Renova, por um período de seis anos, a concessão de zona de caça associativa de Casais da Serra Pequena, Pinhais e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Encarnação e Santo Isidoro, município de Mafra (processo nº 433-DGF).

Portaria 1289/2002

de 23 de Setembro

Pela Portaria 254-EC/96, de 15 de Julho, foi renovada até 1 de Junho de 2002 a zona de caça associativa de Casais da Serra Pequena, Pinhais e outras, processo 433-DGF, situada no município de Mafra, com uma área de 266,6440 ha, concessionada ao Clube de Caçadores da Quinta da Serra.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Casais da Serra Pequena, Pinhais e outras (processo 433-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Encarnação e Santo Isidoro, município de Mafra, com uma área de 266,6440 ha.

2.º É revogada a Portaria 618/2002, de 7 de Junho.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Junho de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 30 de Agosto de 2002.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-07-15 - Portaria 254-EC/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Casais da Serra Pequena, Pinhais e outras, abrangendo vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Santo Isidro e Encarnação, município de Mafra (processo nº 433-DGF).

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2002-12-14 - Portaria 1506/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera a Portaria n.º 1289/2002, de 23 de Setembro, que renova a zona de caça associativa de Casais da Serra Pequena, Pinhais e outras, situada no município de Mafra (processo nº 433-DGF).

• 2004-06-30 - Portaria 760/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Silveiras (processo n.º 986-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo.