Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Albergaria e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Entradas, município de Castro Verde (processo n.º 1242-DGRF).

Portaria 1240/2004

de 23 de Setembro

Pela Portaria 722-M1/92, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca da Branqueira a zona de caça associativa da Albergaria e outras (processo 1242-DGRF), situada no município de Castro Verde, válida até 15 de Julho de 2004.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Albergaria e outras (processo 1242-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Entradas, município de Castro Verde, com a área de 1544 ha.

2.º São criadas duas áreas de condicionamento à actividade cinegética, uma total e outra parcial, devidamente assinaladas na planta anexa.

3.º A presente renovação é condicionada à apresentação de comprovativo da habilitação da entidade requerente para gerir zonas de caça associativas no prazo de seis meses após a publicação da presente portaria.

4.º É revogada a Portaria 1033-R/2004, de 10 de Agosto.

5.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2004.

Em 20 de Agosto de 2004.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.

(ver planta no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-15 - Portaria 722-M1/92 - Ministério da Agricultura

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'MONTE DA FONTE`, 'ALBERGARIA`, `PENEDO`, `CARVOEIRA`, `MONTE NOVO DO CASTELO` E OUTRAS, SITOS NA FREGUESIA DE ENTRADAS, MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE.

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

• 2004-08-10 - Portaria 1033-R/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Suspende, pelo prazo máximo de nove meses, na zona de caça associativa da Albergaria e outras, o exercício da caça e de actividades de carácter venatório (processo n.º 1242-DGRF).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-09-09 - Portaria 881/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Renova a concessão da zona de caça associativa da Albergaria e outras por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Entradas, município de Castro Verde (processo n.º 1242-AFN).