Altera a Portaria n.º 1289/2002, de 23 de Setembro, que renova a zona de caça associativa de Casais da Serra Pequena, Pinhais e outras, situada no município de Mafra (processo nº 433-DGF).

Portaria 1506/2002

de 14 de Dezembro

Pela Portaria 1289/2002, de 23 de Setembro, foi renovada a zona de caça associativa de Casais da Serra Pequena, Pinhais e outras (processo 433-DGF), situada no município de Mafra, com uma área de 266,6440 ha, concessionada ao Clube de Caçadores da Quinta da Serra.

Verificou-se entretanto que o prazo de validade da zona de caça referido na citada portaria não está correcto, pelo que importa proceder à sua correcção.

Assim:

Com fundamento no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que o n.º 1.º da Portaria 1289/2002, de 23 de Setembro, passe a ter a seguinte redacção:

"1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Casais da Serra Pequena, Pinhais e outras (processo 433-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Encarnação e Santo Isidoro, município de Mafra, com uma área de 266,6440 ha."

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 21 de Novembro de 2002.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

• 2002-09-23 - Portaria 1289/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão de zona de caça associativa de Casais da Serra Pequena, Pinhais e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Encarnação e Santo Isidoro, município de Mafra (processo nº 433-DGF).