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Portaria 512/2005, de 9 de Junho

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Sumário

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Assentiz, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assentiz e Paços, município de Torres Novas (processo n.º 937-DGRF).

Texto do documento

Portaria 512/2005
de 9 de Junho
Pela Portaria 604/92, de 29 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 628/97 e 838/99, respectivamente de 8 de Agosto e de 29 de Setembro, foi concessionada ao Clube Amadores de Caça da Freguesia de Assentiz a zona de caça associativa de Assentiz (processo 937-DGRF), situada no município de Torres Novas, com a área de 3310 ha e não 2928,6867 ha, como por lapso é referido na Portaria 838/99, de 29 de Setembro, válida até 29 de Junho de 2004.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, no artigo 33.º e no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Assentiz (processo 937-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assentiz e Paços, município de Torres Novas, com a área de 3310 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º Esta renovação é condicionada à apresentação de comprovativo da habilitação da entidade requerente para gerir zonas de caça associativas no prazo de seis meses a contar da data de publicação da presente portaria.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2004.
4.º É revogada a Portaria 757/2004, de 30 de Junho.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Maio de 2005.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/186547.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-06-29 - Portaria 604/92 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE ASSENTIZ, MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-29 - Portaria 838/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa (Proc nº 937-DGF), criada pela Portaria nº 604/92, de 29 de Junho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assentiz e Paço, município de Torres Novas.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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