Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Pitamariças de Baixo e da Serra, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Pitamariça de Baixo e da Serra», sitos na freguesia de Cortiçadas do Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo nº 464-DGF).

Portaria 1020/2002

de 9 de Agosto

Pela Portaria 254-AL/96, de 15 de Julho, foi renovada até 1 de Junho de 2002 a zona de caça associativa das Pitamariças de Baixo e da Serra (processo 464-DGF), situada no município de Montemor-o-Novo, com uma área de 439,25 ha, concessionada à Associação de Caçadores da Pitamariça de Baixo.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Pitamariças de Baixo e da Serra (processo 464-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Pitamariça de Baixo e da Serra», sitos na freguesia de Cortiçadas do Lavre, município de Montemor-o-Novo, com uma área de 439,25 ha.

2.º É revogada a Portaria 545-M/2002, de 29 de Maio.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Junho de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 8 de Julho de 2002.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-07-15 - Portaria 254-AL/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Pitamariças de Baixo e da Serra, situada na freguesia de Cortiçadas do Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo nº 464-DGF).

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

• 2002-05-29 - Portaria 545-M/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Suspende o exercício de caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das Pitamariças de Baixo e da Serra, município de Montemo-o-Novo, pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 464-DGF).