num passado recente, e a necessidade de prosseguir o processo de apaziguamento entre os caçadores, introduzindo maior justiça e equilíbrio na gestão dos recursos cinegéticos, foram também razões determinantes para a criação de um novo instrumento legal.
De acordo com o estabelecido no artigo 46.º da referida lei, o Governo deve proceder à sua regulamentação.
Entre as matérias a regulamentar destacam-se o regime de criação e o funcionamento das zonas de caça, designadamente a nova figura criada na lei, zona de caça municipal, aberta a todos os caçadores e gerida por associações de entidades interessadas na fruição ordenada dos recursos cinegéticos.
Foi reforçada a protecção das pessoas e bens, melhorado o sistema de seguros com aumento de capital de risco das apólices e criação de novos seguros para batidas e também para largadas de espécies cinegéticas em campos de treino.
O regime do direito à não caça, permitindo aos proprietários a interdição da caça nos seus prédios, permite acrescentar às áreas de refúgio de caça novas zonas de protecção da fauna. Esta medida, conjugada com algumas restrições no exercício da caça a algumas espécies, irá contribuir para um impacte positivo na conservação faunística.
Na fiscalização da caça foram introduzidas novas regras e métodos, designadamente a possibilidade de detecção do álcool a quem se encontra no exercício da caça, permitindo um reforço da segurança dos caçadores e dos restantes cidadãos.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 173/99, de 21 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma estabelece o regime jurídico da gestão sustentada dos recursos cinegéticos, na qual se incluem a sua conservação e fomento, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente diploma, considera-se:a) Recursos cinegéticos - as aves e os mamíferos terrestres que se encontrem em estado de liberdade natural, quer os mesmos sejam sedentários no território nacional quer migrem através deste, ainda que provenientes de processos de reprodução em meios artificiais ou de cativeiro e que figurem na lista de espécies que seja publicada com vista à regulamentação da presente lei, considerando o seu valor cinegético e em conformidade com as convenções internacionais e as directivas comunitárias transpostas para a legislação portuguesa;
b) Ordenamento cinegético - o conjunto de medidas a tomar e de acções a empreender nos domínios da conservação, fomento e exploração racional dos recursos cinegéticos, com vista a obter a produção óptima e sustentada, compatível com as potencialidades do meio, de harmonia com os limites impostos pelos condicionalismos ecológicos, económicos, sociais e culturais e no respeito pelas convenções internacionais e as directivas comunitárias transpostas para a legislação portuguesa;
c) Caça - a forma de exploração racional dos recursos cinegéticos;
d) Terrenos cinegéticos - aqueles onde é permitido o exercício da caça, incluindo as áreas de jurisdição marítima e as águas interiores;
e) Terrenos não cinegéticos - aqueles onde não é permitido o exercício da caça;
f) Direito à não caça - faculdade dos proprietários ou usufrutuários e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de requererem, por períodos renováveis, a proibição da caça nos seus terrenos;
g) Áreas classificadas - áreas que são consideradas de particular interesse para a conservação da Natureza, nomeadamente áreas protegidas, sítios da Lista Nacional de Sítios, sítios de interesse comunitário, zonas especiais de conservação e zonas de protecção especial criadas nos termos das normas jurídicas aplicáveis onde o exercício da caça poderá ser sujeito a restrições ou condicionantes;
h) Áreas de protecção - áreas onde o exercício da caça possa vir a causar perigo para a vida, saúde ou tranquilidade das pessoas ou constitua risco de danos para os bens;
i) Áreas de refúgio - áreas destinadas a assegurar a conservação ou fomento de espécies cinegéticas, justificando-se a ausência total ou parcial do exercício da caça ou locais cujos interesses específicos da conservação da Natureza justifiquem interditar a caça;
j) Campos de treino de caça - áreas destinadas à prática, durante todo o ano, de actividades de carácter venatório;
k) Exercício da caça ou acto venatório - todos os actos que visam capturar, vivo ou morto, qualquer exemplar de espécies cinegéticas que se encontre em estado de liberdade natural, nomeadamente a procura, a espera e a perseguição;
l) Caçador - indivíduo que, com excepção dos auxiliares, pratica o acto venatório, sendo titular de carta de caçador ou dela esteja dispensado nos termos previstos na lei;
m) Secretário ou mochileiro - auxiliar de caçador com a função de transportar equipamentos, mantimentos, munições ou caça abatida e aves de presa;
n) Batedor - auxiliar de caçador com a função de procurar, perseguir e levantar caça maior sem ajuda de cães ou caça menor com ou sem ajuda de cães;
o) Negaceiro - auxiliar de caçador com a função de atrair espécies cinegéticas com a utilização de negaças;
p) Matilheiro - auxiliar de caçador com a função de procurar, perseguir e levantar caça maior com ajuda de cães;
q) Época venatória - período que decorre entre 1 de Junho de cada ano e 31 de Maio do ano seguinte;
r) Repovoamento - libertação num determinado território de exemplares de espécies cinegéticas com o objectivo de atingir níveis populacionais compatíveis com as potencialidades do meio;
s) Largadas - libertação em campos de treino de caça de exemplares de espécies cinegéticas criadas em cativeiro para captura no próprio dia;
t) Aparcamentos de gado - exploração pecuária intensiva que pratica processos de pastoreio ordenado em áreas compartimentadas;
u) Terrenos murados - os terrenos circundados em todo o seu perímetro por muro ou parede com altura mínima de 1,5 m;
v) Armas de caça - as armas de fogo, legalmente classificadas como de caça, o arco, a besta e a lança;
w) Lança - arma de caça constituída por uma lâmina curta adaptada a uma haste suficientemente longa que possibilite ser empunhada com as mãos afastadas uma da outra ou o conjunto formado por punhal e haste amovível de adaptação, destinada a prolongar o seu punho para ser utilizado como lança;
x) Período de lua cheia - o período que decorre entre as cinco noites que antecedem a noite de lua cheia, a lua cheia e as três noites seguintes;
y) Enclave - terrenos situados no interior de zona de caça não incluídos na mesma, ou que confinem com ela em, pelo menos, três quartos do seu perímetro;
z) Unidade biológica - área onde se encontram reunidos os factores físicos e bióticos indispensáveis para o estabelecimento de uma determinada população em todas as fases do seu ciclo de vida;
aa) Jornada de caça - exercício do acto venatório de um caçador por um dia de caça.
CAPÍTULO II
Conservação das espécies cinegéticas
Artigo 3.º
Recursos cinegéticos
1 - Constituem recursos cinegéticos as espécies identificadas no anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, adiante designadas por espécies cinegéticas.2 - As espécies cinegéticas podem ser designadas de caça maior ou de caça menor, conforme o disposto no anexo referido no número anterior.
3 - Em cada época venatória, só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Artigo 4.º
Preservação da fauna e das espécies cinegéticas
1 - Tendo em vista a conservação da fauna e, em especial, das espécies cinegéticas, não é permitido:
a) Capturar ou destruir ninhos, covas e luras, ovos e crias de qualquer espécie, salvo quando autorizado nos termos definidos nos números seguintes;
b) Caçar espécies não cinegéticas;
c) Caçar exemplares de espécies cinegéticas fora das condições legais do exercício da caça;
d) Caçar nas queimadas, áreas percorridas por incêndios e terrenos com elas confinantes, numa faixa de 250 m, enquanto durar o incêndio e nos 30 dias seguintes;
e) Caçar em terrenos cobertos de neve, com excepção de espécies de caça maior;
f) Caçar nos terrenos que durante as inundações fiquem completamente cercados de água e nos 250 m adjacentes à linha mais avançada das inundações, enquanto estas durarem e nos 30 dias seguintes;
g) Abandonar os animais que auxiliam e acompanham o caçador no exercício da caça.
2 - A Direcção-Geral das Florestas pode autorizar a captura de exemplares de espécies cinegéticas, seus ovos ou crias quando se destinem a fins didácticos ou científicos ou a garantir um adequado estado sanitário das populações.
3 - As direcções regionais de agricultura podem autorizar a captura de espécies cinegéticas, seus ovos ou crias quando se destinem a repovoamentos ou reprodução em cativeiro.
4 - As autorizações referidas nos n.os 2 e 3 devem mencionar as espécies cinegéticas e o número de exemplares cuja captura é autorizada, bem como os processos, os meios, os períodos e os locais em que a mesma pode ser efectuada.
Artigo 5.º
Repovoamentos
1 - Só é permitido efectuar repovoamentos com as espécies cinegéticas e subespécies identificadas em portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que deve salvaguardar a semelhança genética entre as populações de origem e receptora, sempre que possível.2 - Nas áreas classificadas, as acções de repovoamento carecem de autorizações do ICN.
CAPÍTULO III
Gestão e ordenamento dos recursos cinegéticos
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 6.º
Gestão dos recursos cinegéticos
A gestão dos recursos cinegéticos compete ao Estado, podendo ser transferida ou concessionada nos termos do presente diploma legal.
Artigo 7.º
Normas de ordenamento cinegético
1 - O exercício da caça rege-se pelas normas constantes do presente diploma e sua regulamentação e, subsidiariamente, por planos de gestão, por planos de ordenamento cinegético e por planos anuais de exploração.2 - Os planos referidos no número anterior devem garantir que, numa determinada área, se assegure a conservação, fomento e exploração racional das espécies cinegéticas.
3 - Quando várias zonas constituam uma unidade biológica para determinada população cinegética, devem existir planos globais de gestão que definam as normas de ordenamento e exploração a aplicar, os quais são elaborados pela Direcção-Geral das Florestas.
4 - Quando se verifiquem importantes concentrações ou passagem de aves migradoras, devem existir planos específicos de gestão, que são elaborados pela Direcção-Geral das Florestas.
5 - Os planos referidos nos números anteriores devem submeter-se às orientações contidas nas directivas comunitárias ou nas convenções internacionais subscritas pelo listado português.
6 - Nas áreas cuja gestão dos recursos cinegéticos seja exercida directamente pelo Estado ou tenha sido objecto de transferência, as acções de fomento cinegético que requeiram intervenção directa sobre os terrenos carecem de autorização dos respectivos titulares de direitos sobre os mesmos.
Artigo 8.º
Zonas de caça
1 - As zonas de caça, a constituir em áreas contínuas, de acordo com as normas referidas no artigo anterior, podem prosseguir objectivos da seguinte natureza:a) De interesse nacional, a constituir em áreas que, dadas as suas características físicas e biológicas, permitam a formação de núcleos de potencialidades cinegéticas a preservar ou em áreas que, por motivos de segurança, justifiquem ser o Estado o único responsável pela sua administração, adiante designadas por zonas de caça nacionais (ZCN);
b) De interesse municipal, a constituir para proporcionar o exercício organizado da caça a um número maximizado de caçadores em condições particularmente acessíveis, adiante designadas por zonas de caça municipais (ZCM);
c) De interesse turístico, a constituir por forma a privilegiar o aproveitamento económico dos recursos cinegéticos, garantindo a prestação de serviços turísticos adequados, a definir num plano de aproveitamento turístico, adiante designadas por zonas de caça turísticas (ZCT);
d) De interesse associativo, a constituir por forma a privilegiar o incremento e manutenção do associativismo dos caçadores, conferindo-lhes assim a possibilidade de exercerem a gestão cinegética, adiante designadas por zonas de caça associativas (ZCA).
2 - Salvo determinação legal ou regulamentar em contrário, as águas e terrenos do domínio público fluvial e lacustre existentes no interior das zonas de caça consideram-se abrangidos pelas mesmas, independentemente de quaisquer formalidades.
3 - Os diplomas que criem zonas de caça podem determinar que as áreas e terrenos do domínio público fluvial e lacustre existentes no seu perímetro sejam abrangidos, na totalidade ou em parte, pela respectiva zona de caça.
Artigo 9.º
Acesso às zonas de caça
1 - Às ZCN e às ZCM têm acesso todos os caçadores, sem prejuízo do disposto no artigo 22.º 2 - Às ZCT têm acesso todos os caçadores que cumpram as normas privativas de funcionamento das mesmas, desde que devidamente publicitadas.3 - Às ZCA têm acesso os respectivos associados e os seus convidados.
Artigo 10.º
Prazos de constituição
A constituição de zonas de caça é efectuada por prazos mínimos de 6 anos e máximos de 12 anos, podendo ser renovados automaticamente, no máximo, por dois períodos, nos casos previstos no presente diploma.
Artigo 11.º
Limitações
1 - A área global abrangida por zonas de caça que não sejam nacionais ou municipais, durante o período de cinco anos após a entrada em vigor da Lei 173/99, de 21 de Setembro, não pode exceder 50% da área total dos respectivos municípios, exceptuando as situações existentes à data de entrada em vigor do presente diploma.2 - Quando se tratar de ZCA, a percentagem referida no número anterior pode, excepcionalmente, ser reduzida ou aumentada por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ouvidos os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna respectivos.
3 - Quando se tratar de ZCT, a percentagem referida no n.º 1 pode, excepcionalmente, ser reduzida ou aumentada por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ouvidos os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna respectivos.
4 - Constitui fundamento para as excepções definidas nos números anteriores, designadamente, a integração de enclaves em zonas de caça já constituídas ou a localização em áreas classificadas.
Artigo 12.º
Anexação de terrenos
À anexação de terrenos a zonas de caça já constituídas é aplicável o definido para a respectiva constituição com as devidas adaptações, mantendo-se o prazo inicial ou da renovação.
Artigo 13.º
Terrenos do sector público
1 - Os terrenos do sector público são afectos prioritariamente a ZCN e ZCM.2 - Quando a Direcção-Geral das Florestas, em colaboração com o ICN, caso se trate de áreas classificadas, considerar inadequada a constituição de ZCN e ZCM nos terrenos do sector público, podem os mesmos, através de concurso público, vir a constituir ou ser integrados em ZCA ou ZCT.
3 - É dispensado o concurso público referido no número anterior quando a área total dos terrenos do sector público não exceda 300 ha, bem como nos casos em que a entidade gestora desses terrenos se proponha explorar os recursos cinegéticos, directamente ou associada a outra entidade.
Artigo 14.º
Levantamento da sinalização
1 - Extinta a zona de caça, os que tinham a qualidade de titular devem retirar a sinalização no prazo de 30 dias.2 - Se a sinalização não for retirada nos termos do número anterior, as direcções regionais de agricultura procedem ao seu levantamento, sendo os que tinham a qualidade de titular responsáveis pelas despesas efectuadas.
SECÇÃO II
Transferência de gestão
DIVISÃO I
Disposições gerais
Artigo 15.º
Transferência
1 - O Estado pode transferir para associações e federações de caçadores, associações de agricultores, de produtores florestais e de defesa do ambiente, autarquias locais ou para outras entidades colectivas integradas por aquelas:a) A gestão de ZCN;
b) A gestão das áreas referidas a terrenos cinegéticos não ordenados, com vista à constituição de ZCM.
2 - A transferência de gestão das ZCN não pode ser efectuada sempre que estejam em causa razões de segurança ou quando o valor ambiental das áreas a explorar aconselhe a que seja da responsabilidade directa do Estado a sua gestão.
Artigo 16.º
Acesso
1 - O acesso às ZCN e ZCM é feito pela seguinte ordem de prioridade e obedecendo a critérios de proporcionalidade a regular nos termos do número seguinte:a) Os proprietários, usufrutuários e arrendatários dos terrenos nelas inseridos, os caçadores que integrem a direcção da entidade que gere a ZCN ou ZCM, bem como os membros das associações que participem na sua gestão não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;
b) Os caçadores residentes nos municípios onde as mesmas se situam não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;
c) Os caçadores não residentes nos municípios onde as mesmas se situam não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;
d) Os demais caçadores.
2 - Os critérios de proporcionalidade de participação dos diferentes grupos são fixados nas respectivas portarias de constituição da ZCM ou na de transferência de gestão da ZCN.
Artigo 17.º
Instrução e decisão
1 - A instrução dos processos relativos à transferência de ZCN e ZCM é da competência das respectivas direcções regionais de agricultura.2 - Finda a instrução do processo de transferência de ZCN e ZCM, ouvido o conselho cinegético municipal respectivo e reunido o parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza, sempre que inclua áreas classificadas, o mesmo é remetido à Direcção-Geral das Florestas para avaliação e proposta ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 - O prazo para a emissão do parecer do Instituto da Conservação da Natureza é de 45 dias, findo o qual se presume ser positivo.
4 - Os prazos e termos do procedimento para a constituição de zonas de caça são regulados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Artigo 18.º
Decisão final
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode:a) Conceder a respectiva transferência;
b) Por despacho, indeferir o pedido de transferência, caso o considere inconveniente.
Artigo 19.º
Obrigações das entidades gestoras
Constituem obrigações das entidades gestoras, designadamente:a) Efectuar a sinalização das zonas de caça e conservá-la em bom estado;
b) Cumprir e fazer cumprir as normas reguladoras do exercício da caça;
c) Apresentar à direcção regional de agricultura da área onde se situa a zona de caça e ao ICN, quando a zona de caça se situar em áreas classificadas, um plano anual de exploração, até 15 de Junho de cada ano, propondo nomeadamente:
i) Espécies e processos de caça autorizados;
ii) Número previsto de jornadas de caça e limite de peças a abater;
d) Após a aprovação do plano anual de exploração, promover a divulgação atempada das condições de candidatura e de acesso dos caçadores às jornadas de caça nos locais de costume e, pelo menos, num jornal de expansão nacional;
e) Garantir igualdade de oportunidades a todos os caçadores interessados em exercer o acto venatório, no respeito pelo definido no n.º 1 do artigo 16.º do presente diploma;
f) Comunicar às direcções regionais de agricultura, com um mínimo de 15 dias de antecedência, a data e o local de realização de montarias e batidas a espécies de caça maior;
g) Manter actualizada uma contabilidade simplificada, na qual sejam registadas as receitas e despesas efectuadas, e onde se possa apurar o resultado final;
h) Apresentar anualmente, até 15 de Junho, à direcção regional de agricultura respectiva, os resultados da exploração cinegética e da execução financeira respeitantes a época venatória anterior;
i) Não permitir o exercício da caça até à aprovação do plano anual de exploração;
j) Cumprir os planos de gestão, assim como os planos anuais de exploração.
Artigo 20.º
Renovação da transferência
O pedido de renovação da transferência de gestão deve ser efectuado até seis meses antes do respectivo termo, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto para a transferência inicial.
Artigo 21.º
Extinção da transferência
A transferência de gestão prevista no artigo 15.º extingue-se:a) A pedido da entidade gestora;
b) Por incumprimento das obrigações previstas no artigo 19.º;
c) Por caducidade, se decorrido o prazo de transferência esta não for renovada.
DIVISÃO II
Zonas de caça nacionais
Artigo 22.º
Constituição
1 - As ZCN são criadas por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ou por portaria conjunta deste Ministro e dos ministros competentes em razão da matéria.2 - As ZCN são geridas pelas direcções regionais de agricultura e em conjunto com o Instituto da Conservação da Natureza nas áreas classificadas ou, sempre que estejam em causa razões de segurança, pelos serviços competentes do respectivo ministério envolvido.
3 - É da responsabilidade da entidade gestora da ZCN, com o apoio da respectiva direcção regional de agricultura, quando solicitado, elaborar os planos de gestão ou de ordenamento e os planos anuais de exploração, bem como suportar os encargos com a sua gestão e funcionamento.
4 - A aprovação dos planos referidos no número anterior é da responsabilidade da Direcção-Geral das Florestas e em conjunto com o Instituto da Conservação da Natureza nas áreas classificadas.
5 - O exercício da caça nas ZCN está sujeito ao pagamento de taxas, cujo montante é fixado por despacho do ministro que tutela a entidade que gere a zona de caça.
Artigo 23.º
Transferência de gestão
1 - Quando não se verifiquem os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 15.º, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode autorizar a abertura de um processo de candidatura para a transferência de gestão de ZCN.2 - A transferência de gestão é efectuada por períodos de seis anos, através de portaria que estabelece as condições da mesma.
3 - A elaboração do plano anual de exploração cabe a entidade gestora da ZCN, que suporta os encargos com a sua gestão e funcionamento e arrecada as receitas resultantes do exercício da caça.
4 - Até à aprovação do plano é proibido o exercício da caça.
5 - Nas ZCN a suspensão e revogação é determinada por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece ainda, no caso da suspensão, o prazo para a supressão da falta que a determinou.
DIVISÃO III
Zonas de caça municipais
Artigo 24.º
Transferência
1 - As associações e federações de caçadores, associações de agricultores, de produtores florestais e de defesa do ambiente, autarquias locais ou outras entidades integradas por aquelas, podem requerer a transferência da gestão de terrenos cinegéticos não ordenados, mediante a apresentação de candidatura na direcção regional de agricultura respectiva.2 - Do processo de candidatura deve constar, nomeadamente:
a) Requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do qual conste a identificação da entidade que se propõe gerir a ZCM, a localização e a área do terreno cinegético não ordenado para a qual se pretende a transferência;
b) Planta dos terrenos, com indicação dos inseridos em áreas classificadas, em suporte transparente durável, à escala de 1:25 000, referenciada à Carta Militar de Portugal ou cartografia em suporte digital, nos termos a definir em portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
c) Plano de gestão, contendo, nomeadamente:
i) Apresentação genérica das acções a desenvolver;
ii) Recursos humanos e materiais a disponibilizar pela entidade
candidata;
iii) Orçamento previsional e fontes de financiamento para o período detransferência;
iv) Plano anual de exploração para a época venatória em que ocorra a transferência, ou para a seguinte, caso o tempo processual não o permita;v) Proposta dos critérios de proporcionalidade a utilizar para o acesso
dos caçadores e sua fundamentação;
vi) Proposta das taxas a cobrar pelo exercício da caça.
Artigo 25.º
Constituição
1 - As ZCM são criadas por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define as condições da transferência de gestão.2 - As ZCM são constituídas por períodos de seis anos.
3 - O exercício da caça nas ZCM está sujeito ao pagamento de taxas, cujo montante é fixado por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
4 - Para efeitos de assegurar uma melhor eficiência das condições de fomento e conservação das espécies nas ZCM, o exercício da caça não deve ser permitido em pelo menos um décimo da sua superfície.
Artigo 26.º
Exclusão de terrenos
1 - Os proprietários, usufrutuários e arrendatários, quando o contrato de arrendamento inclua a gestão cinegética, podem requerer a exclusão dos seus terrenos da ZCM, até um ano antes do termo do prazo de transferência, se os mesmos se destinarem a constituir ou a ser integrados em zona de caça ou em área de não caça.2 - A exclusão dos terrenos referidos no número anterior só produz efeitos no final do prazo de transferência ou de renovação.
Artigo 27.º
Acompanhamento da gestão das ZCM
1 - Às direcções regionais de agricultura compete:a) Aprovar o plano anual de exploração no prazo de 15 dias, com prévia audição do conselho cinegético municipal respectivo;
b) Apoiar tecnicamente a sua execução;
c) Colaborar na divulgação a que se refere a alínea d) do artigo 19.º 2 - Até à aprovação do plano é proibido o exercício da caça.
3 - O prazo referido na alínea a) do n.º 1 é de 25 dias, sempre que a ZCM se localize em áreas classificadas.
4 - Nas ZCM a suspensão e revogação é determinada por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece ainda, no caso da suspensão, o prazo para a supressão da falta que a determinou.
SECÇÃO III
Concessão
DIVISÃO I
Disposições gerais
Artigo 28.º
Constituição
O Estado pode concessionar a gestão dos recursos cinegéticos a:a) Associações de caçadores com um mínimo de 20 caçadores associados, tendo em vista a constituição de ZCA;
b) Entidades públicas ou privadas, que tenham por objecto a exploração de actividades turísticas associadas à actividade cinegética, tendo em vista a constituição de ZCT.
Artigo 29.º
Exercício da caça nas zonas de caça associativas
1 - Nas ZCA não pode ser exigido a caçadores convidados o pagamento de quaisquer quantias pelo exercício da caça ou de actividades de carácter venatório.
2 - A área correspondente a cada associado numa ZCA não pode ser superior a 30 ha.
Artigo 30.º
Exercício da caça nas zonas de caça turísticas
1 - Com vista ao aproveitamento turístico dos recursos cinegéticos, nas ZCT os concessionários devem assegurar, para além do exercício da caça, a prestação de serviços turísticos, de alojamento, animação, restauração e infra-estruturas de apoio aos caçadores, nos termos previstos nos números seguintes.
2 - As ZCT devem dispor de alojamento turístico no interior das mesmas quando não existirem, num raio de 50 km contado a partir de qualquer ponto de delimitação da concessão, outras formas de alojamento turístico.
3 - No caso de não serem prestados serviços de alojamento turístico dentro das ZCT, os respectivos concessionários devem assegurar a prestação desse tipo de serviços através de vínculo contratual adequado com entidades prestadoras desse tipo de serviços na região.
4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nas ZCT devem ainda existir infra-estruturas de apoio aos caçadores, em edifício já existente ou a criar para o efeito, devendo o mesmo respeitar a traça arquitectónica da região onde se insere, nos termos a definir por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
5 - Quando a mesma pessoa, singular ou colectiva, for simultaneamente concessionária de duas ou mais ZCT e as mesmas perfizerem uma área igual ou superior a 5000 ha, o regime previsto no número anterior poderá ser alterado nos termos que vierem a ser definidos na portaria nele prevista.
6 - As ZCT devem, sempre que possível, desenvolver iniciativas, projectos ou actividades de animação turística que se destinem à ocupação dos tempos livres dos caçadores e contribuam para a divulgação das características, produtos e tradições das regiões onde se inserem, designadamente o seu património natural, paisagístico, histórico, arquitectónico e cultural, a gastronomia, o artesanato, o folclore e os jogos tradicionais.
7 - Para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, entendem-se por alojamento turístico os serviços de alojamento prestado em empreendimentos turísticos, em casas e empreendimentos de turismo no espaço rural ou em casas de natureza, licenciados como tal, nos termos legalmente previstos.
8 - O disposto no n.º 2 não se aplica às ZCT com área inferior a 1000 ha e cujos concessionários sejam proprietários dos terrenos nelas incluídos.
DIVISÃO II
Procedimentos para a concessão das zonas de caça
Artigo 31.º
Requerimento inicial
1 - A concessão de zonas de caça é requerida ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mediante pedido apresentado nos serviços das direcções regionais de agricultura, do qual deve constar:a) A identificação do requerente;
b) O tipo de zona de caça pretendido, prazo de concessão e eventuais períodos de renovação automática;
c) Área total, localização e número de prédios a integrar;
d) Direitos do requerente sobre os prédios.
2 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Planta dos terrenos, com indicação dos inseridos em áreas classificadas, em suporte transparente durável, à escala de 1:25 000, referenciada à Carta Militar de Portugal ou cartografia em suporte digital, nos termos a definir em portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
b) Listagem com a identificação dos prédios a integrar e respectivos titulares;
c) Acordos escritos com os titulares de direitos sobre os prédios, nos termos do disposto no artigo seguinte;
d) Projecto do plano de ordenamento e exploração cinegético, do qual devem constar:
i) A caracterização biofísica dos terrenos, referindo nomeadamente os recursos hídricos disponíveis para a fauna e o revestimento vegetal, sua tipologia e valência para as diferentes espécies cinegéticas existentes ou a introduzir, e respectiva cartografia;
ii) Listagem das espécies cinegéticas existentes na área e estimativa
qualitativa das respectivas populações;
iii) Espécies cinegéticas objecto de exploração e medidas a implementar para o seu fomento e conservação;iv) Métodos de monitorização das espécies sedentárias;
v) Proposta de plano de exploração para o primeiro ano;
vi) Outros documentos julgados convenientes para a apreciação do
processo;
vii) Identificação do técnico responsável;e) No caso de ZCT, o plano de aproveitamento turístico deverá ser instruído com:
i) O estudo de viabilidade económico-financeira da ZCT, com referência, nomeadamente, e durante o período da concessão, ao impacte nas unidades de alojamento turístico da região, através da estimativa do número de dormidas, do número de clientes, das receitas e despesas previsionais, do número de postos de trabalho a criar, dos mercados prioritários, das redes de distribuição e dos programas de promoção previstos;
ii) Cópia do projecto de arquitectura entregue na câmara municipal competente relativo aos serviços de alojamento turístico a levar a efeito na ZCT, quando esse requisito for exigível, ou cópia das respectivas licenças de utilização, caso esses serviços de alojamento turístico já estejam construídos e em funcionamento dentro das ZCT;
iii) O estudo prévio das infra-estruturas de apoio aos caçadores, mediante a apresentação de um projecto de arquitectura, que deverá cumprir os requisitos previstos no n.º 4 do artigo 30.º;
iv) O estudo de viabilidade económico-financeira e o projecto de arquitectura devem ser subscritos, respectivamente, por economista e por arquitecto ou por arquitecto em colaboração com engenheiro civil, devidamente identificados.
Artigo 32.º
Acordos
1 - Os acordos devem ser subscritos pela entidade que acede ao direito de caça e pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios rústicos a integrar na zona de caça e pelos arrendatários, quando os houver e se o contrato de arrendamento incluir a gestão cinegética, e deles devem constar:a) Identificação dos prédios a integrar na zona de caça;
b) Prazo e condições de eventuais renovações;
c) Montante da renda e modalidades de pagamento;
d) Outras obrigações para ambas as partes.
2 - No caso de terrenos do sector público, os acordos devem ser subscritos pelo órgão executivo da entidade pública a que os mesmos estejam afectos.
3 - Os acordos referidos no n.º 1 são válidos por prazo correspondente ao da concessão pretendida e são renovados automaticamente, caso dos mesmos conste cláusula específica.
4 - Para efeitos de renovação automática da concessão, a denúncia dos acordos deve ser feita até um ano antes do termo da concessão ou renovação.
5 - Qualquer alteração dos titulares dos direitos sobre os prédios integrados em zona de caça implica a realização de novo acordo, no termo do prazo da concessão ou renovação, caso o novo proprietário manifeste vontade nesse sentido.
Artigo 33.º
Impossibilidade de acordo prévio
1 - Se, apesar de todas as diligências legais efectuadas, designadamente a apresentação de certidão negativa de existência de cadastro, de buscas efectuadas nas repartições de finanças e conservatórias do registo predial ou informação negativa de identificação do parcelário agrícola, não for possível obter o consentimento prévio de algumas das pessoas mencionadas no artigo anterior, por ser desconhecida a sua identidade ou o seu paradeiro, os interessados devem solicitar uma declaração à junta de freguesia que certifique a veracidade das razões que fundamentam a dispensa de acordo prévio.2 - Se a zona de caça incluir terrenos sem o consentimento dos titulares de direitos sobre os prédios, estes podem, a todo o tempo de duração da concessão, mediante comunicação ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, provocar a exclusão desses terrenos, salvo se, em tempo, for estabelecido acordo com o respectivo concessionário.
Artigo 34.º
Instrução do processo
1 - A instrução dos processos relativos à concessão de zonas de caça é da competência das direcções regionais de agricultura.2 - Finda a instrução do processo, ouvido o conselho cinegético municipal respectivo, é o mesmo remetido à Direcção-Geral das Florestas para avaliação e decisão.
3 - No caso de processo de concessão de ZCT, as direcções regionais de agricultura solicitam parecer à Direcção-Geral do Turismo relativamente ao projecto de plano de aproveitamento turístico.
4 - No caso de processo de concessão de zonas de caça situadas em áreas classificadas, as direcções regionais de agricultura solicitam parecer ao Instituto da Conservação da Natureza.
5 - O prazo para a emissão dos pareceres referidos nos n.os 3 e 4 é de 45 dias, findo o qual se presume serem positivos.
