Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 858/2002, de 19 de Julho

Partilhar:

Sumário

Anexa à zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo nº 1374-DGF).

Texto do documento

Portaria 858/2002
de 19 de Julho
Pela Portaria 551/99, de 24 de Julho, foi renovada até 15 de Julho de 2005 a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras (processo 1374-DGF), situada no município de Almodôvar, com uma área de 1237,9568 ha, atribuída ao Clube de Caçadores de Santo Ildefonso de Almodôvar.

Pela Portaria 852/2000, de 26 de Setembro, foram anexados à zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com uma área de 1429,3018 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com uma área de 63,45 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria 551/99, de 24 de Julho, e alterada pela Portaria 852/2000, de 26 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar, com uma área de 63,45 ha, ficando a mesma com uma área total de 1492,7518 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 20 de Junho de 2002.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/154353.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-07-24 - Portaria 551/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo nº 1374-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-26 - Portaria 852/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo nº 1374-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda