Portaria 762/2005
de 31 de Agosto
Pela Portaria 1317-D/2002, de 3 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Vale do Rabaçal (processo 3210-DGRF), situada no município de Valpaços, e transferida a sua gestão para o Clube de Tiro, Caça e Pesca do Vale do Rabaçal.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Valpaços com a área de 494 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 12.º e 25.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria 1317-D/2002, de 3 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nozelos, município de Valpaços, com a área de 494 ha, ficando a mesma com a área total de 4862 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 17 de Agosto de 2005.
(ver planta no documento original)