6 - Os prazos e termos do procedimento para a concessão de zonas de caça são regulados por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Artigo 35.º
Decisão da Direcção-Geral das Florestas
Finda a instrução do processo, a Direcção-Geral das Florestas deve:
a) Indeferir o pedido, sempre que o mesmo não reúna os requisitos legais ou não se revele compatível com os critérios e princípios superiormente aprovados;
b) Propor ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a concessão da respectiva zona de caça, sempre que não se verifiquem as situações previstas na alínea anterior.
Artigo 36.º
Decisão final
1 - No caso das ZCA, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode:a) Conceder, por portaria, a zona de caça requerida;
b) Por despacho devidamente fundamentado, indeferir o pedido da concessão.
2 - Quando se trate de ZCT, os Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas podem:
a) Conceder, por portaria conjunta, a concessão da zona de caça requerida;
b) Por despacho conjunto, devidamente fundamentado, indeferir o pedido de concessão.
Artigo 37.º
Conteúdo da portaria de concessão
As portarias de concessão de zonas de caça devem especificar, designadamente:a) A identificação do concessionário;
b) O tipo de zona de caça;
c) A área e localização dos terrenos abrangidos;
d) O prazo de concessão e eventuais períodos de renovação.
Artigo 38.º
Obrigações
1 - Constituem obrigações dos titulares de zonas de caça, nomeadamente:a) Efectuar a sinalização da zona de caça e conservá-la em bom estado;
b) Efectuar o pagamento da taxa anual, ficando a colocação da sinalização inicial dependente do pagamento da taxa respeitante ao primeiro ano da concessão;
c) Cumprir e fazer cumprir as normas reguladoras do exercício da caça;
d) Cumprir os planos de ordenamento e anual de exploração;
e) Cumprir o plano de aproveitamento turístico, no caso de ZCT;
f) Não permitir que, nos dois últimos anos de concessão, seja caçado um número de exemplares de espécies cinegéticas superior à média dos dois anos precedentes, salvo nos casos autorizados pelas direcções regionais de agricultura;
g) Comunicar às direcções regionais de agricultura, com um mínimo de 15 dias de antecedência, a data e o local de realização de montarias e batidas a espécies de caça maior.
2 - Os concessionários de ZCA devem enviar às respectivas direcções regionais de agricultura, até 15 de Junho de cada ano, listagem actualizada dos caçadores associados em cada zona de caça, reportadas a 31 de Maio desse ano.
3 - Os concessionários de zonas de caça devem comunicar à Direcção-Geral das Florestas as alterações à sede social, quando ocorrerem.
4 - Os concessionários devem proceder à actualização dos planos de ordenamento cinegético sempre que ocorram alterações significativas no meio, com reflexos sobre as espécies a explorar.
5 - Devem ainda prestar informações e colaborar com as direcções regionais de agricultura e Direcção-Geral das Florestas em tudo o que estas justificadamente solicitarem e com o ICN no que respeita as áreas classificadas.
Artigo 39.º
Plano anual de exploração
1 - Constitui ainda obrigação dos concessionários de zonas da caça apresentar na respectiva direcção regional de agricultura e no ICN quando as zonas de caça se situarem em áreas classificadas em impresso da Direcção-Geral das Florestas, em cada época venatória, proposta de plano anual de exploração, a qual deve conter, nomeadamente:a) Identificação das espécies a explorar e estimativa das populações das espécies cinegéticas sedentárias;
b) Número de exemplares de cada espécie sedentária a abater, devendo, no caso da caça maior, com excepção do javali, serem indicados o sexo e a idade;
c) Processos de caça a utilizar;
d) Dias da semana em que serão realizadas caçadas, quando for caso disso.
2 - A aprovação do plano anual de exploração é da competência da respectiva direcção regional de agricultura, que dispõe de 30 dias para o efeito, findo o qual se presume aprovado o plano.
3 - Até à aprovação do plano é proibido o exercício da caça.
Artigo 40.º
Resultados do plano de exploração
1 - Os concessionários de zonas de caça devem também participar à respectiva direcção regional de agricultura, em impresso da Direcção-Geral das Florestas, até 15 de Junho de cada ano, os resultados da execução do plano anual de exploração da época venatória anterior, nomeadamente no que respeita a:a) Número total de caçadores que exerceram o acto venatório;
b) Número de jornadas de caça e de dias de caça;
c) Exemplares de cada espécie cinegética abatidos pelos diferentes processos, devendo, no caso da caça maior, serem indicados o sexo e a idade;
d) Factores que justifiquem o eventual abate de espécies cinegéticas significativamente inferior ao previsto.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades concessionárias devem dispor de um sistema de registo dos dados por jornada de caça.
Artigo 41.º
1 - As direcções regionais de agricultura, a Direcção-Geral das Florestas e o ICN nas área classificadas devem apoiar tecnicamente a gestão das zonas de caça e proceder a inspecções destinadas a avaliar o cumprimento das obrigações referidas nos artigos anteriores.2 - Tratando-se de ZCT, compete à Direcção-Geral do Turismo a inspecção das infra-estruturas turísticas e dos serviços nelas prestados, cujos resultados devem ser comunicados à respectiva direcção regional de agricultura.
Artigo 42.º
Mudança de concessionário
1 - A mudança de concessionário de zona de caça é requerida pelo interessado em aceder à concessão, junto da direcção regional de agricultura respectiva.2 - Para o efeito, é necessário apresentar os acordos entre o concessionário e o interessado e entre este e os proprietários ou usufrutuários dos prédios e os respectivos arrendatários, quando os houver, e o contrato de arrendamento inclua a gestão cinegética.
3 - Em caso de morte de concessionário de ZCT os herdeiros devem comunicar à respectiva direcção regional de agricultura, no prazo de 90 dias, o óbito e manifestar a sua posição quanto à concessão.
4 - Na mudança de concessionário mantêm-se os direitos e obrigações do anterior concessionário e o prazo da concessão.
5 - Nas ZCA a mudança de concessionário é efectuada por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
6 - Nas ZCT a mudança de concessionário é efectuada por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Artigo 43.º
Desanexação de prédios
Sem prejuízo dos direitos emergentes de denúncia unilateral de acordos, à desanexação de prédios de zonas de caça já constituídas e a pedido do concessionário é aplicável o definido nos artigos 31.º e 34.º a 36.º, com as devidas adaptações.
DIVISÃO III
Renovação, suspensão e extinção de concessões
Artigo 44.º
Renovação de concessões
1 - A renovação pode ser automática, desde que a respectiva portaria de concessão o preveja e as condições que estiveram na sua origem não tenham sido alteradas.2 - No fim de cada período de concessão, o Estado pode denunciar a sua renovação automática, notificando o concessionário com a antecedência mínima de um ano em relação ao termo do prazo previsto para a concessão.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Direcção-Geral das Florestas deve solicitar à Direcção-Geral do Turismo, no prazo mínimo de 18 meses a contar do termo do prazo previsto para a concessão, informação sobre o grau de cumprimento pelos concessionários dos requisitos previstos no artigo 30.º 4 - A não renovação das concessões não confere aos que tinham a qualidade de concessionários o direito a qualquer indemnização.
5 - Sempre que se verifique exclusão de prédios ou a concessão não tenha previsto a renovação automática, o concessionário deve apresentar requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, junto da respectiva direcção regional de agricultura, no prazo que decorre entre um ano e nove meses em relação ao termo da concessão, ou nos três meses seguintes, mediante o pagamento de taxa a fixar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
6 - O prazo estipulado no número anterior aplica-se também à renovação automática de concessões no seu termo.
7 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 35.º, decorridos os prazos estipulados no n.º 5 do presente artigo, a renovação deve ser recusada pela Direcção-Geral das Florestas.
8 - À renovação de ZCA e ZCT requerida nos termos do número anterior aplica-se o disposto nos artigos 31.º a 37.º, com as necessárias adaptações.
9 - As ZCA e ZCT cujas entidades concessionárias requereram atempadamente a renovação da concessão e que os processos não ficaram concluídos até ao termo da concessão são abrangidas pela suspensão do exercício da caça e de actividades de carácter venatório, nos termos do n.º 3 do artigo seguinte, até à publicação da respectiva portaria, pelo prazo máximo de nove meses.
Artigo 45.º
Suspensão da actividade cinegética
1 - Sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na lei, o incumprimento por parte de entidades concessionárias de zonas de caça, de obrigações decorrentes da concessão pode constituir causa de suspensão do exercício da caça e de actividades de carácter venatório.2 - Constitui ainda causa de suspensão do exercício da caça e de actividades de carácter venatório a constatação de que, no decurso da vigência da concessão ou renovação, não foram ou deixaram de ser cumpridos os requisitos essenciais à mesma.
3 - Nas ZCA a suspensão é determinada por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece ainda o prazo para a supressão da falta que a determinou.
4 - Nas ZCT a suspensão é determinada por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece ainda o prazo para a supressão da falta que a determinou.
Artigo 46.º
Extinção
As concessões de ZCT e ZCA extinguem-se por:a) Revogação a pedido do concessionário;
b) Caducidade se, decorrido o prazo de concessão ou de renovação, esta não for renovada;
c) Denúncia nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 44.º;
d) Revogação nos termos do disposto no artigo seguinte.
Artigo 47.º
Revogação das concessões
1 - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode em qualquer altura revogar a concessão de zonas de caça quando:a) A concessão se torne inconveniente para o interesse público;
b) O titular da zona de caça não cumpra de forma reiterada ou continuada obrigações a que está vinculado, não supra tempestivamente as faltas a que se refere o n.º 3 do artigo 45.º, ou quando deixem de se verificar os requisitos exigidos para a concessão.
2 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, é devida indemnização reportada ao termo do período de concessão ou de cada período de renovação em curso.
3 - Quando se tratar de ZCA, a revogação é determinada por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
4 - Quando se tratar de ZCT, a revogação é determinada por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
CAPÍTULO IV
Terrenos não cinegéticos e de caça condicionada
Artigo 48.º
Terrenos não cinegéticos
Constituem terrenos não cinegéticos as áreas de protecção, as áreas de refúgio e os campo de treino, bem como as zonas interditas à caça integradas em áreas classificadas.
Artigo 49.º
Áreas de protecção
1 - Constituem áreas de protecção os locais seguintes:a) Povoados, praias de banho, terrenos adjacentes a estabelecimentos de ensino, hospitalares, prisionais ou tutelares de menores, científicos, lares de idosos, instalações militares ou de forças de segurança, estabelecimentos de protecção à infância, estações radioeléctricas, faróis, portos marítimos e fluviais, instalações turísticas, parques de campismo e desportivos, instalações industriais e de criação animal, bem como quaisquer terrenos que os circundem, numa faixa de protecção de 250 m;
b) As estradas nacionais e as linhas de caminho-de-ferro e numa faixa de protecção de 100 m;
c) Os aeródromos, os cemitérios e as estradas municipais;
d) Os terrenos ocupados com culturas florícolas e hortícolas, desde a sementeira ou plantação até ao termo das colheitas, e os terrenos ocupados com viveiros;
e) Os terrenos com culturas frutícolas, com excepção dos olivais, desde o abrolhar até ao termo das colheitas;
f) Os aparcamentos de gado nas condições definidas em portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
g) Os apiários e pombais, bem como quaisquer terrenos que os circundem numa faixa de protecção de 50 m;
h) Os terrenos situados em zonas militares ou de forças de segurança, terrenos de estabelecimentos de ensino, hospitalares, prisionais ou tutelares de menores, de lares de idosos e os terrenos onde decorram acções de investigação ou experimentação que possam ser prejudicadas pelo livre exercício da caça, situados para além do âmbito previsto na alínea a);
i) Os olivais e os pomares e vinhas com instalação de rega gota a gota;
j) Os terrenos ocupados com culturas arvenses e os ocupados com sementeiras ou plantações de espécies florestais com altura média inferior a 80 cm;
l) Os terrenos situados entre o nível de água das albufeiras e o nível de pleno armazenamento (NPA).
2 - A eficácia da proibição do acto venatório referida nas alíneas f), g), h), i) e j) do número anterior depende de os terrenos em causa se encontrarem sinalizados, nos termos a definir por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 - A sinalização dos aparcamentos de gado e dos terrenos referidos na alínea h) do número anterior carece de autorização prévia da direcção regional de agricultura respectiva.
Artigo 50.º
Áreas de refúgio de caça
1 - As áreas de refúgio de caça são criadas por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as limitações às actividades que prejudiquem ou possam perturbar as espécies cinegéticas e não cinegéticas, cuja conservação, fomento ou protecção se pretende.
2 - As compensações devidas pelos prejuízos que advenham das limitações referidas no número anterior são suportadas pelo Estado.
3 - Sem prejuízo do disposto para correcção de densidades das populações de espécies cinegéticas, o exercício da caça é proibido nas áreas de refúgio de caça.
4 - Para efeitos da correcção de densidade de populações cinegéticas, as normas de acesso dos caçadores são definidas por edital da respectiva direcção regional de agricultura.
5 - As áreas de refúgio devem ser sinalizadas nos termos a definir em portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
6 - O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território pode propor áreas de refúgio quando estejam em causa espécies não cinegéticas, a criar através de portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Artigo 51.º
Campos de treino de caça
1 - Constituem campos de treino de caça as áreas destinadas à prática de actividades de carácter venatório, designadamente o exercício de tiro com armas de fogo legalmente classificadas como de caça, arco ou besta, o treino de cães de caça e de aves de presa, a realização de provas de cães e de Santo Huberto, ou outras similares, sobre espécies cinegéticas criadas em cativeiro.2 - As associações e clubes de caçadores e canicultores e as entidades titulares de zonas de caça podem ser autorizadas a instalar campos de treino de caça, nos termos a definir em portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 - A prática das actividades de carácter venatório definidas no n.º 1 só é permitida a caçadores titulares dos documentos legalmente exigidos para o exercício da caça, com excepção da licença de caça.
4 - Para fins didácticos ou científicos, as direcções regionais de agricultura podem constituir campos de treino de caça, bem como ser autorizada a sua instalação a estabelecimentos de ensino.
5 - Nos campos de treino de caça pode ainda ser autorizada a prática de actividades de carácter venatório para formação ou avaliação de indivíduos inscritos para exame de carta de caçador, quando inseridas em curso aprovado pela Direcção-Geral das Florestas.
6 - Nos campos de treino de caça só é permitido o abate de espécies cinegéticas criadas em cativeiro.
7 - A realização de largadas só é permitida em campos de treino de caça.
8 - Nos campos de treino de caça devem ser recolhidos os cartuchos vazios resultantes do exercício de tiro.
Artigo 52.º
Terrenos de caça condicionada
1 - É proibido caçar sem consentimento de quem de direito nos terrenos murados e nos quintais, parques ou jardins anexos a casas de habitação e bem assim em quaisquer terrenos que os circundem numa faixa de 250 m.2 - É ainda proibido caçar sem consentimento de quem de direito nas zonas de caça.
CAPÍTULO V
Direito à não caça
Artigo 53.º
Direito à não caça
1 - O direito à não caça é a faculdade de os proprietários ou usufrutuários e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento inclua a gestão cinegética, de requererem a proibição da caça nos seus terrenos, passando estes a constituir áreas de não caça.2 - O requerente não pode ser titular de carta de caçador e, no caso de pessoas colectivas, o objecto social não pode contemplar a exploração dos recursos cinegéticos, nem os elementos que integram os órgãos sociais serem titulares de carta de caçador.
Artigo 54.º
Procedimento
O reconhecimento do direito à não caça é requerido ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mediante pedido apresentado nos serviços das direcções regionais de agricultura, do qual conste, designadamente:a) Identificação completa do requerente;
b) Identificação dos prédios rústicos a afectar e respectiva planta dos terrenos, à escala de 1:25 000 e referenciada à Carta Militar de Portugal;
c) Direitos do requerente sobre os prédios;
d) Declaração onde conste que sobre o prédio não incide qualquer acordo de integração em zona de caça.
Artigo 55.º
Prazo
O prazo do direito à não caça é de seis anos, renovável mediante apresentação de requerimento, a apresentar até seis meses antes do fim do prazo.
Artigo 56.º
Decisão
O reconhecimento do direito à não caça é tornado público por edital da direcção regional de agricultura da área onde se situam os prédios, após decisão do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Artigo 57.º
Extinção
1 - O direito à não caça extingue-se:a) Quando haja alteração na relação jurídica do titular do direito à não caça com os terrenos;
b) Por caducidade, se decorrido o prazo do direito à não caça não for renovado;
c) Quando deixarem de se verificar as condições previstas no n.º 2 do artigo 53.º;
d) Quando ocorrer violação da proibição de caçar por parte do titular ou com o seu consentimento.
2 - Extinto o direito à não caça, durante o prazo de cinco anos os respectivos terrenos não podem ser integrados em ZCA ou ZCT.
3 - O disposto no número anterior não se aplica à extinção do direito à não caça prevista na alínea a) do n.º 1.
Artigo 58.º
1 - O reconhecimento do direito à não caça produz efeitos com a sinalização dos terrenos abrangidos, que é da responsabilidade do requerente.2 - A sinalização dos terrenos sujeitos ao direito à não caça é definida por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 - Extinto o direito à não caça, os que tinham a qualidade de titular devem retirar a sinalização no prazo de 30 dias.
4 - Se a sinalização não for retirada, nos termos do número anterior, as direcções regionais de agricultura procedem ao seu levantamento, sendo os responsáveis obrigados pelas despesas efectuadas.
CAPÍTULO VI
Exercício da caça
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 59.º
Requisitos para o exercício da caça
Salvo nos casos previstos na lei, só é permitido o exercício da caça aos titulares de carta de caçador, da respectiva licença de caça, de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros e de demais documentos legalmente exigidos.
Artigo 60.º
Direito às peças de caça
1 - O caçador adquire o direito à propriedade do animal por ocupação sem prejuízo de regime diverso em zonas de caça e em montarias e batidas a espécies cinegéticas de caça maior em terrenos cinegéticos não ordenados, não podendo, porém, ser recusado ao caçador o direito ao troféu dos exemplares de caça maior, desde que cumpridos os termos regulamentares ou contratuais.2 - Considera-se ocupado o animal que durante o acto venatório for morto ou apanhado pelo caçador, pelos seus cães ou aves de presa.
3 - O caçador adquire o direito à ocupação do animal logo que o fere, mantendo esse direito enquanto for em sua perseguição.
4 - O caçador que ferir ou matar exemplar que se refugie ou tombe em terreno onde o exercício da caça seja proibido ou condicionado não pode entrar nesse terreno sem legítima autorização, salvo tratando-se de terreno não murado e aquele se encontre visível, caso em que o pode fazer desde que sozinho e sem armas nem cães.
5 - Quando for necessária autorização e esta seja negada, é obrigatória a entrega do animal ao caçador, no estado em que se encontre, sempre que tal seja possível.
Artigo 61.º
Documentos que devem acompanhar o caçador
1 - Durante o exercício da caça, o caçador é obrigado a trazer consigo e a apresentar às entidades com competência para a fiscalização, sempre que lhe seja exigido:
a) A carta de caçador, quando não esteja dispensado nos termos da lei;
b) A licença de caça:
c) A licença dos cães que o acompanhem;
d) A licença de uso e porte de arma e o livrete de manifesto, quando utiliza armas de fogo, bem como a declaração de empréstimo quando a arma não seja do próprio;
e) O recibo comprovativo da detenção de seguro de caça válido;
f) Quando menor, a autorização escrita da pessoa que legalmente represente, especificando o período para o qual é a mesma válida;
g) O bilhete de identidade ou passaporte.
2 - Os documentos previstos na alínea d) do número anterior podem, no caso de estrangeiros e de portugueses não residentes em território português, bem como de membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal, ser substituídos por outros que legitimem o uso da arma de que sejam portadores.
SECÇÃO II
Carta de caçador
Artigo 62.º
Carta de caçador
1 - A carta de caçador só pode ser emitida a favor de pessoas que reúnam as seguintes condições:a) Terem mais de 16 anos;
b) Não serem portadoras de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça;
c) Não estarem sujeitas a proibição de caçar por disposição legal ou decisão judicial;
d) Terem sido aprovadas em exame destinado a apurar a aptidão e o conhecimento necessário ao exercício da caça.
2 - A carta de caçador admite as seguintes especificações:
a) Sem arma de caça nem ave de presa;
b) Com arma de fogo;
c) Arqueiro-caçador;
d) Cetreiro.
3 - O titular de carta de caçador com a especificação «com arma de fogo» ou «arqueiro-caçador» ou «cetreiro» está habilitado também a exercer actos venatórios correspondentes à especificação definida na alínea a) do número anterior.
4 - A carta de caçador com a especificação «arqueiro-caçador» permite ao seu titular exercer o acto venatório com arco ou com besta.
5 - A carta de caçador com a especificação «com arma de fogo» ou «arqueiro-caçador» ou «cetreiro» habilita o seu titular a exercer actos venatórios também com lança.
6 - Os titulares de carta de caçador em que não conste qualquer especificação estão habilitados a exercer os actos venatórios correspondentes à especificação «com arma de fogo».
Artigo 63.º
Exame para obtenção de carta de caçador
1 - O exame para obtenção de carta de caçador é composto por uma prova teórica e, no caso de carta de caçador com arma de fogo, de arqueiro-caçador e de cetreiro, por uma prova prática ou teórico-prática.
2 - São dispensados da prova teórica referida no número anterior os titulares de carta de caçador que pretendam obter outras especificações.
3 - Os interessados que, não sendo titulares de carta de caçador, pretendam obter mais de uma especificação realizam uma única prova teórica.
4 - A prova prática ou teórico-prática referida no n.º 1 pode ser substituída por curso de formação promovido por associações de caçadores, com avaliação em presença de representante da Direcção-Geral das Florestas ou da direcção regional de agricultura com competência na área onde o mesmo se realize e de representante de associação de defesa do ambiente, nos termos a regulamentar.
Júri de exame
1 - O exame para obtenção de carta de caçador é efectuado perante um júri constituído por um representante da Direcção-Geral das Florestas ou da direcção regional de agricultura com competência na área territorial onde o mesmo se realiza, por um representante das associações de caçadores e por um representante das associações de defesa do ambiente.2 - Na prova prática ou teórico-prática para obtenção de carta de caçador com a especificação «com arma de fogo», o júri compreende ainda um representante da Guarda Nacional Republicana.
3 - A presidência do júri cabe ao representante do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tendo este voto de qualidade no caso previsto no número anterior.
4 - Na falta do representante de qualquer das associações referidas no n.º 1, é o mesmo substituído por um representante da Direcção-Geral das Florestas ou da direcção regional de agricultura respectiva.
5 - Da decisão do júri cabe recurso para o director-geral das Florestas, a interpor no prazo de 15 dias após a comunicação do resultado ao examinado.
6 - O exame para obtenção de carta de caçador pode ser realizado na Região Autónoma dos Açores, podendo a Direcção-Geral das Florestas delegar a sua representação em organismo daquela Região e cabendo às associações de caçadores e de defesa do ambiente regionais designar representante.
7 - Os critérios para a representação dos caçadores referida no n.º 1 são definidos por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
8 - O representante das associações de defesa do ambiente no júri de exame é indicado pelo Instituto de Promoção Ambiental, tendo em conta a representatividade das associações na área territorial de proveniência dos examinandos.
Artigo 65.º
Requerimento e emissão de carta de caçador
1 - Os interessados que tenham obtido aprovação em exame devem requerer a emissão da carta de caçador até 31 de Maio do ano seguinte ao da sua realização, em impresso próprio, de modelo a definir por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos serviços da Direcção-Geral das Florestas, das direcções regionais de agricultura ou do município da sua residência ou, caso não residam em território português, no consulado português respectivo.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve o interessado apresentar:
a) Atestado médico comprovativo de que não é portador de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça ou, ainda que portador de tal anomalia ou deficiência, a mesma só limite o interessado a exercer a caça com o emprego de arma de fogo, arco ou besta;
b) Certificado do registo criminal.
3 - A carta de caçador é emitida pela Direcção-Geral das Florestas, dela devendo constar, designadamente:
a) O número da carta;
b) As especificações nos termos do n.º 2 do artigo 62.º;
c) A identificação do titular pela menção do nome, data de nascimento e residência;
d) A data da concessão e de validade.
4 - Os titulares da carta de caçador, quando dela devam ser privados, são obrigados a entregá-la sempre que para o efeito sejam notificados.
5 - Quando a carta de caçador seja apreendida por prática de infracção ou tenha sido entregue pelo seu titular nos termos do número anterior, é emitido recibo de modelo aprovado pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, comprovativo da sua apreensão ou entrega, recibo que substitui a referida carta, caso o seu titular possa continuar a exercer o acto venatório correspondente à especificação da mesma.
Artigo 66.º
Equivalência de carta de caçador
1 - Os portugueses e os estrangeiros residentes em território português que sejam titulares de carta de caçador ou documento equivalente emitido por outro país da União Europeia após aprovação em exame destinado a apurar a sua aptidão e conhecimentos necessários para o exercício da caça podem requerer ao director-geral das Florestas a emissão de carta de caçador portuguesa com especificação correspondente, desde que o referido documento esteja válido e os interessados reúnam as demais condições exigidas no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 173/99, de 21 de Setembro.2 - É condicionada ao regime de reciprocidade a equivalência concedida aos estrangeiros residentes em território português.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, devem ainda os interessados apresentar prova da aprovação em exame destinado a apurar a sua aptidão e conhecimentos necessários ao exercício da caça.
4 - Sempre que os interessados tenham sido titulares de carta de caçador portuguesa ou tenham sido condenados por crime de caça, o exame a que se refere o número anterior deve ter ocorrido em data posterior à da caducidade da carta ou da condenação.
Artigo 67.º
Validade da carta de caçador
1 - Salvo renovação nos termos dos números seguintes ou disposição em contrário, a carta de caçador é válida por períodos de 10 ou 5 anos, consoante tenha sido emitida ou renovada antes ou depois do final do ano em que o seu titular perfez os 50 anos.2 - A renovação da carta de caçador deve ser requerida pelo interessado nos 60 dias que antecedem a data de validade, juntando para o efeito os documentos referidos no n.º 2 do artigo 65.º 3 - No prazo de um ano após a data de validade da carta de caçador pode ainda ser requerida a sua renovação excepcional, sob pena de a mesma caducar.
Artigo 68.º
Sujeição a exame médico
1 - Sempre que haja fundado receio de o titular de carta de caçador ter deixado de reunir os requisitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 173/99, de 21 de Setembro, a Direcção-Geral das Florestas pode determinar a sua sujeição a exame médico.2 - Na sequência do exame médico, a carta de caçador pode ser mantida, revogada ou alteradas as suas especificações.
SECÇÃO III
Licenças e seguros
Artigo 69.º
Tipos de licenças de caça e validade
1 - As licenças de caça são gerais ou especiais.2 - São licenças gerais de caça:
a) A licença nacional de caça;
b) A licença regional de caça;
c) A licença de caça para não residentes em território português.
3 - São licenças especiais de caça:
a) A licença para caça a aves aquáticas;
b) A licença para caça maior.
4 - As licenças têm validade para uma época venatória, com excepção da licença para não residentes que é válida por um período de 30 dias.
5 - A licença nacional de caça e a licença de caça para não residentes no território português autorizam o acto venatório em todo o território nacional.
6 - A licença regional de caça permite caçar na área da região cinegética a que respeita.
7 - O exercício da caça a aves aquáticas e às espécies de caça maior só é permitido a quem, sendo titular de licença geral válida para a correspondente área, seja também titular da respectiva licença especial.
8 - Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pode ser dispensada a licença especial de caça maior aos caçadores residentes na freguesia ou freguesias onde se situa a área a bater ou a montear aos javalis.
Artigo 70.º
Emissão e requerimento
1 - As licenças de caça são emitidas pela Direcção-Geral das Florestas.2 - Com excepção da licença de caça para não residentes em território português, as licenças de caça podem ser requeridas nos serviços da Direcção-Geral das Florestas, das direcções regionais de agricultura ou dos municípios ou ainda nas associações de caçadores para tal habilitadas por acordo entre a Direcção-Geral das Florestas e as federações e confederações que as representem.
3 - As licenças de caça são atribuídas a titulares de carta de caçador, ou a quem dela esteja legalmente dispensado, e de seguro de responsabilidade civil contra terceiros válido para o período autorizado pela respectiva licença.
Artigo 71.º
Licença para não residentes em território português
1 - A licença de caça para não residentes em território português só pode ser emitida a favor de pessoas que se encontrem nas situações previstas no artigo 22.º da Lei 173/99, de 21 de Setembro.
2 - A licença de caça para não residentes em território português pode ser requerida nos serviços da Direcção-Geral das Florestas ou das direcções regionais de agricultura, devendo os interessados, para além do seguro a que se refere o n.º 3 do artigo 70.º e com excepção dos membros do corpo diplomático ou consular acreditados em Portugal, ainda apresentar:
a) Documento que comprove a residência no estrangeiro, que no caso de portugueses deve ser emanado pelo respectivo consulado português ou pelos serviços da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;
b) Documento que comprove, à data de requisição da licença, estarem habilitados a caçar no país da sua nacionalidade ou residência.
Artigo 72.º
Seguros
1 - Para o exercício da caça os caçadores devem ser detentores de seguro de responsabilidade civil contra terceiros, no montante mínimo de 10 000 000$00 no caso de acto venatório com arma de caça e de 2 000 000$00 nos restantes casos.2 - No caso de realização de montarias, batidas e largadas as entidades responsáveis pelas inclinas devem ser detentoras do seguro de responsabilidade civil contra terceiros no montante mínimo de 20 000 000$00.
3 - É dispensada do seguro previsto no número anterior a realização de largadas que não impliquem a utilização de armas de fogo, besta ou arco.
4 - Os montantes mínimos dos seguros de responsabilidade civil por danos causados a terceiros podem ser actualizados por portaria conjunta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e dos ministros competentes em razão da matéria.
SECÇÃO IV
Auxiliares e meios de caça
Artigo 73.º
Auxiliares
1 - Os secretários ou mochileiros não podem praticar quaisquer actos venatórios ou exercer funções de matilheiro ou batedor, e só podem ser portadores de armas de fogo, arco ou besta desde que acondicionados em estojo ou bolsa e de aves de presa aparelhadas com piós e avessada.2 - Os negaceiros, os batedores e os matilheiros não podem ser portadores de arma de fogo, arco ou besta, nem capturar qualquer exemplar de espécie cinegética, com excepção dos matilheiros no remate de um animal ferido.
3 - Nos terrenos cinegéticos não ordenados cada caçador só pode ser acompanhado por um auxiliar.
4 - Os auxiliares não podem fazer parte da linha de caçadores.
Artigo 74.º
Meios de caça
1 - No exercício da caça e dentro dos limites fixados nos artigos seguintes, apenas são permitidos os seguintes meios:a) Armas de caça;
b) Pau;
c) Negaças e chamarizes;
d) Aves de presa;
e) Cães de caça;
f) Furão;
g) Barco;
h) Cavalo.
2 - Para efeitos do presente diploma, são considerados objectos os instrumentos e meios utilizados no exercício da caça.
Artigo 75.º
Armas de fogo
1 - Apenas podem ser utilizadas na caça as armas de fogo classificadas, nos termos da lei aplicável, como armas de caça.2 - As armas semiautomáticas, que correspondem às armas de fogo que se recarregam automaticamente por acção do disparo, apenas podem ser utilizadas no exercício da caça quando estejam previstas ou transformadas de forma que não possam comportar mais de três munições.
3 - No exercício da caça com armas de fogo é proibido o uso ou detenção de:
a) Cartuchos carregados com múltiplos projécteis de diâmetro superior a 4,5 mm, vulgarmente designados por zagalotes;
b) Na caça às espécies de caça menor, cartuchos carregados com um projéctil único, vulgarmente designado por bala;
c) Na caça às espécies de caça maior, cartuchos carregados com múltiplos projécteis, vulgarmente designados por chumbos.
