Altera a Portaria nº 182/2002, de 1 de Março, que renova a concessão da zona de caça associativa da Abegoaria, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Abegoaria», sito na freguesia de Canha, município do Montijo (processo nº 157-DGF).

Portaria 1523/2002

de 21 de Dezembro

Pela Portaria 182/2002, de 1 de Março, foi renovada a zona de caça associativa da Abegoaria, processo 157-DGF, situada no município do Montijo, com uma área de 626,7225 ha, concessionada à Associação de Caçadores da Abegoaria.

Constatou-se agora que o prazo de validade da zona de caça constante na Portaria 182/2002 é inferior ao prazo de vigência dos acordos dados pelas entidades titulares e gestoras dos terrenos abrangidos pela zona de caça.

Ora, considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, o prazo da concessão deve corresponder ao prazo de validade dos acordos:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que no n.º 1.º da Portaria 182/2002, de 1 de Março, onde se lê «é renovada por um período de seis anos» passe a ler-se «é renovada por um período de 12 anos».

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 28 de Novembro de 2002.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

• 2002-03-01 - Portaria 182/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa da Abegoaria, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Abegoaria», sito na freguesia de Canha, município do Montijo (processo nº 157-DGF).