Portaria 323/2003
de 21 de Abril
Pela Portaria 733/2000, de 7 de Setembro, alterada pela Portaria 1531/2002, de 21 se Dezembro, foi renovada até 2 de Julho de 2012 a zona de caça associativa da Herdade das Quintas e outras (processo 1523-DGF), situada no município de Alter do Chão, com uma área de 1493,13 ha, concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Cujancas.
A concessionária requereu agora a desanexação de um prédio rústico da referida zona de caça, com uma área de 3,40 ha.
Assim, com fundamento no disposto no artigo 43.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja desanexado da zona de caça associativa criada pela Portaria 733/2000, de 7 de Setembro, alterada pela Portaria 1531/2002, de 21 de Dezembro, o prédio rústico denominado "Courela do Carneiro», sito na freguesia de Chança, município de Alter do Chão, com uma área de 3,40 ha, ficando a mesma com uma área total de 1489,73 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Abril de 2003.
(ver planta no documento original)