4 - No exercício da caça com armas de fogo os caçadores devem recolher os cartuchos vazios, após a sua utilização.
5 - Fora do exercício da caça ou de actividades de carácter venatório, apenas é permitido o transporte de armas de fogo legalmente classificadas como de caça, quando descarregadas e acondicionadas em estojo ou bolsa.
6 - O disposto no número anterior não é aplicável às deslocações entre locais de espera, desde que a distância entre eles não exceda 100 m.
Artigo 76.º
Arco e besta
1 - No exercício da caça com arco ou com besta, é proibido o uso ou detenção de flechas e virotões:a) Envenenados ou portadores de qualquer produto destinado a acelerar a captura dos animais;
b) Com pontas explosivas, com barbelas ou com farpa;
c) Com menos de duas lâminas na ponta e com uma largura de corte inferior a 25 mm, na caça às espécies de caça maior.
2 - Fora do exercício da caça ou de actividades de carácter venatório, apenas é permitido o transporte de arco ou besta devidamente acondicionado em estojo ou bolsa.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável às deslocações entre locais de espera, desde que a distância entre eles não exceda 100 m.
Artigo 77.º
Pau
Ao caçador só é permitido o uso de pau na caça a corricão e de salto.
Artigo 78.º
Negaças e chamarizes
1 - Só é permitido utilizar negaças na caça aos pombos e aos patos e chamarizes na caça aos patos, à raposa e ao saca-rabos.2 - Durante o exercício venatório, é proibida a utilização ou a detenção de aparelhos que emitam ultra-sons e ainda dos que, funcionando por bateria ou pilhas, tenham por efeito atrair as espécies cinegéticas, bem como o uso de negaças que sejam animais cegos ou mutilados.
Artigo 79.º
Aves de presa
1 - No exercício da caça com aves de presa é proibido soltar simultaneamente mais de duas aves a uma presa.2 - Os proprietários de aves de presa destinadas a cetraria devem proceder ao seu registo na direcção regional de agricultura da sua área de residência, mediante apresentação dos certificados de proveniência de cativeiro e CITES.
Artigo 80.º
Cães de caça
1 - No exercício da caça às espécies de caça menor, cada caçador só pode utilizar até dois cães, sem prejuízo das seguintes excepções:a) Na caça de batida, em que o número de cães não é limitado;
b) Na caça ao coelho-bravo, por processo diferente do de batida, cada caçador ou grupo de caçadores pode utilizar até 10 cães;
c) Na caça à raposa a corricão podem ser utilizados até 50 cães.
2 - Nas montarias, o número de cães não é limitado.
3 - Os galgos só podem ser utilizados na caça à lebre a corricão.
4 - Na caça à lebre a corricão é proibido utilizar mais de dois cães de busca ou soltar mais de dois galgos a cada espécime.
5 - As matilhas a utilizar em montarias devem ser registadas na direcção regional de agricultura da área de localização do respectivo canil, bem como as alterações eventualmente verificadas na sua composição.
6 - Os cães que compõem as matilhas referidas no número anterior devem ser portadores de marca corporal que identifique o seu proprietário.
7 - As matilhas a utilizar em caça maior devem ser acompanhadas dos títulos de registo, durante as suas deslocações e no acto venatório.
Artigo 81.º
Furão
1 - As entidades gestoras de zonas de caça devem proceder ao registo anual dos furões nos serviços da direcção regional de agricultura da área onde os mesmos se encontrem instalados.2 - A utilização de furões em acções de ordenamento de populações de coelho-bravo ou na sua caça depende de autorização prévia da direcção regional de agricultura da área onde se situe a zona de caça.
3 - O transporte e utilização de furões devem ser acompanhados de guia de transporte de modelo da Direcção-Geral das Florestas, emitida pela entidade detentora dos mesmos.
Artigo 82.º
Barco
1 - A utilização de barco só é permitida na caça aos patos, ao galeirão e à galinha-d'água.2 - É proibida a sua utilização para perseguir a caça, bem como atirar com o barco em movimento ou com o motor em funcionamento.
Artigo 83.º
Cavalo
1 - A utilização de cavalo só é permitida na caça às espécies de caça maior, à raposa e à lebre e na caça de cetraria.2 - Na caça com utilização de cavalo é proibido usar armas de fogo, arco ou besta.
SECÇÃO V
Períodos e processos de caça
Artigo 84.º
Jornada de caça
1 - O exercício da caça só é permitido no período que decorre entre o nascer e o pôr do Sol, excepto:a) Na caça aos patos pelo processo de espera, quando exercida até 100 m dos planos de água, em que é permitido o início do exercício da caça uma hora antes do nascer do Sol e o seu fim uma hora depois do pôr do Sol;
b) Na caça a espécies de caça maior pelos processos de aproximação e, em período de lua cheia, de espera.
2 - A jornada de caça aos pombos, tordos e estorninho-malhado, bem como a detenção de exemplares destas espécies no exercício da caça, só é permitida entre o nascer do Sol e as 16 horas, exceptuando-se para os tordos nos locais de passagem a definir por edital das direcções regionais de agricultura respectivas, cujo término ocorrerá com o pôr do Sol.
Artigo 85.º
Dias de caça
1 - Nos concelhos completamente ordenados, os dias de caça são os previstos nos planos anuais de exploração das respectivas zonas de caça, que não podem contudo prever mais de dois ou três dias por semana para a caça às espécies migradoras, respectivamente em ZCN, ZCM e ZCA ou ZCT.a) Só é permitido caçar às quintas-feiras, domingos e feriados nacionais obrigatórios, com excepção do dia de Natal;
b) Exceptuam-se do disposto na alínea anterior:
i) A caça às espécies de caça maior prevista na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 101.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 102.º;
ii) A caça às espécies migradoras nas ZCT, que pode ser exercida três dias por semana, à escolha do concessionário:
iii) A caça às espécies sedentárias nas ZCT, que e exercida de acordo
com o plano anual de exploração aprovado;
iv) A caça de batida a raposa e saca-rabos e caça ao javali prevista na alínea h) do n.º 2 artigo 101.º nos meses de Janeiro e Fevereiro, que pode ser exercida aos sábados;v) A caça de cetraria, a caça à raposa a corricão, a caça com lança e a caça com arco ou besta, nos terrenos cinegéticos não ordenados, que se exerce às quartas-feiras e sábados não coincidentes com dia de feriado nacional obrigatório.
3 - É proibido caçar ou transportar armas de caça nos dias em que se realizam eleições ou referendos nacionais e ainda quando se efectuem eleições ou referendos locais na área da respectiva autarquia.
Artigo 86.º
Processos de caça
1 - A caça pode ser exercida pelos seguintes processos:a) De salto - aquele em que o caçador se desloca para procurar, perseguir ou capturar exemplares de espécies cinegéticas que ele próprio levanta, com ou sem auxílio de cães de caça;
b) À espera - aquele em que o caçador, parado, emboscado ou não, com ou sem negaça ou chamariz e com ou sem cães de caça para côbro, aguarda as espécies cinegéticas a capturar;
c) De batida - aquele em que o caçador aguarda, para capturar, as espécies cinegéticas que lhe são levantadas por batedores, com ou sem cães de caça no caso de caça menor e sem cães no caso de caça maior;
d) Com furão - aquele em que o caçador se coloca à espera para capturar coelhos-bravos com auxílio de furão;
e) A corricão - aquele em que o caçador se desloca a pé ou a cavalo para capturar espécies cinegéticas apenas com o auxílio de cães de caça e com ou sem pau;
f) De cetraria - aquele em que o caçador, para capturar espécies cinegéticas, utiliza aves de presa para esse fim adestradas, com ou sem auxílio de cães de caça;
g) De aproximação - aquele em que o caçador se desloca para capturar determinado exemplar de caça maior;
h) De montaria - aquele em que o caçador aguarda, em local previamente definido, para capturar exemplares de caça maior levantados por matilhas de cães conduzidas por matilheiros;
i) Com lança - aquele em que o caçador para capturar exemplares de caça maior utiliza lança, com ou sem auxílio de cavalo e de cães de caça.
2 - Nos terrenos cinegéticos não ordenados, no processo de caça de salto, os grupos ou linhas de caçadores não podem ser constituídos por mais de cinco caçadores, devendo entre linhas mediar no mínimo 150 m.
3 - Nos terrenos cinegéticos não ordenados a bater ou a montear, é proibido o exercício venatório nos 15 dias anteriores à realização da batida ou montaria e numa faixa com largura de 500 m circundante daqueles terrenos, nos dias das batidas ou montarias.
4 - É proibido enxotar, bater ou praticar quaisquer actos que possam conduzir intencionalmente as espécies cinegéticas de uns terrenos para outros, com excepção das batidas e montarias devidamente autorizadas.
Artigo 87.º
Calendário venatório
1 - A portaria referida no n.º 3 do artigo 3.º fixa igualmente em cada época venatória os períodos, os processos e outros condicionamentos venatórios, com as limitações fixadas nos artigos 74.º a 86.º e 88.º a 102.º 2 - As espécies constantes na portaria referida no número anterior, os períodos, os processos e os outros condicionamentos venatórios podem variar consoante as regiões cinegéticas, os processos de caça e os terrenos cinegéticos estarem ou não ordenados.3 - Os limites diários de abate autorizados para cada espécie cinegética são fixados pela portaria referida no n.º 1, sendo esses limites iguais para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados, para as espécies migradoras.
SECÇÃO VI
Condicionamentos venatórios
Artigo 88.º
Caça ao coelho-bravo
1 - A caça ao coelho-bravo pode ser exercida de salto, de batida, à espera, a corricão, de cetraria e com furão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - Os processos de caça de batida e com furão só podem ser autorizados em zonas de caça.
3 - A caça ao coelho-bravo pode ser permitida nos meses de Setembro a Dezembro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - Quando sejam previsíveis epizootias características da espécie, pode ser autorizada no mês de Julho a caça ao coelho-bravo em zonas de caça, mediante autorização prévia da direcção regional de agricultura respectiva.
Artigo 89.º
Caça à lebre
1 - A caça à lebre pode ser exercida de salto, de batida, à espera, a corricão e de cetraria, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - O processo de caça de batida só pode ser autorizado em zonas de caça.
3 - A caça a esta espécie pode ser permitida nos meses de Setembro a Fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - Nos meses de Janeiro e Fevereiro a caça à lebre só pode ser permitida em zonas de caça e a corricão.
Artigo 90.º
Caça à raposa e ao saca-rabos
1 - A caça à raposa e ao saca-rabos pode ser exercida de salto, à espera e de batida, podendo ainda a raposa ser caçada a corricão.2 - A caça a estas espécies pode ser permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados:
a) A caça de salto só pode ser permitida nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro;
b) A caça de batida e a corricão só podem ser permitidas nos meses de Janeiro e Fevereiro e apenas nos locais e nas condições estabelecidos em edital da direcção regional de agricultura respectiva.
Caça à perdiz-vermelha e ao faisão
1 - A caça à perdiz-vermelha e ao faisão pode ser exercida de salto, de batida e de cetraria, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - A caça de batida só é autorizada em zonas de caça.
3 - A caça a estas espécies pode ser permitida nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro.
Artigo 92.º
Caça ao gaio, a pega-rabuda e à gralha-preta
1 - A caça ao gaio, à pega-rabuda e à gralha-preta pode ser exercida de salto, à espera e de cetraria.
2 - A caça a estas espécies pode ser permitida nos meses de Agosto a Fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, nos meses de Agosto, Setembro, Janeiro e Fevereiro, a caça a estas espécies só é permitida nos locais e nas condições estabelecidos por edital da Direcção-Geral das Florestas.
Artigo 93.º
Caça aos patos, a galinha-d'água e ao galeirão
1 - A caça aos patos, à galinha-d'água e ao galeirão pode ser exercida de salto, de espera e de cetraria.
2 - A caça a estas espécies pode ser permitida nos meses de Agosto a Janeiro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, nos meses de Agosto, Setembro e Janeiro, a caça a estas espécies só é permitida de espera e de cetraria e apenas nos locais e nas condições estabelecidas por edital da Direcção-Geral das Florestas.
Artigo 94.º
Caça à tarambola-dourada
1 - A caça à tarambola-dourada pode ser exercida de salto e à espera.2 - O exercício da caça a esta espécie pode ser permitido nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, nos meses de Janeiro e Fevereiro, a caça a esta espécie só é permitida à espera e apenas nos locais e nas condições estabelecidos por edital da Direcção-Geral das Florestas.
Artigo 95.º
Caça às narcejas
1 - A caça à narceja-comum e à narceja-galega pode ser exercida de salto e a espera.2 - O exercício da caça a estas espécies pode ser permitido nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, nos meses de Janeiro e Fevereiro, a caça a estas espécies só é permitida nos locais e nas condições estabelecidos por edital da Direcção-Geral das Florestas.
Artigo 96.º
Caça à galinhola
1 - A caça à galinhola pode ser exercida de salto.2 - O exercício da caça a esta espécie pode ser permitido nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, nos meses de Janeiro e Fevereiro, a caça a esta espécie só é permitida nos locais e nas condições estabelecidos por edital da Direcção-Geral das Florestas.
Artigo 97.º
1 - A caça à rola-comum pode ser exercida à espera.2 - O exercício da caça a esta espécie pode ser permitido nos meses de Agosto e Setembro.
3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, só é permitida a caça à rola nos locais e nas condições estabelecidos por edital da Direcção-Geral das Florestas.
4 - É proibido o exercício da caça a esta espécie a menos de 100 m de linhas e de pontos de água acessíveis a fauna e de locais artificiais de alimentação, exceptuando-se nos locais e nas condições a definir por edital das direcções regionais de agricultura respectivas e edital conjunto com o Instituto da Conservação da Natureza, sempre que abranjam territorialmente áreas classificadas.
Artigo 98.º
Caça à codorniz
1 - A caça à codorniz pode ser exercida de salto e de cetraria.2 - O exercício da caça a esta espécie pode ser permitido nos meses de Setembro a Dezembro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, no mês de Setembro, só é permitida a caça à codorniz nos locais e nas condições estabelecidos em edital da Direcção-Geral das Florestas.
4 - É proibido o exercício da caça a esta espécie a menos de 100 m de linhas e de pontos de água acessíveis à fauna e de locais artificiais de alimentação, exceptuando-se nos locais e nas condições a definir por edital das direcções regionais de agricultura respectivas.
Artigo 99.º
Caça aos pombos
1 - A caça ao pombo-da-rocha, ao rombo-bravo e ao pombo-torcaz pode ser exercida de salto, à espera e de cetraria.2 - O exercício da caça ao pombo-da-rocha só é permitido nos municípios definidos em portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 - O exercício da caça ao pombo-da-rocha, ao pombo-bravo e ao pombo-torcaz pode ser permitido nos meses de Agosto a Fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, a caça a estas espécies nos meses de Agosto, Setembro, Janeiro e Fevereiro só é permitida de espera e de cetraria e apenas nos locais e nas condições estabelecidos por edital da Direcção-Geral das Florestas.
5 - Nos meses de Agosto e Setembro é proibido o exercício da caça a estas espécies a menos de 100 m de linhas e de pontos de água acessíveis à fauna e de locais artificiais de alimentação, exceptuando-se nos locais e nas condições a definir por edital das direcções regionais de agricultura respectivas e edital conjunto com o Instituto da Conservação da Natureza, sempre que abranjam territorialmente áreas classificadas.
Artigo 100.º
Caça aos tordos, ao melro e ao estorninho-malhado
1 - A caça aos tordos, ao melro e ao estorninho-malhado pode ser exercida de salto, à espera e de cetraria.
2 - O exercício da caça a estas espécies pode ser permitido nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, nos meses de Janeiro e Fevereiro, a caça a estas espécies só é permitida à espera e de cetraria e apenas nos locais e nas condições estabelecidos por edital da Direcção-Geral das Florestas.
4 - O edital das direcção regionais de agricultura a que se referem o n.º 2 do artigo 84.º é em conjunto com o Instituto da Conservação da Natureza, sempre que abranjam territorialmente áreas classificadas.
Artigo 101.º
Caça ao javali
1 - A caça ao javali pode ser exercida à espera, de aproximação, de batida, de montaria e com lança.2 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, a caça a esta espécie só pode ser permitida pelos processos e nas condições seguintes:
a) À espera, em qualquer dia da semana, mediante credencial emitida pela respectiva direcção regional de agricultura, após parecer favorável do ICN nas áreas classificadas, sempre que se justifique para prevenir e minimizar prejuízos;
b) De batida e de montaria, nos meses de Outubro a Fevereiro, nos locais e nas condições estabelecidas por edital da respectiva direcção regional de agricultura.
3 - Em terrenos cinegéticos ordenados, com excepção da caça de batida e de montaria que só pode ser permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, a caça ao javali pode ser permitida durante toda a época venatória.
Artigo 102.º
Caça ao gamo, ao veado, ao corço e ao muflão
1 - A caça ao gamo, ao veado, ao corço e ao muflão pode ser exercida à espera, de aproximação, de batida, de montaria e com lança.
2 - Com excepção da caça pelos processos de batida e de montaria, que só pode ser permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, a caça a estas espécies pode ser permitida durante toda a época venatória, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, a caça a estas espécies só pode ser exercida nos casos e condições autorizados pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
CAPÍTULO VII
Espécies cinegéticas em cativeiro
Artigo 103.º
Espécies cinegéticas em cativeiro
1 - A reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas em cativeiro pode ser autorizada para fins de repovoamento, utilização em campos de treino, produção de reprodutores, consumo alimentar, produção de peles ou fins científicos, didácticos, recreativos e de colecção.2 - Só é permitida a reprodução, criação e detenção em cativeiro das espécies cinegéticas e subespécies identificadas em portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os fins a que se destina cada espécie e, ainda, as condições de autorização.
3 - A reprodução, a criação e a detenção de espécies cinegéticas em cativeiro dependem de autorização expressa da Direcção-Geral das Florestas, após parecer favorável da Direcção-Geral de Veterinária sobre os aspectos sanitários.
4 - A Direcção-Geral das Florestas pode ainda autorizar a detenção de espécies cinegéticas em centros de recuperação de animais.
5 - É proibida a reprodução, a criação e a detenção em cativeiro de perdizes que não sejam da espécie Alectoris rufa.
6 - Os alvarás para reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas em cativeiro definem as obrigações decorrentes da autorização e são válidos por cinco anos civis, renováveis por iguais períodos.
CAPÍTULO VIII
Detenção, comércio, transporte e exposição de espécies cinegéticas
Artigo 104.º
Exemplares mortos
1 - Só é permitida a comercialização, a detenção, o transporte e a exposição ao público para fins de comercialização de exemplares mortos de espécies cinegéticas, bem como de qualquer parte ou produto obtido a partir dos mesmos, identificadas em portaria de Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.2 - Só é permitido o transporte, o comércio, a cedência e a exposição para venda de exemplares mortos de espécies cinegéticas durante os períodos venatórios respectivos e nos cinco dias seguintes.
3 - Exceptua-se do disposto no número anterior:
a) O transporte, o comércio e a exposição para venda efectuados ao abrigo do Decreto-Lei 44/96, de 10 de Maio, bem como de espécies produzidas em cativeiro, desde que devidamente marcadas;
b) O transporte, pelo próprio caçador, de exemplares mortos de espécies cinegéticas em países comunitários ou em países terceiros, quando acompanhado, de documento comprovativo da sua origem.
4 - Os exemplares mortos no exercício da caça podem estar sujeitos a marcação, nos termos a definir em portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
5 - Os quantitativos de exemplares de espécies cinegéticas a transportar diariamente por cada caçador durante os respectivos períodos venatórios não podem ser superiores aos limites diários de abate fixados na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 87.º 6 - O disposto no número anterior não se aplica quando, nos termos do artigo 85.º, ocorram dias de caça consecutivos, em que é permitido o transporte de quantitativos de exemplares de espécies cinegéticas correspondentes ao somatório dos limites diários de abate permitidos para essas espécies.
7 - O disposto no n.º 5 também não se aplica aos exemplares de espécies cinegéticas provenientes de campos de treino de caça, desde que devidamente marcados.
8 - Sempre que os quantitativos de exemplares mortos em zonas de caça seja superior ao permitido para terrenos cinegéticos não ordenados, devem os mesmos ser acompanhados de guia de transporte, de modelo da Direcção-Geral das Florestas, emitida pela respectiva entidade gestora.
Artigo 105.º
Exemplares naturalizados e troféus
1 - A detenção, o transporte, o comércio e a exposição ao público de troféus e exemplares naturalizados de espécies cinegéticas são regulados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.2 - A Direcção-Geral das Florestas deve organizar e manter um cadastro nacional de troféus de caça maior.
3 - Para efeitos de classificação de troféus de caça maior, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nomeia uma comissão nacional de homologação de troféus.
Artigo 106.º
1 - A detenção, o comércio, a cedência a título gratuito, o transporte e a exposição de exemplares vivos de espécies cinegéticas e seus produtos só são permitidos desde que autorizados:a) Pela Direcção-Geral das Florestas, quando se trate de exemplares provenientes de cativeiro e nos casos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma;
b) Pela respectiva direcção regional de agricultura, nas situações previstas no n.º 3 do mesmo artigo.
2 - O transporte de exemplares vivos de espécies cinegéticas ou dos seus produtos deve ser acompanhado de certificado sanitário e guia de transporte, de modelo da Direcção-Geral das Florestas, emitida:
a) Pela entidade detentora de alvará, quando provenientes de estabelecimentos de reprodução, criação e detenção em cativeiro;
b) Pela direcção regional de agricultura respectiva, quando provenientes de capturas de animais silvestres ou de países comunitários.
Artigo 107.º
Importação e exportação de exemplares vivos de espécies cinegéticas
Dependem de autorização da Direcção-Geral das Florestas e da Direcção-Geral de Veterinária, quanto aos aspectos hígio-sanitários, a importação e a exportação de exemplares vivos de espécies cinegéticas, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 565/99, de 21 de Dezembro.
Artigo 108.º
Marcação de exemplares de espécies cinegéticas
A marcação de exemplares de espécies cinegéticas prevista no presente diploma e efectuada pela Direcção-Geral das Florestas ou pelas entidades por esta autorizadas.
CAPÍTULO IX
Correcção da densidade dos animais prejudiciais à caça, pesca e
agricultura
Artigo 109.º
Correcção da densidade das espécies cinegéticas
1 - As populações de espécies cinegéticas podem, fora das condições regulamentares do exercício da caça, ser objecto de acções de correcção quando tal seja necessário para prevenir ou minimizar a ocorrência de danos na fauna, na flora, nas pescas, nas florestas, na agricultura e na pecuária ou ainda para a protecção da saúde e segurança públicas.
2 - As acções de correcção são efectuadas pelas direcções regionais de agricultura ou pelos interessados por elas devidamente autorizados, que devem apresentar nos 30 dias após o seu termo um relatório do resultado da acção de correcção.
3 - As acções de correcção para prevenir ou minimizar danos na fauna revestem carácter excepcional.
Artigo 110.º
Responsabilidade por prejuízos
1 - As entidades titulares de zonas de caça, de instalações para a criação de caça em cativeiro e de campos de treino de caça são obrigadas a indemnizar os danos que, por efeitos da sua actividade, forem causados nos terrenos vizinhos e nos próprios terrenos.2 - Nas áreas de direito à não caça, a responsabilidade por prejuízos causados pelas espécies cinegéticas nos terrenos vizinhos e nos próprios é dos titulares do direito, podendo a direcção regional de agricultura respectiva proceder ao seu controlo, a pedido e a expensas do requerente.
3 - A obrigação de indemnização referida no n.º 1 não existe nas situações em que os danos não se teriam verificado caso tivessem sido autorizadas pelas autoridades competentes as medidas correctivas requeridas pelas entidades em causa.
4 - As indemnizações previstas nos números anteriores podem ser fixadas por tribunal arbitral.
Artigo 111.º
Responsabilidade do Estado
1 - O Estado, pelas direcções regionais de agricultura, é obrigado, em termos a definir por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a indemnizar os danos causados pelas espécies cinegéticas nas florestas, na agricultura e na pecuária, desde que não tenha autorizado medidas de correcção ou efectuado directamente as mesmas.2 - As entidades que tenham sido autorizadas a proceder às acções de correcção não têm direito a receber indemnizações pelos prejuízos causados por espécies cinegéticas.
3 - Não há também lugar à indemnização prevista no n.º 1 quando, designadamente, as culturas ou plantações prejudicadas estiverem sujeitas a condicionalismos legais que não tenham sido observados ou respeitados ou quando contrariem claramente o adequado aproveitamento dos solos.
CAPÍTULO X
Áreas classificadas
Artigo 112.º
Regime jurídico
À gestão sustentada dos recursos cinegéticos nas áreas classificadas é aplicável o regime jurídico constante do presente diploma e sua regulamentação, com as adaptações previstas nos artigos seguintes.
Artigo 113.º
Recursos cinegéticos e preservação da fauna
1 - Por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território pode ser interdito o exercício da caça a determinadas espécies cinegéticas, ouvido o Ministro da Economia, caso sejam afectadas a ZCT.
2 - As autorizações previstas no artigo 4.º dependem de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza.
3 - A aprovação dos planos anuais de exploração referidos nos artigos 19.º e 39.º é precedida de parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza, o qual deve ser emitido no prazo de 20 dias, findo o qual se presume ser positivo.
4 - O prazo referido no número anterior interrompe sempre que o ICN solicite à DRA informações/documentos em falta ou adicionais.
5 - Os planos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º são elaborados pela Direcção-Geral das Florestas, em colaboração com o Instituto da Conservação da Natureza.
Artigo 114.º
Gestão e ordenamento dos recursos cinegéticos
1 - No caso das ZCN, ZCM e ZCA, a criação de zonas de caça, a anexação e desanexação de terrenos, bem como a sua renovação, revogação, suspensão, nos termos do artigo 45.º, e mudança de concessionário, são efectuadas por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 - No caso das ZCT, a criação de zonas de caça, a anexação e desanexação de terrenos, bem como a sua renovação, revogação, suspensão e mudança de concessionário, nos termos do artigo 45.º, são efectuadas por portaria conjunta dos Ministros da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território.
3 - A autorização prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 38.º carece de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza.
4 - As direcções regionais de agricultura devem comunicar ao Instituto da Conservação da Natureza as informações que lhe forem prestadas nos termos do disposto nas alíneas f) e h) do artigo 19.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 38.º e no n.º 1 do artigo 40.º
Artigo 115.º
Terrenos não cinegéticos
1 - Constituem zonas interditas à caça:a) Reservas integrais constituídas em áreas protegidas;
b) Os locais definidos em portaria do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, ouvido o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ponderados os interesses específicos de conservação da Natureza.
2 - As áreas de refúgio de caça são criadas por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território e os editais a que se refere o n.º 4 do artigo 50.º carecem de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza.
3 - A instalação de campos de treino de caça carece de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza.
Artigo 116.º
Períodos, processos e condicionantes venatórios
1 - Por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território pode ser fixado um calendário venatório próprio para as áreas classificadas.
2 - A caça ao coelho no mês de Julho, a caça pelo processo com furão, depende de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza.
3 - A caça ao veado, gamo e corço em terrenos cinegéticos não ordenados depende de autorização conjunta dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território.
4 - Os editais previstos no n.º 3, alínea b), do artigo 90.º, no n.º 3 do artigo 92.º, no n.º 3 do artigo 93.º, no n.º 3 do artigo 94.º, no n.º 3 do artigo 95.º, n.º 3 do artigo 96.º, no n.º 3 do artigo 97.º, no n.º 3 do artigo 98.º, n.º 4 do artigo 99.º, no n.º 3 do artigo 100.º e no n.º 2, alínea b), do artigo 101.º carecem de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza.
5 - As credenciais previstas no n.º 2, alínea a), do artigo 101.º carecem de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza.
6 - A realização de montarias e batidas a espécies de caça maior carece de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza.
Artigo 117.º
Espécies cinegéticas em cativeiro
As autorizações previstas no artigo 103.º carecem de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza.
Artigo 118.º
Correcção de animais prejudiciais à caça, pesca e agricultura
1 - As acções de correcção previstas no artigo 109.º carecem de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza, que poderá efectuar as mesmas.
2 - A responsabilidade pela indemnização prevista no n.º 1 do artigo 111.º compete ao Instituto da Conservação da Natureza, sempre que o indeferimento do pedido de autorização resulte de parecer desfavorável emitido nos termos do número anterior.
Artigo 119.º
Emissão de parecer
O prazo para emissão dos pareceres a que se referem os artigos anteriores é de 20 dias após a recepção dos mesmos, findo o qual se presume serem favoráveis, à excepção do parecer previsto no n.º 1 do artigo 118.º, cujo prazo é de 10 dias.
Artigo 120.º
Receitas
Constitui receita do Instituto da Conservação da Natureza uma percentagem das receitas provenientes das taxas referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 156.º, a fixar por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território.
CAPÍTULO XI
Responsabilidade contra-ordenacional
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 121.º
Infracções de caça
1 - Constitui infracção de caça todo o facto punível que seja praticado com violação das normas legais em matéria de caça.2 - As infracções de caça são crimes ou contra-ordenações.
Artigo 122.º
Informações
1 - As secretarias judiciais devem enviar à Direcção-Geral das Florestas, no prazo de 15 dias a contar do respectivo trânsito em julgado, certidão das decisões finais proferidas nos processos em matéria de caça.2 - A Direcção-Geral das Florestas pode solicitar informações às secretarias judiciais sobre o andamento dos processos relativos às infracções de caça a que se refere o número anterior.
Artigo 123.º
Autos de notícia
1 - As autoridades e agentes de autoridade competentes para o policiamento e fiscalização da caça devem levantar autos de notícia, em duplicado, por todas as infracções que presenciarem, bem como proceder à apreensão da carta de caçador do infractor, da licença de caça para não residentes, quando for caso disso, sem prejuízo da emissão da respectiva guia, nos termos da Portaria 1239/93, de 4 de Dezembro, e, ainda, de todos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados à prática de uma infracção de caça ou que constituam seu produto e de todos os objectos que tiverem sido deitados pelo agente no local da infracção e quaisquer outros susceptíveis de servir de prova.2 - O autuante, no momento do levantamento do auto de notícia, deve notificar do facto o arguido, com a indicação do preceito legal violado e da sanção aplicável.
3 - Os autos de notícia devem ser levantados nos termos previstos no Código de Processo Penal, indicando ainda:
a) Número e data da carta de caçador ou da licença para não residentes;
c) Espécies e número de exemplares caçados ou destruídos e o processo usado;
d) Meios e instrumentos utilizados na prática na infracção ou abandonados pelo infractor;
e) Danos causados, o seu valor provável e a identificação dos lesados e dos prédios ou coisas danificados;
f) Apreensões efectuadas.
Artigo 124.º
Envio dos autos de notícia
1 - Levantado o auto de notícia, caso se trate de contra-ordenação, os dois exemplares são remetidos à direcção regional de agricultura da área onde foi cometida a infracção, acompanhados da carta de caçador ou da licença especial para não residentes.2 - Caso se trate de crime, um dos exemplares é remetido ao tribunal competente para conhecer da infracção, sendo o outro remetido à Direcção-Geral das Florestas, acompanhado da carta de caçador ou da licença especial para não residentes.
Artigo 125.º
Participação
As autoridades e agentes de autoridade competentes para o policiamento e fiscalização da caça que tiverem conhecimento da prática de qualquer infracção em matéria de caça que não tenham presenciado devem efectuar participação e enviá-la às entidades competentes para o respectivo procedimento criminal ou contra-ordenacional.
Artigo 126.º
Pagamento voluntário
O infractor tem a possibilidade de efectuar o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 36.º da Lei 173/99, de 21 de Setembro.
Artigo 127.º
Regime subsidiário
Nos casos omissos em matéria relativa a contra-ordenações de caça, é aplicável o regime geral das contra-ordenações.
