1992-07-15 - RESOLUÇÃO 13/92/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

APROVA O ORÇAMENTO SUPLEMENTAR, PARA O ANO DE 1992, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES.

1992-07-15 - Decreto Regulamentar 15/92 - Ministério da Educação

ESTABELECE A ORGÂNICA DO INSTITUTO CAMÕES, CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 135/92, DE 15 DE JULHO, QUE COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE DIFUSÃO DA LÍNGUA E CULTURA PORTUGUESAS E DIRECÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS. APROVA O MAPA DE PESSOAL DA DIRECÇÃO E CHEFIA, PUBLICADO EM ANEXO.

1992-07-15 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o orçamento suplementar para o ano de 1992

1992-07-15 - Decreto do Presidente da República 16/92 - Presidência da República

Fixa o dia 11 de Outubro de 1992 para a eleição dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.

1992-07-15 - Lei 10/92 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DE ALTERAR O REGIME DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE REDUÇÃO DO PERIODO NORMAL DE TRABALHO. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TEM A DURAÇÃO DE 90 DIAS.

1992-07-15 - Lei 11/92 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE REGIME JURÍDICO DAS RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO, POR FORMA A ALTERAR O REGIME CONSTANTE DO DECRETO LEI NUMERO 519-C1/79, DE 19 DE DEZEMBRO. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO TEM A DURAÇÃO DE 90 DIAS.

1992-07-15 - Decreto-Lei 135/92 - Ministério da Educação

Cria o Instituto Camões, que sucede nos direitos e obrigações ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICALP), ora extinto, estabelecendo a sua natureza e atribuições, bem como os órgãos, serviços e competências do mesmo. Prevê a extinção gradual dos serviços da Direcção Geral de Extensão Educativa, do Ministério da Educação, da Direcção de Serviços das Relações Culturais e Bilaterais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e do Gabinete das Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Cultura, (...)

1992-07-15 - Decreto do Presidente da República 17/92 - Presidência da República

Ratifica o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa.

1992-07-15 - Resolução da Assembleia da República 22-A/92 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO SOBRE FORÇAS ARMADAS CONVENCIONAIS NA EUROPA, ASSINADO EM PARIS, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1990 E QUE INCORPORA OS SEGUINTES PROTOCOLOS: PROTOCOLO OBRE TIPOS EXISTENTES DE ARMAMENTOS E EQUIPAMENTO CONVENCIONAIS, COM UM ANEXO, O PROTOCOLO SOBRE PROCEDIMENTOS QUE REGULAM A RECLASSIFICAÇÃO DE MODELOS E VERSÕES ESPECÍFICAS DE AVIÕES DE TREINO COM CAPACIDADE PARA O COMBATE EM AVIÕES DE TREINO DESARMADOS, O PROTOCOLO SOBRE PROCEDIMENTOS QUE REGULAM A REDUÇÃO DE ARMAMENTOS E EQUIPAME (...)

1992-07-15 - Portaria 722-A/92 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS, SITOS NA FREGUESIA DO ESPINHEIRO, MUNICÍPIO DE ALCANENA.