Anexa à zona de caça municipal da Herdade da Correia vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora (processo nº 2626-DGF).

Portaria 922/2002

de 1 de Agosto

Pela Portaria 798/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal da Herdade da Correia (processo 2626-DGF), situada no município de Évora, com uma área de 507,90 ha, válida até 25 de Julho de 2007, e transferida a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca dos Moinhos do Degebe.

Veio agora aquele Clube requerer a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com uma área de 610,90 ha.

Assim, com fundamento no disposto nos artigos 12.º e 25.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria 798/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora, com uma área de 610,90 ha, ficando a mesma com uma área total de 1118,80 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 29 de Junho de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 28 de Junho de 2002.

(ver planta no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-07-25 - Portaria 798/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal da Herdade da Correia, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca dos Moinhos do Degebe (processo nº 2626-DGF).

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.