SECÇÃO II
Das contra-ordenações
Artigo 128.º
Contra-ordenações e coimas
1 - Constituem contra-ordenações de caça:a) O exercício da caça sem licença de caça válida;
b) Efectuar repovoamentos fora das condições previstas no n.º 1 do artigo 5.º;
c) A violação dos critérios de proporcionalidade no acesso dos caçadores às ZCN e ZCM, fixados nas respectivas portarias de constituição de ZCM e nas portarias de transferência de gestão de ZCN;
d) O não cumprimento pelas respectivas entidades gestoras, de ZCN e ZCM, das obrigações constantes nas alíneas b), c), d), f), g), h) e i) do artigo 19.º e no n.º 4 do artigo 23.º;
e) A exigência de quaisquer contrapartidas, por parte das ZCA, a caçadores não sócios pelo exercício da caça ou de actividades de carácter venatório;
f) A infracção ao disposto na alínea a) do artigo 19.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º;
g) O não cumprimento pelos titulares de zonas de caça do disposto nas alíneas b), c) e g) do n.º 1, n.º 7, no n.º 3 e no n.º 5 do artigo 38.º e no n.º 1 do artigo 40.º;
h) O não cumprimento pelos titulares de zonas de caça do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 38.º;
i) Exercício da caça em zonas de caça concessionadas sem a aprovação do respectivo plano anual de exploração;
j) A prática de actividades de carácter venatório previstas no n.º 1 do artigo 51.º, fora de campos de treino de caça;
k) A infracção ao disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 51.º;
l) A infracção ao disposto no n.º 4 do artigo 60.º;
m) A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 61.º;
n) O exercício da caça no período estabelecido para a renovação excepcional da carta de caçador, definido no n.º 3 do artigo 67.º e antes que opere a respectiva caducidade;
o) O transporte de armas de fogo e de aves de presa, por parte dos secretários ou mochileiros, fora das condições previstas no n.º 1 do artigo 73.º;
p) A infracção ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 73.º;
q) A infracção ao disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 75.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 76.º;
r) A infracção ao disposto no n.º 5 do artigo 75.º e no n.º 2 do artigo 76.º;
s) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 79.º, nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 80.º e no n.º 3 do artigo 81.º;
t) A utilização, no exercício venatório, de cães em número superior ao previsto nos n.os 1 e 4 do artigo 80.º;
u) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 83.º;
v) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 85.º;
w) A formação, no processo de caça de salto, de grupos ou linhas com mais de cinco caçadores e bem assim a distância entre grupos ou linhas de menos de 150 m;
x) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 86.º;
y) A infracção ao disposto no n.º 4 do artigo 86.º, no n.º 4 do artigo 97.º, no n.º 5 do artigo 99.º, no n.º 2 do artigo 73.º e no n.º 1 do artigo 81.º;
z) A caça fora dos locais e sem observância das condições estabelecidas no respectivo edital da Direcção-Geral das Florestas e da direcção regional de agricultura, nos termos da alínea b) do n.º 3 no artigo 90.º, do n.º 3 do artigo 92.º, do n.º 3 do artigo 93.º, do n.º 3 do artigo 94.º, do n.º 3 do artigo 95.º, do n.º 3 do artigo 96.º, do n.º 3 do artigo 97.º, do n.º 3 do artigo 98.º, do n.º 4 do artigo 99.º, do n.º 3 do artigo 100.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º, sem prejuízo da aplicação ao caso de outra sanção;
aa) A não observância das condições previstas nas autorizações a que se refere o n.º 3 do artigo 102.º;
bb) A reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas em cativeiro, quando não autorizadas, quer o prejuízo patrimonial resultante da sua conduta seja de:
bb1) Valor diminuto;
bb2) Valor elevado;
bb3) Valor consideravelmente elevado;
cc) A detenção de espécies cinegéticas em centros de recuperação de animais, quando não autorizada;
dd) A reprodução, criação e detenção em cativeiro de perdizes que não sejam da espécie Alectoris rufa;
ee) O não cumprimento das obrigações definidas no respectivo alvará de reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas em cativeiro;
ff) A infracção ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 104.º;
gg) A não marcação dos exemplares mortos no exercício da caça quando a mesma seja exigida nos termos do n.º 4 do artigo 104.º;
hh) Deter ou transportar quantitativos de exemplares mortos de espécies cinegéticas superiores aos definidos nos termos do n.º 1 do artigo 105.º, e bem assim a detenção, no exercício da caça, de pombos, tordos e estorninhos-malhados depois de finda a jornada de caça a estas espécies;
ii) A infracção ao disposto no n.º 7 do artigo 104.º, quando os exemplares não estejam devidamente marcados;
jj) A infracção ao disposto no n.º 8 do artigo 104.º;
kk) A detenção, o transporte, o comércio e a exposição ao público de troféus e exemplares naturalizados de espécies cinegéticas fora das condições estabelecidas nos termos do n.º 1 do artigo 105.º;
ll) A infracção ao disposto no artigo 106.º;
mm) A infracção ao disposto no artigo 107.º;
nn) A violação pelas autoridades gestoras de ZCT do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 30.º;
oo) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 5.º 2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
a) De 10 000$00 a 100 000$00, no caso das alíneas l), m), o), p), s), t), w), x), bb1) e cc);
b) De 20 000$00 a 200 000$00, no caso das alíneas c), r), bb2), hh), ii) e kk);
c) De 50 000$00 a 500 000$00, no caso das alíneas a), d), f), g), h), i), j), k), n), q), u), v), z), cc), ff), gg), jj), ll), nn) e oo);
d) De 100 000$00 a 750 000$00, no caso das alíneas b), c), y), aa), bb3), dd) e mm).
3 - No caso de se tratar de pessoas colectivas, o montante máximo das coimas definidas nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior é de 5 000 000$00.
4 - A tentativa e a negligência são puníveis.
Artigo 129.º
Sanções acessórias
As contra-ordenações previstas nas alíneas a), b), e), n), p), q), y), z), aa), bb1), bb2), bb3), dd), ff), gg), hh), ii), kk), ll) e mm) podem ser aplicadas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as sanções acessórias previstas no artigo 35.º da Lei 173/99, de 21 de Setembro.
Artigo 130.º
Aplicação e destino das coimas
A afectação do produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:a) 60% para o Estado;
b) 10% para a entidade autuante;
c) 20% para a entidade que instrui o processo;
d) 10% para a entidade que aplica a coima.
SECÇÃO III
Procedimento contra-ordenacional
Artigo 131.º
Competência
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a instrução dos processos de contra-ordenação compete às direcções regionais de agricultura, nos termos da lei, e ao Instituto da Conservação da Natureza nas áreas classificadas.2 - A instrução de processos de contra-ordenação relativos ao não cumprimento das regras previstas no artigo 30.º para ZCT compete à Direcção-Geral do Turismo.
3 - A instrução de processos de contra-ordenação nulo pode ser atribuída ao autuante ou ao participante.
4 - O prazo para a instrução é de 60 dias.
5 - Se por fundadas razões a entidade que dirigir a instrução não a puder completar no prazo indicado no número anterior, solicitará a sua prorrogação à entidade que ordenou a instrução pelo prazo indispensável à sua conclusão.
6 - Tem competência para aplicação das coimas relativas a contra-ordenações de caça o director-geral das Florestas, que pode delegá-la em funcionário com categoria não inferior a director de serviços ou equiparado e no caso das áreas classificadas o presidente do Instituto da Conservação da Natureza.
7 - Tem competência para aplicação das coimas relativas às contra-ordenações previstas no n.º 2 do presente artigo o director-geral do Turismo, que pode delegá-la em funcionário com categoria não inferior a director de serviços ou equiparado.
Artigo 132.º
Notificação e defesa do arguido
1 - Recebido o auto de notícia ou participação, o arguido deve ser notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta escrita, arrolar testemunhas, juntar documentos, requerer quaisquer meios de prova, ou comparecer em dia determinado, a fim de prestar depoimento.2 - As testemunhas arroladas pelo arguido são notificadas pelas entidades às quais for confiada a instrução.
3 - O arguido pode proceder à substituição das testemunhas, até ao dia designado para a sua audição, devendo, neste caso, por ele ser apresentadas.
Artigo 133.º
Apreensão e devolução de objectos
1 - Podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades policiais ou administrativas competentes os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de infracção de caça e quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova.2 - Os objectos são restituídos logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova, a menos que possam ser declarados perdidos a favor do Estado.
3 - Os objectos apreendidos são restituídos logo que a decisão se torne definitiva e os mesmos não tenham sido declarados perdidos.
4 - Consideram-se perdidos a favor do Estado os objectos que tenham sido apreendidos e que após notificação aos interessados a ordenar a sua entrega não tenham sido reclamados no prazo de dois meses.
5 - Os bens e produtos resultantes da infracção de caça perdidos a favor do Estado revertem para a Direcção-Geral das Florestas, que lhes dará o destino que julgar adequado.
Artigo 134.º
Apreensão de animais
1 - Os exemplares de animais mortos apreendidos e susceptíveis de consumo público são entregues a instituições de solidariedade social da área onde a infracção foi cometida.2 - Os exemplares vivos de espécies cinegéticas ilicitamente capturados em zonas de caça são entregues às autoridades que administrem essas zonas, salvo se lhes for imputável total ou parcialmente a prática da infracção.
3 - Verificando-se a excepção prevista na última parte do número anterior e, bem assim, quando a infracção haja sido cometida fora de zonas de caça, os exemplares capturados são entregues à direcção regional de agricultura respectiva.
4 - Os exemplares vivos de espécies cinegéticas detidos indevidamente e perdidos a favor do Estado são pertença da Direcção-Geral das Florestas, que lhes dará o destino que julgar adequado.
Artigo 135.º
Proposta de decisão
Finda a instrução do processo, o instrutor elabora, no prazo de 20 dias, proposta de decisão, devidamente fundamentada, em relatório, donde constem os elementos previstos no artigo 58.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro.
CAPÍTULO XII
Detecção do álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou
produtos, com efeito análogo
Artigo 136.º
Princípios gerais
1 - Os caçadores devem, durante o exercício da caça, por ordem da autoridade competente, submeter-se às provas estabelecidas para a detecção do estado de embriaguez ou sob a influência do álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo.2 - As provas referidas no número anterior são constituídas por:
a) Exame de pesquisa de álcool no ar expirado;
b) Análise de sangue;
c) Exame médico adequado.
Artigo 137.º
Fiscalização
1 - O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado pelas autoridades com competência para a fiscalização da caça.2 - Caso o resultado do exame referido no número anterior for positivo, o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito, do respectivo resultado e sanções daí decorrentes, e ainda da possibilidade de requerer de imediato a realização de contraprova.
3 - A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios de escolha do examinando:
a) Novo exame a efectuar através de aparelho aprovado especificamente para o efeito;
b) Análise ao sangue.
4 - Em caso de contraprova, deve o caçador ser de imediato conduzido ao local mais próximo onde a mesma possa ser efectuada.
Artigo 138.º
Impedimento de caçar
1 - Se o resultado do exame previsto no n.º 1 do artigo anterior for positivo, deve de imediato ser o caçador notificado pela autoridade fiscalizadora de que fica impedido de exercer o acto venatório pelo período de doze horas, salvo se houver lugar a contraprova e a mesma for de resultado negativo.2 - O impedimento do exercício do acto venatório deve ser sempre acompanhado da apreensão da arma de caça no momento utilizada.
Artigo 139.º
Acidente de caça
Em caso de acidente de caça do qual resulte perigo para a vida ou dano, serão sempre os seus intervenientes submetidos a prova de detecção do estado de embriaguez ou sob a influência de álcool, podendo ainda ser submetidos aos exames médicos adequados à detecção de substâncias estupefacientes, psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, quando haja fortes indícios de que se encontram sob a influência destas substâncias.
Artigo 140.º
Outras disposições
1 - São fixados em portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde:a) O tipo de material a utilizar para a determinação da presença de álcool no ar expirado e para recolha de sangue com vista à determinação da presença de álcool;
b) Os métodos a utilizar para a determinação do doseamento de álcool no sangue;
c) Os laboratórios onde devem ser feitos os exames.
d) As tabelas dos preços dos exames.
2 - O pagamento das despesas dos exames cabe à Direcção-Geral das Florestas, sendo, em caso de resultado positivo, delas reembolsada pelos examinandos.
CAPÍTULO XIII
Administração e fiscalização da caça
Artigo 141.º
Regiões cinegéticas
1 - Para efeitos de organização e administração da caça o País considera-se dividido em cinco regiões cinegéticas.2 - A área das regiões cinegéticas corresponde à área das NUT II.
Artigo 142.º
Fiscalização da caça
1 - O policiamento e a fiscalização da caça competem ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, aos guardas florestais auxiliares, à polícia marítima, à polícia municipal e aos vigilantes da natureza, nos termos das suas competências, bem como às autoridades a quem venham a ser atribuídas essas competências.2 - Nos autos de notícia dos agentes de autoridade referidos no número anterior, por contra-ordenações que tenham presenciado relativas àquela matéria, é dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias do facto a tornem impossível, sem prejuízo de fazerem fé até prova em contrário.
3 - Os agentes de autoridade aos quais compete o policiamento e fiscalização da caça não podem caçar durante o exercício das suas funções.
4 - Para efeitos da fiscalização da actividade cinegética os concessionários de zonas de caça podem propor à Direcção-Geral das Florestas a nomeação de guardas florestais auxiliares.
5 - Os guardas florestais auxiliares ficam submetidos a uma relação jurídica de emprego privado, excepto no que respeita às funções de polícia em que dependem hierárquica e disciplinarmente da Direcção-Geral das Florestas.
6 - Os guardas florestais auxiliares contratados para fiscalização das zonas de caça têm competência para o policiamento e fiscalização das zonas de caça, incumbindo-lhes participar à Direcção-Geral das Florestas todas as infracções que tenham presenciado ou de que tenham conhecimento.
7 - O guarda florestal auxiliar, no exercício da sua competência para fiscalizar a caça, apenas pode:
a) Verificar a posse, pelos que exerçam a caça, da carta de caçador e das respectivas licenças de caça;
b) Verificar a identidade e o conteúdo do equipamento dos que cometam qualquer infracção relativa a disposições sobre caça ou sejam suspeitos da sua prática;
c) Tomar as medidas cautelares necessárias à preservação de vestígios das infracções, bem como relativamente a objectos susceptíveis de apreensão;
d) Ordenar aos caçadores que descarreguem as armas, as coloquem no chão e se afastem 10 m do local onde a arma fica colocada, ordem que lhes é transmitida levantando o braço estendido na vertical e efectuando, três vezes seguidas, o levantamento do braço e o seu abaixamento lateral, até juntar ao corpo num movimento lento e cadenciado.
Artigo 143.º
Competências dos serviços do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas
1 - Compete ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pela Direcção-Geral das Florestas e direcções regionais de agricultura, a prossecução das atribuições e o exercício das competências previstas no artigo 39.º da Lei 173/99, de 21 de Setembro.2 - Compete ainda à Direcção-Geral das Florestas propor a celebração de acordos e convenções internacionais no âmbito da conservação e gestão da fauna cinegética e no exercício da caça, bem como participar nas actividades dos organismos internacionais relativas àquelas matérias.
3 - Compete também à Direcção-Geral das Florestas promover acções de formação para os guardas florestais e guardas florestais auxiliares, bem como promover ou apoiar acções de formação a levar a efeito pelas forças policiais com competência na fiscalização da actividade cinegética.
4 - A competência da realização de cursos de formação para os guardas florestais pode ser delegada nas federações ou confederações de caçadores.
5 - São encargos da Direcção-Geral das Florestas e das direcções regionais de agricultura:
a) As despesas resultantes da execução deste diploma e demais legislação relativa à caça;
b) As dotações e subsídios eventuais a conceder por acções que tenham por objecto a caça ou com ela relacionadas, nomeadamente à sua protecção, fomento e fiscalização;
c) Os prémios a atribuir a agentes de fiscalização da caça que se revelem particularmente diligentes no desempenho das suas funções;
d) A organização de missões de estudo, congressos e da representação nestes, exposições, estudos e publicação de trabalhos que tenham por objecto a caça.
Artigo 144.º
Receitas
1 - Para fazer face aos encargos e despesas resultantes da execução da Lei 173/99, de 21 de Setembro, e do presente diploma, são atribuídas à Direcção-Geral das Florestas e às direcções regionais de agricultura, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as receitas previstas no artigo 41.º da referida lei, de acordo com portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e o produto das coimas resultantes de contra-ordenações de caça, nos termos previstos no artigo 130.º 2 - O disposto no número anterior aplica-se a todos os casos de infracção à Lei da Caça, excepto quando a aplicação da coima pertença em 1.ª instância às entidades judiciais, caso em que lhes pertence a respectiva receita.3 - Os municípios e as federações e confederações de caçadores que tenham intervenção no processo de concessão de licenças de caça e de cobrança de quaisquer taxas previstas nas disposições legais e regulamentares sobre caça ficam autorizadas a arrecadar 30% das taxas referidas como contrapartida dos serviços prestados.
CAPÍTULO XIV
Organização venatória
Artigo 145.º
Organização venatória
1 - O associativismo dos caçadores é livre e as associações e os clubes constituem-se nos termos da lei.2 - As associações e clubes de caçadores que tenham como objectivo gerir zonas de caça associativa ou participar na gestão de zonas de caça nacionais ou municipais deverão prosseguir, designadamente, os seguintes fins:
a) Ter finalidade recreativa e formativa dos caçadores, contribuindo para o fomento dos recursos cinegéticos e para a prática ordenada e melhoria do exercício da caça;
b) Fomentar e zelar pelas normas legais sobre a caça;
c) Promover ou apoiar cursos ou outras acções de formação tendentes à apresentação dos candidatos associados aos exames para a obtenção da carta de caçador;
d) Promover ou apoiar cursos ou outras acções de formação ou reciclagem sobre gestão de zonas de caça e conservação da fauna e dos seus habitats;
e) Procurar harmonizar os interesses dos caçadores com os dos proprietários, agricultores, produtores florestais ou outros cidadãos interessados na conservação da fauna, preconizando as acções que para o efeito tenham por convenientes.
3 - O reconhecimento das organizações representativas de caçadores e a sua intervenção ao nível da administração da caça são objecto de diploma próprio.
Artigo 146.º
Federações e confederações de caçadores
1 - As associações de caçadores previstas neste diploma podem federar-se ou confederar-se a nível regional ou nacional, nos termos da lei.
2 - Às federações e confederações de caçadores compete, no âmbito da respectiva área de actuação:
a) Administrar ou participar na administração dos terrenos cinegéticos nos termos deste decreto-lei;
b) Propor a atribuição ou conceder subsídios a associações de caçadores ou outras entidades individuais ou colectivas que tenham desenvolvido actividades relevantes em favor do património cinegético;
c) Cooperar com os serviços oficiais na apreciação de projectos, planos e orçamentos e na resolução de problemas emergentes da prática do ordenamento e da aplicação da lei e seus regulamentos;
d) Contribuir para a formação dos caçadores portugueses, auxiliando nessa função as associações e clubes de caçadores, nomeadamente na preparação dos candidatos à carta de caçador;
e) Fomentar nos caçadores o espírito associativo;
f) Dar pareceres sobre matérias que lhes sejam solicitadas;
g) Representar os caçadores portugueses a nível nacional e internacional.
CAPÍTULO XV
Participação da sociedade civil
Artigo 147.º
Participação da sociedade civil
1 - A participação da sociedade civil na política cinegética efectiva-se no Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e nos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna regionais e municipais.2 - Na constituição dos órgãos referidos no número anterior é dada preferência às associações cuja área de acção mais se aproxime do âmbito territorial de cada um desses órgãos.
3 - A representatividade das associações de caçadores, de agricultores, e outras entidades colectivas obedece aos princípios gerais inscritos no Decreto-Lei 166/2000, de 5 de Agosto (representatividade nos órgãos de natureza consultiva do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas), com as necessárias adaptações.
Artigo 148.º
Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna
O Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna é presidido pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a sua composição é definida de acordo com os critérios fixados no Decreto-Lei 166/2000, de 5 de Agosto.
Artigo 149.º
Funcionamento
1 - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode convidar para participarem nas reuniões do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, sem direito a voto, representantes de serviços públicos ou pessoas de reconhecida competência sobre as matérias a apreciar.2 - Os membros do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e convidados que não sejam da Administração Pública têm direito a senhas de presença de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Artigo 150.º
Competências
O Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna tem funções consultivas do Governo, no que se refere a:a) Política cinegética nacional;
b) Gestão adequada do capital cinegético em função da capacidade de suporte do meio;
c) Exercício da caça;
d) Emissão de parecer sobre a concessão e renovação de zonas de caça, bem como sobre a anexação e desanexação de prédios rústicos das zonas de caça, sempre que requerido ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas por qualquer dos interessados;
e) Todos os assuntos de carácter cinegético sobre que o Governo entenda consultá-lo.
Artigo 151.º
Conselhos cinegéticos e da conservação da fauna
Os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna são órgãos consultivos que se constituem a nível municipal e regional.
Artigo 152.º
Conselhos cinegéticos e da conservação da fauna regionais
1 - Os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna regionais, designados, abreviadamente, por conselhos cinegéticos regionais, circunscrevem-se à área das regiões cinegéticas e são presididos por:
a) Na 1.ª Região Cinegética, pelo director regional de Agricultura de Trás-os-Montes;
b) Na 2.ª Região Cinegética, pelo director regional de Agricultura da Beira Interior;
c) Na 3.ª Região Cinegética, pelo director regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;
d) Na 4.ª Região Cinegética, pelo director regional de Agricultura do Alentejo;
e) Na 5.ª Região Cinegética, pelo director regional de Agricultura do Algarve.
2 - Os conselhos cinegéticos regionais são constituídos pelos seguintes vogais:
a) Dois representantes dos caçadores da região;
b) Dois representantes dos agricultores da região;
c) Um representante das associações ambientalistas regionais ou, na sua inexistência, das associações nacionais com delegação na região;
d) Um representante das associações de municípios da região;
e) Um representante da comissão de coordenação da região;
f) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza.
3 - A composição de cada conselho é fixada por portaria.
4 - A duração do mandato destes conselhos é de quatro anos.
Artigo 153.º
Competências
No desempenho das suas atribuições, aos conselhos cinegéticos e de conservação da fauna regionais compete, no que respeita à sua área geográfica, nomeadamente, o seguinte:a) Propor à Administração as medidas que considerem úteis à gestão e exploração dos recursos cinegéticos, designadamente no que respeita a espécies, períodos e processos de caça, a vigorar na região em cada época venatória;
b) Elaborar ou pronunciar-se, em cada época venatória, sobre propostas, nomeadamente quanto a espécies, locais e processos de caça, em terrenos cinegéticos não ordenados;
c) Procurar que o fomento cinegético e o exercício da caça, bem como a conservação da fauna, contribuam para o desenvolvimento regional, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais;
d) Facilitar e estimular a cooperação entre os organismos cujas acções interfiram com o ordenamento dos recursos cinegéticos;
e) Colaborar na elaboração ou revisão dos regulamentos da caça e propor as alterações que considerem convenientes;
f) Exercer as competências dos conselhos cinegéticos municipais, nas áreas onde estes ainda não tiverem sido constituídos.
Artigo 154.º
Conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais
1 - Os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais, designados, abreviadamente, por conselhos cinegéticos municipais, circunscrevem-se a área do concelho e são presididos pelo respectivo presidente da câmara municipal.
2 - Os conselhos cinegéticos municipais são constituídos pelos seguintes vogais:
a) Dois representantes dos caçadores do concelho;
b) Dois representantes dos agricultores do concelho;
c) Um representante das associações de defesa do ambiente existentes no concelho ou, na sua inexistência, das associações regionais ou nacionais com delegação no concelho ou na região;
d) Um autarca de freguesia a eleger em assembleia municipal;
e) Um representante da direcção regional de agricultura respectiva;
f) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza, no caso da área do município abranger áreas classificadas.
3 - A composição de cada conselho é fixada por portaria.
4 - A duração do mandato destes conselhos é de quatro anos.
Artigo 155.º
Competências
No desempenho das suas atribuições, aos conselhos cinegéticos municipais compete, no que respeita à sua área geográfica, nomeadamente, o seguinte:a) Propor à Administração as medidas que considerem úteis à gestão e exploração dos recursos cinegéticos;
b) Elaborar ou pronunciar-se, em cada época venatória, sobre propostas, nomeadamente, quanto a espécies, locais e processos de caça, em terrenos cinegéticos não ordenados;
c) Procurar que o fomento cinegético e o exercício da caça, bem como à conservação da fauna, contribuam para o desenvolvimento local, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais;
d) Apoiar a Administração na fiscalização das normas legais sobre a caça e na definição de medidas tendentes a evitar danos causados pela caça à agricultura;
e) Dar parecer, no prazo de um mês, sobre a concessão e renovação de ZCA e ZCT, bem como sobre a anexação e desanexação de prédios rústicos a zonas de caça e, ainda, sobre a transferência de gestão de terrenos cinegéticos não ordenados ou de ZCN e suas renovações, findo o qual se presume que o parecer é positivo;
f) Dar parecer, no prazo de 15 dias, sobre propostas de planos anuais de exploração de ZCM, findo o qual se presume que o parecer é positivo;
g) Dar parecer sobre as prioridades e limitações dos diversos tipos de zona de caça;
h) Facilitar e estimular a cooperação entre os organismos cujas acções interfiram com o ordenamento dos recursos cinegéticos.
CAPÍTULO XVI
Disposições finais e transitórias
Artigo 156.º
Taxas
1 - São devidas taxas nos seguintes casos:a) Concessão de zonas de caça, cujo montante é reduzido para metade, no caso das ZCA, e que são moduladas conforme a área respectiva;
b) Registo de aves de presa, de matilhas de cães e de furões;
c) Exame para carta de caçador;
d) Concessão de carta de caçador;
e) Renovação de carta de caçador, nos 60 dias que antecedem o prazo de validade e num ano após o prazo de validade;
f) Emissão de segunda via de carta de caçador, por deterioração, extravio, alteração de dados ou de modelo de carta;
g) Atribuição de licenças de caça;
h) Atribuição dos alvarás para reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas em cativeiro e sua renovação.
2 - Os montantes das taxas são fixados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Artigo 157.º
Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna
Até à publicação do despacho previsto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2000, de 5 de Agosto (representatividade nos órgãos de natureza consultiva do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas), mantém-se em funcionamento o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, com a composição que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto.
Artigo 158.º
Conselhos cinegéticos e de conservação da fauna
Até à publicação das portarias que fixam a composição dos conselhos cinegéticos e de conservação da fauna, mantêm-se em vigor as portarias de constituição existentes.
Artigo 159.º
Carta de caçador
Até à publicação das normas que regulamentam a emissão da carta de caçador mantém-se em vigor os n.os 2.º, n.º 3, 4.º, 6.º, n.º 3, e 7.º a 11.º da Portaria 1239/93, de 4 de Dezembro, bem como os modelos anexos à mesma.
Artigo 160.º
Exames
Para o ano de 2000 mantêm-se em vigor as disposições das Portarias n.os 262/90, de 9 de Abril, e 124/2000, de 8 de Março.
Artigo 161.º
Calendário venatório
Para a época venatória de 2000-2001 mantêm-se em vigor as disposições da Portaria 393-A/2000, de 13 de Julho.
Artigo 162.º
Licenças
Para a época venatória de 2000-2001 mantêm-se em vigor as disposições da portaria 312/97 (2.ª série), de 12 de Junho.
Artigo 163.º
Seguros
Para a época venatória de 2000-2001 mantêm-se em vigor os contratos de seguro de responsabilidade civil contra terceiros já celebrados e cujo capital seguro seja inferior ao disposto no n.º 1 do artigo 72.ºArtigo 164.º
Zonas de caça
1 - Exceptuando o disposto no artigo seguinte, as zonas de caça criadas ao abrigo da Lei 30/86, de 27 de Agosto, mantêm-se válidas até ao fim do respectivo período de vigência, salvo se forem renovadas nos termos do presente diploma.2 - Com a renovação referida no número anterior, pode ser simultaneamente requerida a mudança de concessionário quando este não reúna os requisitos previstos na alínea b) do artigo 28.º do presente diploma.
3 - Os pedidos de concessão, renovação, anexação, e mudanças de concessionário pendentes de decisão à data de entrada em vigor do presente diploma regulam-se pela legislação em vigor à data da sua apresentação.
Conversão de zonas de caça sociais
1 - As zonas de caça sociais podem ser convertidas em zonas de caça de um dos tipos previstos no presente diploma, por pedido dirigido ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a apresentar, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, na direcção regional de agricultura respectiva.2 - As zonas de caça sociais que não sejam objecto de conversão, nos termos do número anterior, extinguem-se no termo do respectivo prazo de vigência ou no prazo de cinco anos, quando tenham sido constituídas por tempo indeterminado.
Artigo 166.º
Guardas florestais auxiliares
O recrutamento dos guardas florestais auxiliares obedece aos requisitos fixados na lei geral para os guardas florestais, com excepção de:a) O limite de idade máxima;
b) As habilitações literárias que devem corresponder no mínimo à escolaridade obrigatória, se não forem detentores de três anos de exercício de funções semelhantes, reconhecidas pela Direcção-Geral das Florestas.
Artigo 167.º
Regiões Autónomas
O presente diploma aplica-se à Região Autónoma da Madeira, com as necessárias adaptações a introduzir por decreto legislativo regional.
Artigo 168.º
Norma revogatória
São revogadas todas as normas legais que contrariem o disposto no presente diploma, designadamente o Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto.
Artigo 169.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia 22 de Setembro de 2000.
ANEXO
1 - Caça menor
I - Mamíferos
Coelho-bravo - Oryctolagus cuniculus.Lebre - Lepus granatensis.
Raposa - Vulpes vulpes.
Saca-rabos - Herpestes ichneumon.
II - Aves
a) Aves sedentárias:Perdiz-vermelha - Alectoris rufa.
Faisão - Phasianus colchicus.
Pombo-da-rocha - Columba livia.
Gaio - Garrulus glandarius.
Pega-rabuda - Pica pica.
Gralha-preta - Corvus corone.
Melro - Turdus merula.
b) Aves migradoras ou parcialmente migradoras:
Pato-real - Anas platyrhynchos(ver nota *).
Frisada - Anas strepera(ver nota *).
Marrequinha - Anas crecca(ver nota *).
Pato-trombeteiro - Anas clypeata(ver nota *).
Marreco - Anas querquedula(ver nota *).
Arrabio - Anas acuta(ver nota *).
Piadeira - Anas penelope(ver nota *).
Zarro-comum - Aythya ferina(ver nota *).
Negrinha - Aythya fuligula(ver nota *).
Galinha d'água - Gallinula chloropus(ver nota *).
Galeirão - Fulica atra(ver nota *).
Tarambola-dourada - Pluvialis apricaria.
Galinhola - Scolopax rusticola.
Rola-comum - Streptopelia turtur.
Codorniz - Coturnix coturnix.
Pombo-bravo - Columba oenas.
Pombo-torcaz - Columba palumbus.
Tordo-zornal - Turdus pilaris.
Tordo-comum - Turdus philomelos.
Tordo-ruivo - Turdus iliacus.
Tordeia - Turdus viscivorus.
Estorninho-malhado - Sturnus vulgaris.
Narceja-comum - Gallinago gallinago.
Narceja-galega - Lymnocryptes minimus.
2 - Caça maior
Javali - Sus scrofa.Gamo - Cervus dama.
Veado - Cervus elaphus.
Corço - Capreolus capreolus.
Muflão - Ovis ammon.
(nota *) Aves aquáticas para efeitos deste diploma.
